(Tradução da versão estenográfica do Conselho de Estado)
Josefina Vidal.— Hoje, 12 de janeiro, os governos de Cuba e dos Estados Unidos assinaram um novo acordo migratório, que começou a ser aplicado esta própria tarde.
Neste momento, este novo acordo migratório está vigorando plenamente.
Este acordo, que é denominado de Declaração Conjunta, reitera o interesse de ambos os governos de normalizar as relações, baseados nos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas e a vontade política de fortalecer os vínculos bilaterais e de estabelecer novos entendimentos em temas de interesse comum.
Neste sentido, o acordo reconhece a necessidade de facilitar a migração regular para o benefício dos dois países, de prevenir a migração irregular e impedir as saídas arriscadas que atentam contra a vida humana e de lutar contra os atos de violência associados a este fenômeno e os delitos conexos, como o tráfico de pessoas.
Quero dar agora a palavra ao vice-diretor-geral da Direção Geral para os Estados Unidos da Chancelaria, Gustavo Machín, para que lhes ofereça detalhes acerca do conteúdo deste acordo.
Gustavo Machín.— Acerca das bases antes assinaladas por Josefina, o acordo assinado entre Cuba e os Estados Unidos estabelece que:
Em primeiro lugar, os Estados Unidos eliminarão a política de «pés secos-pés molhados» e o Programa de Parole para os Profissionais Médicos Cubanos e aplicarão aos cidadãos cubanos o mesmo procedimento e regulamentações migratórias do que aos cidadãos de outros países; quer dizer que aos centro-americanos, mexicanos, sul-americanos, para eles todos será aplicada a mesma política.
A partir desta tarde, os Estados Unidos se comprometem a devolver e Cuba receberá todos os cidadãos cubanos que sejam detectados pelas autoridades estadunidenses tentando entrar ou de permanecer irregularmente nesse país, violando suas leis.
Os Estados Unidos continuarão garantindo a migração regular a partir de Cuba, com um mínimo de 20 mil pessoas anuais.
Os dois países promoverão a cooperação bilateral para prevenir e julgar os envolvidos no tráfico de pessoas e os delitos associados aos movimentos migratórios, que põem em perigo sua segurança nacional, incluindo o sequestro de aeronaves e embarcações.
Cuba aceitará que pessoas incluídas na lista de 2.746 cidadãos cubanos, que emigraram pelo porto de Mariel, em 1980, e foram considerados não elegíveis para permanecerem nos Estados Unidos, segundo o Comunicado Conjunto do dia 14 de dezembro de 1984, e que não podem ser devolvidos, sejam substituídos por outras pessoas e retornados a Cuba.
Cuba também considerará a entrega de outros casos de cidadãos cubanos que se encontram atualmente nos Estados Unidos e que antes desta Declaração Conjunta, tenham violado as leis desse país e as autoridades estadunidenses tenham determinado que não podem permanecer em seu território.
As autoridades competentes de Cuba e dos Estados Unidos se reunirão, de forma periódica, para avaliarem o andamento dos acordos.
Exceto o disposto por esta Declaração Conjunta, mantêm-se em vigor os outros acordos migratórios atingidos anteriormente por Cuba e os Estados Unidos, quer dizer, os Comunicados Conjuntos, de 14 de dezembro de 1984 e de 9 de setembro de 1994 e a Declaração Conjunta de 2 de maio de 1995. Por exemplo, ratifica-se a decisão de ambas as partes de impedir as saídas ilegais pela via marítima, e, portanto, mantém-se o compromisso dos Estados Unidos de devolver a Cuba todas aquelas pessoas que sejam interceptadas no mar ou àquelas que penetrarem na Base Naval, em Guantánamo.
Josefina Vidal.— Desde há vários anos, tem sido um interesse permanente do governo cubano adotar um novo acordo migratório com os Estados Unidos, para solucionar os graves problemas que continuavam afetando as relações migratórias, apesar da existência de acordos bilaterais neste setor.
Cuba formalizou esta proposta, pela primeira vez, no ano 2002; novamente apresentou um projeto de acordo migratório, em 2009, o qual foi atualizado em 2010 e, recentemente, em 30 de novembro de 2015.
