ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
A chefa do Departamento dos Assuntos Legais da Aaijm, Maydel Tarré Cala, destaca que, embora se tenha incrementado o uso do canal verde, procura-se incrementá-lo ainda mais. Photo: Ismael Batista

SEGUNDO dados oficiais da Alfândega do aeroporto internacional José Martí (Aaijm), de Havana, em 2006, aproximadamente 91% dos 2,4 milhões de passageiros que chegaram a Cuba pelos diferentes terminais utilizou o chamado de ‘canal verde’, quer dizer, não declararam nada perante a Alfândega.

Lembremos que, situada entre os lugares mais reconhecidos do Caribe, Havana é o principal ponto de entrada ao país. Pelo aeroporto da capital chega a Cuba 47% do total de visitantes, que durante 2015 ultrapassou o número de 1,6 milhão, vindo, fundamentalmente, dos Estados Unidos, França, Itália, México, Espanha, Reino Unido e Alemanha. Este número incrementou-se em quase mais um milhão de visitantes, entre 2015 e 2016.

Em uma análise exaustiva com o semanário Granma Internacional, a chefa do Departamento dos Assuntos Legais da Aaijm, Maydel Tarré Cala, destacou que, embora se tenha incrementado o uso do ‘canal verde’, que em 2015 era de 87%, constitui uma prioridade incrementá-lo ainda mais, «em prol de conseguir a facilidade no trânsito dos passageiros pela fronteira durante o despacho e controle requeridos. Isso exige maior profissionalismo e cultura jurídica na prestação de serviços alfandegários e que a população conheça melhor as regulamentações estabelecidas».

A especialista explica que o incremento da entrada de passageiros à Ilha maior das Antilhas acarretou maior atividade para os oficiais ou funcionários da Alfândega nos terminais aéreos. Especificamente, em 2016, realizaram-se 21.371 atuações primárias, 2.700 a mais do que em 2015.

É preciso esclarecer que as ditas ‘atuações’ são definidas como a ação do funcionário da Alfândega sobre determinado artigo ou mercadoria, que precisa então o preenchimento de um formulário, quer dizer, uma Ata de Retenção e Notificação e, em alguns casos, uma resolução que ampara a confiscação.

Por outro lado, nem sempre que o passageiro tenha que declarar perante a Alfândega implica que se tenha que produzir uma retenção ou confiscação. Isso acontece quando se infringe uma regulamentação vigente ou quando é preciso cumprir um requerimento determinado para o despacho ou devolução do artigo (medida que implica retenção).

Photo: Ismael Batista

Em todos os casos as mercadorias e os bens do passageiro são guardados e é informado dos direitos que tem para estabelecer ou realizar uma reclamação durante o tempo legal. Se bem o incremento permanente dessas atuações primárias provoca maior número de reclamações, é preciso destacar que em 2016, (487) só houve 19 apelações a mais do que em 2015 (468).    

A funcionária informa que nos dois últimos anos, os de maior incidência foram os passageiros nacionais residentes e não residentes.

Do total das reclamações, 89 declararam-se a favor do passageiro. Segundo Tarré Cala, esse número responde, o mais das vezes, a que o visitante pede reembarcar a mercadoria ou que seja entregue a um familiar que viajou com ele, ou apresenta um documento com o qual não contava no dia da chegada.

«Embora estejamos zelando na aplicação de regulamentações pré-estabelecidas que, às vezes, exigem a confiscação, existem situações que, de maneira excepcional e com muita humanidade, são avaliadas profundamente. Por exemplo, quando se trata de crianças ou pessoas doentes», assevera Maydel, também licenciada em Direito.

Como refere a especialista, responsável pela recolha da informação dos dados internos dos terminais, as infrações se materializam quando é vulnerada ou violada uma regulamentação legal vigente que a Alfândega, aplicando o controle, deve exigir sua execução e disso deriva a confiscação administrativa das mercadorias.

Normalmente, as confiscações são relacionadas com a posse de artigos cuja importação é proibida, as quantidades repetidas de um mesmo artigo, que indicam o caráter comercial do mesmo e o excesso de bagagem, entre outras causas.

Apesar de que ainda a população não consegue compreender e dominar a regulamentação alfandegária, é um princípio o tratamento profissional e agradável na fronteira para todos os passageiros, independentemente do seu status, categoria migratória e nacionalidade.

Photo: Ismael Batista

Tarré Cala explica que todos os passageiros são tratados da mesma forma. «Caso um visitante cometer alguma infração, age-se sobre ele», assevera.

«Os turistas também são submetidos a um controle alfandegário quando viajam ao país. Contudo, são menores as incidências quanto a infrações administrativas alfandegárias, pois na maioria dos casos, eles vêm tão só acompanhados de escassos artigos pessoais», manifesta a executiva da Alfândega.

«Nosso dever é assessorar as pessoas e é dever do cliente ou do destinatário cumprir as regulamentações. Somos funcionários do Estado, munidos de uma autoridade, com grande responsabilidade. Às vezes, somos mais associados à confiscação de artigos e pertenças dos passageiros do que à vigilância que impede a entrada de drogas ao país ou uma bomba. Tudo aquilo que realizamos é para oferecer proteção e tranquilidade aos cidadãos», argui.    

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O que, com certeza, poucos sabem é que por trás do esforço perene para tornar mais ótimo o funcionamento profissional da Aaijm, está o dinâmico desempenho de seis advogadas profissionais.

