NO passado 8 de março, Cuba e Noruega, países garantes do processo de paz que culminou com o Acordo Final de Paz entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exército do Povo (FARCs-EP), emitiram um grupo de considerações sobre a adoção da Lei Estatutária da Jurisdição Especial para a Paz (JEP).
Os garantes exortaram as instituições do Estado colombiano a «garantir a proteção do Acordo Final e assegurar o estrito cumprimento do concordado», incluindo «as disposições relativas à JEP», que foi projetada e concordada, a fim de garantir a verdade, justiça, reparação e não repetição.
«Se este caminho for objetado, será prejudicada a coluna vertebral na qual foi construído o Acordo Final de Paz, e ficará à espera a implementação em seus aspectos mais fundamentais» alertaram Cuba e Noruega e também advertiram sobre os efeitos nas vítimas e nos ex-combatentes que já deixaram as armas para fazer parte da legalidade.
O presidente da República da Colômbia Iván Duque Márquez, anunciou em 10 de março: «Depois de uma análise, quero anunciar aos colombianos a decisão que tomei e explicar meus argumentos ao país. Decidi fazer objeções a seis dos 159 artigos da Lei Estatutária da Jurisdição Especial para a Paz, por razões de inconveniência e convidar o Congresso da República a que faça um debate de forma construtiva», que foi interpretado por aqueles que apoiam o processo de paz, como um sério obstáculo ao seu progresso.
Centenas de manifestantes protestaram na Colômbia contra as objeções do presidente Iván Duque à Jurisdição Especial para a Paz, um dos pilares do acordo com as FARCs-EP. A lei acima mencionada só precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.
Em uma carta enviada a António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, membros das delegações que em nome do Governo da Colômbia e das FARCs-EP elaboraram o Acordo de Paz, congressistas que fazem parte das comissões de paz do Senado da República e da Câmara dos Representantes; ex-ministros e ex-funcionários do governo; vítimas do conflito armado, líderes de organizações representativas e instituições da sociedade civil colombiana, acadêmicos, colunistas de opinião e intelectuais, cidadã e cidadãos que trabalham pela paz e pela reconciliação nacional, enunciaram: «Expressamos-lhe nossa profunda preocupação pelas tentativas de prejudicar gravemente a implementação do Acordo, a estrutura e o funcionamento da JEP, bem como o sistema concebido para honrar os direitos das vítimas.
Acrescentaram os assinantes que «para que a JEP atinja seu objetivo de chamar os responsáveis por crimes de lesa-humanidade, de guerra, e, em geral, de graves violações aos direitos humanos para prestar contas legais, deve ter todas as ferramentas institucionais, financeiras e legais de que precise, de acordo com o escopo de sua tarefa».
«Se não fosse esse o caso, haveria riscos para o pleno exercício de suas competências e poderiam surgir cenários em que a falta de ferramentas legais favoreça a impunidade e limite a garantia dos direitos das vítimas». Lembraram que é nessa lei que «é garantida a autonomia financeira da JEP, cujo orçamento já foi questionado pelo partido no poder como sendo excessivamente alto».
A ONU pediu que a integridade do Acordo seja respeitada porque o considera fundamental para o desenvolvimento do processo de paz na Colômbia. Do país sul-americano, a natureza transicional do processo de paz destaca-se e lamenta-se que o presidente insista na formulação de novos obstáculos ou na tentativa de reviver os debates já superados.
