Mais de 400 personalidades do mundo denunciaram em um pronunciamento internacional a ativação do título III da Lei Helms-Burton, dos Estados Unidos contra Cuba.
Segundo a Telesur, o comunicado, que circula sob o nome de Respeito à legalidade internacional, afirma que tal aplicação aprofunda seriamente o bloqueio econômico, comercial e financeiro contra nosso país. Também assegura que os Estados Unidos quebraram mais uma vez as regras elementares do Direito Internacional ao impor natureza extraterritorial a uma lei interna.
O documento indica que sua ativação marca uma clara regressão na normalização das relações diplomáticas entre os dois países, acordada em 2014 por Raúl Castro e Barack Obama. «Apelamos à sociedade norte-americana e aos cidadãos, povos e governos do mundo, de qualquer signo político, que expressem sua rejeição a essa medida que afeta o respeito e a amizade que deve prevalecer entre as nações», diz o texto.
Os signatários também exigem que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elimine esta seção e finalmente termine o bloqueio injusto contra Cuba por 60 anos. «Nem bloqueios nem muros. O planeta é um e é de todas e todos ».
NO CONTEXTO
O que o Título III estabelece?
O Título III estabelece que as empresas de países terceiros serão responsáveis perante os antigos proprietários de propriedades cubanas intervencionadas ou seus sucessores por danos por «tráfico» com propriedades confiscadas.
Pretende conceder o direito de reivindicação àqueles que não eram cidadãos dos Estados Unidos, quando suas propriedades foram nacionalizadas ou deixaram o país, abandonando-as.
Dispõe que os tribunais dos Estados Unidos podem arbitrar processos baseados no Título III dentro dos limites de sua jurisdição normal sobre empresas estrangeiras e autorizar o presidente a suspender a entrada em vigor desse Título, bem como anular, em qualquer momento, o direito a mpetrar novas ações judiciais por «tráfego».
Que instrumentos legais viola a Lei Helms-Burton?
Contraria a Constituição dos Estados Unidos e várias normas legais daquele país.
Viola numerosos atos de Direito Internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados.
É contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais parceiros dos Estados Unidos.
Vulnera o princípio da «liberdade de financiamento e investimento» e «a subordinação de empresas subsidiárias às leis do país residente».
Desconsidera o princípio do «respeito pela soberania dos atos de outras nações».
Não reconhece a livre circulação de pessoas com base no comércio.
É contra os tratados bilaterais sobre proteção do investimento e acordos comerciais bilaterais com muitos países.
Viola o princípio reconhecido de que «o domínio de uma propriedade é estabelecida de acordo com as leis do país onde ela está localizada».
O Título III do Helms-Burton é sem precedentes na história legal dos Estados Unidos.
O Congresso assumiu uma função judicial ao decretar que os confiscos cubanos eram ilegais, quando as nacionalizações respeitavam os princípios do Direito Internacional e era o governo dos EUA aquele que não aceitou as compensações.