Ainda que a prática internacional reconheça em muitos países o Direito Alfandegário como especialidade, não acontece dessa forma na Ilha. Não obstante, nos últimos anos o trabalho da direção da Alfândega Geral da República (AGR) faz com que a sociedade esteja reconhecendo melhor esse trabalho.

Daí que seja uma tarefa invulgar a realizada pelas mulheres lideradas por Torré Cala que, como defensoras da Aaijm, desempenham-se, às vezes, como assessoras e representam a entidade, também, como pessoas jurídicas na assinatura de contratos econômicos ou controvérsias com outros organismos ou processos perante os tribunais.

Ao mesmo tempo, são responsáveis por zelar pela legalidade dos processos de trabalho: a partir das disposições da AGR ou medidas disciplinares, até as nomeações, promoções e demissões.

Para a entrevistada, que chegou à Aaijm em 2001, após se formar em Direito, na Universidade de Havana, a matéria alfandegária é muito complexa e é preciso atualizar-se constantemente de tudo o que se conhece, não só em temas nacionais, mas também internacionais.

Reconhece que graças à Internet conseguem se manter atualizadas acerca dos convênios internacionais e tudo o que é emitido no mundo relativamente à Alfândega. Igualmente, explica: «Foi difícil assumir a maternidade e realizar, simultaneamente, as tarefas do lar e as de um trabalho amplo e diverso, que nunca acaba».

Através da União dos Juristas de Cuba, à qual pertencem todas suas integrantes, a equipe legal estende sua assessoria à preparação e divulgação de boletins e outros materiais instrutivos, a participação em eventos científicos, bem como ministrar aulas e cursos que têm como centro as técnicas e regimes alfandegários e o enfrentamento a atos ilícitos, além da preparação e superação em temas legais dos oficiais da Alfândega e dirigentes da Aaijm.

Conhecida por seu sólido desempenho, Niusha Suárez Eizméndiz, com 17 anos de experiência na Aaijm, refere que o advogado da Alfândega deve dominar muitos co-nhecimentos específicos. «Isto exige uma cultura geral, que permita saber tanto de patrimônio quanto de equipamentos técnicos, psicologia ou informática, sem descurar o ponto de vista legal. Exige muita documentação para exercer o controle e incidir na formação profissional da força fundamental da Alfândega, que são os oficiais que trabalham em marinas, portos, aeroportos e o setor postal».

Suárez Eizméndiz assevera que na Alfândega tudo está regido pela lei e existe uma base política para fazê-lo cumprir. Com poucos recursos tentam elevar o desempenho profissional de todos os trabalhadores.

A esse respeito, Tarré Cala expressa: «Apesar de que não temos conseguido a especialização que queremos que tenham os supervisores do Departamento de Atenção à População, formado por especialistas nos temas da Alfândega, juntamos-nos a eles para o atendimento e tramites de todas as reclamações e inconformidades que surjam depois da aplicação da regulamentação alfandegária, em relação àquelas questões puramente técnico-legais, como uma declaração de herdeiros ou um termo de responsabilidade».

«Para a advogada da Aaijm, Laimy Yi León, há uma década, é vital o trabalho de assessoria legal, tanto da população quanto do funcionário alfandegário, cujo desempenho não se limita à atuação diante do passageiro, mas também a explicação clara da regulamentação e a aplicação do que seja cor-reto», conclui.  

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A responsável pela área legal, alega que atualmente encaminham a documentação para responder às queixas, reclamações, recursos de apelação contra atos administrativos como são as confiscações e as sanções impostas às pessoas naturais ou jurídicas; e apresentam o resultado perante a Comissão de Legalidade, órgão colegiado e assessor que, presidido pelo Chefe da Alfândega e outros membros, avalia cada reclamação ou inconformidade apresentada pela população e os passageiros, bem como a regulamentação infringida, o que alega quem estiver reclamando e as decisões tomadas.

Esta comissão reúne-se cada semana e a sentença ou decisão é comunicada, de forma escrita, à pessoa, pelo Departamento de Atendimento à População.

Outras funções muito particulares do Direito no seio da Aaijm é fazer parte dos requerimentos de passageiros que não pagaram as importações e mantenham uma dívida tributária com a administração da Alfândega ou os controles alfandegários que se realizam em determinadas áreas localizadas nos terminais, como o Departamento de Objetos Perdidos e Achados, que recolhe objetos achados nos aviões ou artigos abandonados no salão, ou os chamados quartos de confiscação ou retenção.

Em outro sentido, a advogada admite que, atualmente, recebem um grupo de jovens, que precisam continuar sua preparação. A Alfândega tem a Escola de Formação Alfandegária que, constantemente, aperfeiçoa seus métodos de ensino e planos de estudo e prevê, inclusive, converter o curso básico de oficiais da Alfândega em uma especialidade.

Segundo Tarré Cala: «O advogado é essencial. Não pode existir um chefe de Alfândega que não contemple seu assessor jurídico como uma fortaleza. Nos últimos anos ganhamos maior destaque e envolvimento em outros ramos competentes da Alfândega, mas continuamos aspirando a atingir novos patamares na atividade de assessoria legal, especialmente em momentos em que se trabalha na institucionalização do país».

«Temos influências do que é em Cuba o direito administrativo, o mercantil e o econômico. Merecemos um espaço próprio. Tudo aquilo que nos torne mais competentes, inclusive em nível do Direito internacional, é significativo».

«Trabalhar para sermos mais profissionais e competentes como especialistas do Direito nos torna melhores servidores públicos, na função de zelar pela legalidade em todos os processos alfandegários e garantir o respeito dos direitos da população».