ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Jesse Helms e Dan Burton, arquitetos da agressiva Lei Helms-Burton.

EM 16 de janeiro de 2019, o Departamento de Estado anunciou a decisão dos EUA de suspender, apenas por 45 dias, a aplicação do Título III da Lei Helms-Burton.

O Título III desta Lei, que evoca o mais rançoso da Doutrina Monroe, é um ataque à independência e a dignidade de Cuba e uma afronta à soberania de outros países do mundo, devido às suas intenções de aplicar a jurisdição estadunidense de forma extraterritorial.

Sabe-se que há um interesse crescente da comunidade empresarial global para investir em Cuba, por causa do prestígio e a confiança alcançadas por nosso país, o processo dos investimentos estrangeiros vai avançando e isso é precisamente o que tentar reverter o anúncio feito em 16 de janeiro.

1-O QUE ESTABELECE O TÍTULO III?

O Título III prevê que as empresas de países terceiros serão responsáveis perante os antigos donos das propriedades cubanas confiscadas ou perante os sucessores destes, por danos e prejuízos e por «tráfico» de bens confiscados.

Destina-se a conceder o direito de reivindicar àqueles que não eram cidadãos norte-americanos, quando suas propriedades foram nacionalizadas ou saíram do país, deixando-as abandonadas. Essa lei é um grande absurdo, pois permite que cidadãos de outro país possam reivindicar e julgar, perante os tribunais dos EUA, empresas em países terceiros por supostas propriedades cujo valor, também, pode ser calculado por conveniência daquele suposto reclamante.

Estabelece que os tribunais dos Estados Unidos podem arbitrar processos baseados no Título III, dentro dos limites de sua jurisdição normal sobre as empresas estrangeiras e autoriza o presidente a suspender a entrada em vigor do referido Título, bem como cancelar em qualquer momento o direito de entrar com novas ações judiciais por «tráfico».

2-QUANDO SE CONSIDERA QUE UMA EMPRESA DE UM PAÍS TERCEIRO ESTÁ NO «TRÁFICO»?

O Título III destina-se aos investimentos em bens confiscados e negócios diretos em propriedades, administração e arrendamento confiscados. O «tráfico» abrange o investimento em bens confiscados; a posse de um interesse legal em uma propriedade confiscada, como uma hipoteca ou outros juros nela segurados; ou a realização de negócios diretos com essas propriedades, a administração ou o arrendamento da propriedade, define que também faz tráfico quem participar de uma atividade comercial na qual esteja usando uma propriedade confiscada ou se beneficie dela.

3-POR QUE É CARACTERIZADA PELO SEU EXTREMO ALCANCE EXTRATERRITORIAL?

Por violar as normas e princípios do Direito Internacional, infringir as regras do comércio e as relações econômicas internacionais e é prejudicial à soberania de outros Estados, principalmente pela aplicação de suas disposições contra empresas e indivíduos estabelecidos no território destes

Foi rejeitada pela comunidade internacional quase por unanimidade nas Nações Unidas, em organizações internacionais especializadas e em organizações regionais. Vários países têm leis nacionais para lidar com os efeitos extraterritoriais dessa lei.

Entre os objetivos centrais da Lei Helms-Burton está o de impedir as relações econômicas, comerciais e financeiras de Cuba com países terceiros e afetar sua capacidade de atrair investimentos diretos de capital estrangeiro para seu desenvolvimento. Para este efeito, os títulos III e IV da lei são expressamente dedicados.

Esta decisão de que o governo dos EUA ameaça implementar implica que, contrariamente às disposições da legislação e a prática das relações internacionais, indivíduos e entidades estrangeiras com negócios legítimos em Cuba, possam ser confrontados com a ameaça de enfrentar alegações infundadas e com falta de legitimidade perante os tribunais dos Estados Unidos. O comportamento politicamente motivado e venal de alguns tribunais em La Florida, frequentemente usado como arma contra Cuba, é bem conhecido.

4-QUANDO É QUE UMA EMPRESA DE UM PAÍS TERCEIRO ESTÁ SUJEITA À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DOS EUA?

Antes que isso possa ser aplicado, em primeiro lugar, é necessário que a empresa do terceiro país tenha contatos de negócios bastante com os Estados Unidos para que os tribunais desse país possam exercer jurisdição sobre ela.

Mesmo assim, uma empresa estrangeira não está sujeita à jurisdição, a menos que esses contatos «sistemáticos e contínuos» sejam do tipo e medida em que, de acordo com critérios estabelecidos, tornem razoável que a dita corporação possa ser processada por reivindicações não relacionadas com suas atividades nos Estados Unidos. Este é um requisito geral do direito constitucional dos Estados Unidos. A Helms-Burton não poderia modificar este requisito constitucional.

5. POR QUE, AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES DA PRÓPRIA LEI HELMS-BURTON, TODOS OS PRESIDENTES DOS EUA DESDE 1996, INCLUINDO TRUMP EM 2017 E 2018, USARAM CONSECUTIVAMENTE O PODER EXECUTIVO DE SUSPENDER A APLICAÇÃO DO TÍTULO III, EM CADA SEIS MESES?

Porque eles reconhecem que é contrário ao Direito Internacional e à soberania de outros Estados. Entendemos, também, que a sua implementação poderia causar obstáculos intransponíveis para qualquer perspectiva de pagamento dos créditos e compensação para os proprietários norte-americanos legítimos.

Por sua parte, o Tribunal Provincial Popular de Havana, em 2 de novembro de 1999, confirmou a reclamação contra o Governo dos Estados Unidos por danos humanos e o condenou a reparar e compensar o povo cubano, no montante de 181,1 bilhões (181.100.000.000) de dólares e, em 5 de maio de 2000, também por danos econômicos causados ​​a Cuba o condenou ao valor de 121 bilhões de dólares.

O Ministério das Relações Exteriores reiterou a disposição de Cuba de encontrar uma solução para as reivindicações e compensações mútuas.

A reivindicação de aplicar plenamente o Título III é promovida na contramão dos critérios de importantes agências do governo dos EUA, e como consequência do poder e influência alcançado no seio do Governo de pessoas cuja carreira política foi marcada por um ressentimento impotente contra Cuba e que descansou no uso de mentiras e chantagens.

A maioria da opinião pública dos Estados Unidos constantemente se opõe ao bloqueio econômico, como foi reconhecido pelas sondagens mais qualificadas.

6-O QUE ACONTECERIA SE O TÍTULO III FOSSE APLICADO CONFORME ESTABELECIDO POR ESTA LEI E TAL COMO AMEAÇA O ANÚNCIO DO DEPARTAMENTO DE ESTADO?

Qualquer cubano e toda comunidade no país veria como são impetrados determinados processos pela propriedade da casa que ocupam, o local onde trabalham, a escola que seus filhos frequentam, a policlínica onde recebem atendimento médico, a terra em que seus bairros foram construídos; e poderão comprovar a pretensão de usurpar aos cubanos a riqueza, infraestrutura, terras cultiváveis, indústrias, recursos minerais, potencial energético do país e as bases sobre as quais a ciência e a tecnologia são desenvolvidas e os serviços prestados à população.

7 - O TÍTULO III ESTÁ VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS?

O Título III é literalmente sem precedentes na história legal dos Estados Unidos. Não há dúvida de que os tribunais dos Estados Unidos considerarão seriamente os argumentos de que isso, em sua totalidade, viola vários princípios constitucionais legais fundamentais dos Estados Unidos.

Entre as objeções constitucionais está o fato de o Congresso ter assumido uma função judicial que não lhe corresponde, ao decretar de que os confiscos cubanos foram ilegais.