ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
«As medidas que se adotam estão encaminhadas a estimular a fecundidade», assevera Haydée Franco. Photo: www.cubadebate.cu

JÁ passaram pouco mais de dois meses depois da aplicação em Cuba dos decretos leis nº 339 e 340, da Maternidade da Mulher Trabalhadora e Modificativo dos Regimes Especiais da Previdência Social referidos à proteção da maternidade, respectivamente.

Ambos fazem parte de várias disposições para a implementação da 144ª Diretriz da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução, encaminhada a oferecer atenção à dinâmica demográfica e ao fenômeno do envelhecimento da população.

«Em virtude dessa diretriz foi aprovado um conjunto de medidas e estas são as primeiras, partindo da realidade econômica que hoje tem o país. Na medida em que a situação o permitir, irão sendo implementadas outras», assevera a diretora de Políticas e Projeções do Instituto Nacional da Previdência Social, adstrito ao Ministério do Trabalho e a Previdência Social.

Quais foram os fundamentos para a promulgação de ambos os decretos?

«Estes decretos são aplicados para cumprir a política aprovada pelo Conselho de Ministros, encaminhada a enfrentar os elevados índices de envelhecimento da população e faz parte de uma política para o processo de aperfeiçoamento e de atualização de nosso modelo econômico».

«Nesta política há três objetivos essenciais: estimular a fecundidade, com vista a conseguir a aproximação dos índices de renovação da população em uma perspectiva de tempo médio. Entenda-se que é conseguir que a mulher cubana tenha não menos de dois filhos».

«No segundo lugar, refere-se à atenção das necessidades da crescente população de 60 e mais anos, a partir da aplicação de várias medidas que permitam a participação ativa deste segmento etário na vida econômica, política e social da nação».

«Como terceiro propósito se contempla: estimular o emprego majoritário de todas aquelas pessoas aptas para trabalhar. Sob estes três objetivos são aplicados decretos leis para estimular a fecundidade na mulher, igualmente sua incorporação e reincorporação ao emprego, e propiciar maior integração da família no cuidado e atendimento dos menores».

Em 2018 se completam 40 anos que em Cuba a taxa global de fecundidade não atinge o número de 2,1 filhos por mulher. A projeção para 2030 é que 30,3% da população cubana terá 60 ou mais anos. Photo: Yaimí Ravelo

Quando foram implementadas estas disposições?

«O decreto nº 339º, aprovado na Assembleia Nacional, em 8 de dezembro de 2016, começou ser aplicado em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o 340. Ambos foram aprovados e promulgados na mesma data».

«O decreto nº 339 — denominado da ‘Maternidade da mulher trabalhadora’ — é encaminhado à proteção do setor estatal. Posso dizer mais que à mulher, à família cubana que trabalha no setor estatal, pelo alcance que tem a legislação».

«Tem em seus artigos um conjunto de direitos que amplia os já reconhecidos nas legislações anteriores e são criados outros novos. Os mais relevantes são quatro medidas de um impacto importante que consideramos as mais influentes na decisão de ter mais filhos na mulher».

«Estabelece-se no decreto lei que a prestação monetária cada mês (prestação econômica e prestação social) não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país».

«A segunda medida é para as trabalhadoras com mais de um emprego. As mulheres que estão nesta situação têm o direito de receber as prestações da maternidade de cada um dos locais onde trabalham, correspondendo com o tempo que tenha trabalhado e sempre que cumpra os requisitos exigidos na legislação».

«Os requisitos são encami-nhados ao desfrute da prestação econômica, quer dizer à retribuição econômica ligada ao descanso, mais do que ao descanso propriamente dito. Isso, sem dúvida, representa maior receita econômica por conceito de trabalho».

«No terceiro lugar temos as trabalhadoras contratadas por tempo determinado em contratos que superam um ano. Ainda que tenha sido cancelado o contrato, caso atingir as 34 semanas de gravidez em um tempo que não seja superior aos três meses de ter concluído o contrato, ela terá o direito à prestação econômica por maternidade do período de licença retribuída pré e pós-natal».

«A quarta medida é estender aos avôs maternos ou paternos que tenham a condição de trabalhadores, o direito que até hoje tinha a mãe ou o pai, ao desfrute da prestação social. Quando forem estes representantes — incluindo o pai que, já tinha sido estabelecido na legislação anterior — os que resolvam optar pelo cuidado da criança, após concluir o período da licença pós-natal e até completar um ano de vida, terão direito ao desfrute de uma prestação social, equivalente a 60% de seu salário médio mensal, tomado dos 12 meses anteriores, depois do nascimento da criança. Isto permite que a mãe possa se reincorporar ao trabalho».