Depois de — praticamente — pouco mais de um ano de negociações, chegou-se a este novo acordo, com o qual Cuba e os Estados Unidos dão um passo importante para o avanço das suas relações migratórias, sobretudo porque é eliminada a política de «pés secos-pés molhados» e o Programa de Parole para Profissionais Médicos Cubanos que, ao admitir automaticamente no território dos Estados Unidos os cidadãos cubanos que chegavam de maneira irregular e sem importar as vias e meios empregues e alentar o roubo de cérebros, promoveram durantes anos, a migração irregular, insegura e desordenada a partir de Cuba, socavando a letra e o espírito dos acordos migratórios vigentes.
Estas políticas fizeram parte dos variados meios empregues, durante mais de cinquenta anos, por parte dos diferentes governos dos Estados Unidos contra a Revolução Cubana. Sua implementação provocou crises migratórias, a perda de vidas humanas, sequestros de navios e aviões; delitos como o tráfico de emigrantes e de pessoas, a fraude migratória, o uso da violência, com um impacto extraterritorial desestabilizador crescente sobre outros países da região, utilizados como local de passagem para chegar ao território estadunidense.
Igualmente, o Programa de Parole para Profissionais Médicos Cubanos incitou o pessoal da Saúde de nosso país que trabalhava em terceiras nações a abandonarem suas missões e emigrarem para os Estados Unidos, tornando-se deste modo em uma prática censurável que prejudicou os programas de cooperação médica internacional de Cuba e privou de alguns destes recursos vitais nosso país e também as nações que o recebiam e que tanto precisavam deles.
Com a adoção desta Declaração Conjunta, no dia de hoje, elimina-se um elemento que podia provocar crises migratórias; os Estados Unidos conseguem uma migração legal, segura e ordenada a partir de Cuba; desestimula-se o tráfico de pessoas e outros delitos relacionados; põe-se fim a uma política de dupla moral, discriminatória para os emigrantes de outros países e se promove uma cooperação de benefício mútuo e para a região, não só na área migratória, mas também em outros temas, como o enfrentamento às ameaças à saúde.
Para poder se consequentes com o espírito e a letra desta Declaração Conjunta; garantir uma migração regular segura e ordenada; enfrentar com efetividade as ameaças à segurança de ambos os países que derivam da emigração irregular e conseguir relações migratórias normais entre Cuba e os Estados Unidos, será preciso, também, que o Congresso estadunidense elimine a Lei de Ajuste Cubano, do ano 1966, única do seu tipo no mundo e que não se corresponde com o contexto bilateral atual.
Em 14 de janeiro de 2013 — amanhã se completam quatro anos — o governo de Cuba começou aplicar a atualização da sua política migratória, que facilitou as viagens dos cidadãos cubanos para o exterior. Este processo decorreu com normalidade.
O governo de Cuba ratifica seu compromisso com uma migração regular, segura e ordenada e espera que o governo dos Estados Unidos cumpra estritamente este acordo.
Cuba continuará garantindo o direito de viajar e emigrar dos cidadãos cubanos e de voltarem ao país, de acordo com os requerimentos de nossa lei migratória. Igualmente, adotará paulatinamente outras medidas para atualizar a política migratória vigente e adequá-la às condições do presente e do futuro, incluindo a realização de mudanças na legislação estadunidense ainda vigente nesta matéria. stadunidense ainda vigente nesta matatualizar a politica dos Unidos cumpra cavalmente Muito obrigado para todos. E podemos responder algumas perguntas.
queles que penetrem na Base Naval, em Guantaa Cuba todas as 4 e a Declaracao
mModerador.— Então, como falamos, peço aos colegas que perguntarão, usar o microfone habilitado na sala.
Sergio A. Gómez (Granma).— Boa Noite.
Na declaração emitida pelo presidente Obama e que publicou a Casa Branca, fala-se de que as autoridades estadunidenses entregarão todos os cubanos que entrarem de maneira ilegal ou irregular, exceto nos casos que sejam ajuda humanitária.
O senhor poderia ampliar-nos o que significa este termo?
Gustavo Machín.— Acho que devo reiterá-lo: o texto do Acordo Migratório ou a Declaração Conjunta acordada entre ambos os países estabelece que, a partir desta tarde, os Estados Unidos se comprometem a entregar e Cuba receber todos os cidadãos cubanos que sejam detectados pelas autoridades estadunidenses, tentando entrar ou permanecer irregularmente nesse país, violando suas leis. Esse é o texto de nosso acordo e é o que ambos os países temos acordado.
Andrea Rodríguez (AP).— Há duas inquietações: uma é relacionada com isto, estamos em uma transição entre o governo de Obama e o governo de Trump, em que medida acha que esta decisão motive Trump à aplicação de uma política diferente ou não, em relação ao degelo com Cuba?
E outra questão é: Levando em conta que toda a emigração ou boa parte dela é uma emigração de tipo econômica, isto abre novos desafios, agora, no caso de uma situação mais normal entre Cuba e os Estado Unidos, por exemplo: haverá menos remessas, em que sentido acha o governo cubano que isto impactará em sua economia? Por exemplo, há problemas migratórios no caso de guatemaltecos ou mexicanos, em que condição acha que os cubanos viverão, neste momento, a crise humanitária que também vivem outros emigrados latino-americanos?
Josefina Vidal.— O que posso dizer, em sentido geral, é que com este Acordo Migratório Cuba e os cubanos se igualam, em termos de tratamentos migratório, ao resto do mundo. E este tinha sido uma antiga reclamação de Cuba, e era a política vigente até agora — e com este acordo fica superada — implicava um tratamento preferencial, unicamente para os cubanos, estabelecendo uma diferença entre o tratamento que recebiam nossos cidadãos e o resto dos cidadãos de outros países do mundo. Porém, ao mesmo tempo, criava sérios problemas para a segurança de Cuba, para a segurança dos Estados Unidos e problemas para a segurança de nossos cidadãos que se arriscavam, através do alento destas políticas preferenciais, ao tráfico de pessoas, fraude migratório, violência e realmente a aprovação deste acordo implica medidas encaminhadas a eliminar todos estes problemas.
Com o tratamento igual que se começará a oferecer aos cubanos, será eliminado um problema grave para a segurança de ambos os países, mas também para a segurança de nossos cidadãos. Acho que isso é algo importante e foi o que esteve por trás do reclame de Cuba durante muitos anos nos seus pedidos ao governo dos Estados Unidos de eliminar tanto estas práticas quanto a legislação que ainda continua vigente.
Em relação a como isto pode ser interpretado, continuado, aceito ou assimilado pelo governo que tomará posse proximamente, em 20 de janeiro, nos Estados Unidos, acho que é preciso perguntar a esse governo. Porém, novamente, nós vemos que com o que se corrige mediante esta Declaração Conjunta se está dando um passo importante, que responde ao interesse nacional de Cuba, mas também ao interesse nacional dos Estados Unidos.
Após ter dito isso, acho que então é preciso fazer a pergunta ao governo dos Estados Unidos.
Michael Voss (TV China).— Boa Noite. Pode-me dar sua visão acerca desta mudança e a importância do acordo.
Josefina Vidal.— Posso reiterar o que temos dito em outras ocasiões, no sentido de que na agenda de temas de Cuba, neste processo começado para avançar com vista à melhoria das relações, tínhamos e temos um grupo de assuntos que são de vital importância para nosso país, porque vêm de uma etapa anterior na qual algumas destas políticas pendentes de solução estiveram sendo usadas durante mais de cinco décadas, como parte de um arsenal, de uma projeção, de uma posição e de uma política agressiva e hostil contra nosso país. Portanto, no dia de hoje, com este novo acordo Migratório, fica resolvida uma parte desses problemas da área migratória, que eram temas ainda sem resolver e que afetavam a relação bilateral em todos os aspetos, não somente no setor migratório.
Como vocês sabem, há uma lista de temas por solucionar em nosso processo bilateral. Nós sempre falamos do fim do bloqueio, da devolução a Cuba do território ocupado pela Base Naval dos Estados Unidos em Guantánamo; mas também em nossa lista estava a continuidade deste trato migratório preferencial, único de seu tipo no mundo, para os cidadãos cubanos. Portanto, com esta medida ficam eliminadas ao menos duas dessas políticas.
Ainda, terá que ser revista a Lei de Ajuste Cubano para que se possam, realmente, conseguir relações normais na área migratória. Ou seja, hoje, foram eliminadas duas dessas barreiras no setor migratório. Ora bem, continuaremos então trabalhando com o governo dos Estados Unidos ou com os futuros governos dos Estados Unidos, em prol de avançar na normalização das relações e solucionar os restantes temas que permanecem vigentes, muitos dos quais afetam a soberania de Cuba.