«Há outra questão muito importante: a mãe que se reincorpora ao trabalho durante esse período da prestação social (concluída a licença pós-natal e até o primeiro ano de vida) tem o direito de receber, ao mesmo tempo, o salário e a prestação social, sempre que não desfrute desta prestação social outro familiar que se responsabilizou pelo cuidado da criança».

Falemos do Decreto Lei nº 340 que modifica os regimes especiais da Previdência Social.

«Teve modificações relativamente aos requisitos para que as mulheres trabalhadoras afiliadas a estes regimes especiais possam ter direito ao desfrute da prestação econômica».

«O decreto lei estabelece que seja considerado como tempo de contribuição àquele período no qual a trabalhadora esteve eximida de contribuir, em virtude da própria lei que as protege, por ficar doente ou por estar desfrutando da licença de maternidade de uma gravidez anterior».

«Hoje, devido à inserção dessa contribuição, será considerado como tempo de contribuição esse período em que está isenta para que, de qualquer maneira, ela consiga o direito à prestação econômica por maternidade».

«Considero importante referir que os benefícios da Previdência Social são diferentes em todos os regimes — o geral que abrange as trabalhadoras do setor não estatal e os regimes especiais — porque estes benefícios são adequados às condições nas quais são realizadas as atividades de cada trabalhadora».

«Acerca do princípio de igualdade se protegem os mesmos direitos, mas adequados às condições particulares das atividades que realiza cada uma delas».

Em termos econômicos quanto representa isto?  

«O Estado cubano destina vultosos recursos à Previdência Social. O orçamento aprovado para 2017 ultrapassou os seis bilhões de pesos».

«Hoje, a população cubana com mais de 60 anos representa 19,6% da população. A projeção para 2030 é de 30,3% da população. Serão muitos os recursos que se necessitem para a sustentabilidade deste sistema de pensões que receberão aquelas que completem essa idade nessa data, além das despesas na saúde».

«É importante que as medidas que sejam adotadas estejam encaminhadas, fundamentalmente, em dois sentidos: estimular a fecundidade na mulher para garantir a taxa de substituição; quer dizer, que aumente o número de pessoas que chega à idade de trabalho, garantia dos recursos humanos necessários para a satisfação das necessidades da sociedade, a partir de sua incorporação ao trabalho com força produtiva».

«A segunda medida é estimular o emprego majoritário de todas as pessoas aptas para trabalhar, pois o emprego constitui o fator principal da Previdência Social. Esta garante a sustentabilidade de nosso sistema da Previdência Social, que é o mesmo que dizer nosso sistema socialista.

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Prestações equivalem ao salário mínimo

• EM Cuba, a prestação econômica é concedida por maternidade à mulher trabalhadora, após concluir 18 semanas de licença retribuída.

Após começar as 34 semanas de gravidez ou as 32 semanas se for múltipla, a licença retribuída é de seis semanas anteriores e 12 posteriores ao parto. Durante esse período a trabalhadora recebe uma prestação econômica.

A prestação social é outorgada depois de finalizar a licença retribuída, entre a etapa pós-natal e até que a criança complete o primeiro ano. Esta prestação é opcional, a mãe determina optar pelos benefícios que nela se regulam ou pode ser assumida por outro familiar.

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Direitos para toda a família

• EXISTEM outros direitos que se ampliam na nova legislação, como as licenças não retribuídas. Anteriormente estas eram exclusivas da mãe ou do pai. Ora bem, podem ser delegadas nos avôs, caso seja determinado pelos pais.

Estas licenças são outorgadas quando, após completar-se o primeiro ano da criança, existe una razão que impossibilita a mãe de se incorporar, de maneira imediata, ao trabalho. A lei concede um período de três meses de licenças não retribuídas. Neste período a mãe ou o pai podem reincorporar-se ao trabalho, caso seja desejado e trespassem o cuidado aos avôs. Este é um direito que não aparecia na legislação anterior.

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Os regimes especiais

• DESENHAM-SE para as trabalhadoras que se desempenham em trabalhos vinculados ao exercício do trabalho não estatal, as artistas, criadoras e usufrutuárias de terras.

A lei exige um tempo de contribuição à Previdência Social de 12 meses imediatos anteriores, após começar as 34 semanas de gravidez, período que as trabalhadoras devem declarar para obter o direito à prestação econômica.

Com as novas disposições, seja como for, as trabalhadoras acolhidas em regimes especiais recebem o direito à prestação econômica por maternidade.