ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Foto: Leydis María Labrador Herrera

Em julho de 2008, o Governo cubano aprovou o Decreto Lei 259, para dar licença à entrega de terras estatais ociosas, pelo conceito de usufruto às pessoas naturais ou jurídicas.

Pela primeira vez foi realizado no país este processo de forma extensiva, que tinha como propósito explorar as terras improdutivas, contribuir para o incremento da produção de alimentos e reduzir importações.

Quatro anos depois se promulgou o Decreto Lei 300, que derrogou o 259 e assegurou a continuidade da exploração das áreas entregues, estimulou a incorporação, permanência e a estabilidade da força de trabalho, bem como o assentamento familiar definitivo.

Desde então até hoje, deram-se 1,9 milhão de hectares, que representa 31% da superfície agrícola da Ilha. Daquela quantia, 1,7 milhão foi entregue a 222 mil pessoas naturais.

Depois da aplicação destas decisões, todas as produções no setor agropecuário experimentaram crescimentos, embora se mantenha uma oferta inferior às necessidades. Dados oferecidos pelo Ministério da Agricultura dão a conhecer o ritmo de incremento anual: 5% de tubérculo e hortaliças, 6% de milho, arroz e frutas e 8% de arroz.

Contudo, ao fechar 2016 ainda permaneciam ociosas um estimado de 894 mil hectares. Esta realidade, junto à necessidade de atualizar um grupo importante de regulamentações — entre elas ampliar o tempo de usufruto — determinou a recente aprovação, pelo Conselho de Ministros, de novas modificações à política para entregar terras estatais ociosas em usufruto.

Segundo explicou ao semanário Granma Internacional o diretor de Solos e Controle da Terra, do Ministério da Agricultura, Eddy Soca Baldoquín, era imprescindível reajustar a política, a partir dos novos cenários conformados com a atualização do modelo econômico cubano e das propostas dos produtores, expressas em eventos como o Congresso da Associação de Camponeses (ANAP).

NOVAS MODIFICAÇÕES

Com a aprovação do máximo órgão de governo, ampliou-se para 20 anos mais — antes eram dez — o prazo de vigência do usufruto para todas as pessoas naturais, período que poderá se prorrogado por igual tempo. No caso das pessoas jurídicas o tempo será indefinido — antes eram 25 anos — sempre que sejam cumpridas as obrigações pactuadas.

Photo: Julio Martínez Molina

«Esta decisão, explicou o diretor, permitirá ao usufrutuário ter mais estabilidade em seu trabalho e, logicamente, melhores resultados. Aliás, produções como o café e cacau, o gado bovino ou a atividade florestal, precisam de um tempo maior do estipulado para recuperar o investido».

Outra nova disposição esta relacionada com a quantia de hectares por entregar. Segundo informou Soca Baldoquín se incrementou de 13,42 para 26,84 hectares, para pessoas naturais que solicitam terras pela primeira vez com destino às produções agropecuárias e florestais. Para o gado bovino e as plantações em centros produtivos, foram estabelecidos 26,84 hectares como a área mínima para entregar, com o objetivo de facilitar nesse lugar a aplicação de tecnologias e conseguir resultados competitivos. Estas podem incrementar-se até 67,10 hectares, sempre que seja cumprido o estabelecido e existam condições para isso.

Também com as recentes modificações se autoriza a entrega de áreas ociosas do gado comercial para as produções de cria e ceva do gado. Neste ponto só se mantêm limitadas as áreas que atualmente são destinadas à produção de leite, as que possuem um programa de de-senvolvimento.

Aliás, estabelece-se a obrigação de plantar alimento para o gado bovino nas terras entregues com tal propósito, até suprir o balance alimentar do rebanho que possui o usufrutuário. «Nas regulamentações anteriores não se previu este tema, acarretando que os animais, procurando alimentação, pastaram só, sendo principalmente um perigo mortal sua passagem pela estrada. Com esta nova medida se procura disciplinar, controlar e diminuir a mortalidade por desnutrição, o qual é um problema significativo nos últimos anos».

Igualmente agora se permite que as pessoas naturais que recebam terras — ou que já a receberam — possam vincular-se ou integrar-se às empresas agropecuárias, açucareiras ou florestais. «Este é um interesse dos produtores em todo o país», comentou Soca Baldoquín, arguindo que os usufrutuários que decidam vincular-se receberão um atendimento mais direto pelo lado da empresa estatal, daí que para se integrar o camponês deverá, primeiro, entregar a terra dada em usufruto para depois tornar-se operário ou membro da cooperativa da forma produtiva à qual se integra.

Por outro lado, incorpora-se como nova causa de extinção do usufruto a utilização de financiamentos ilícitos nas produções. «Com esta medida se evita a lavagem de ativos, temos que garantir que os resultados econômicos provenham do esforço e o sacrifício daqueles que trabalham. Para isso, o Banco aprovou um conjunto de medidas encaminhadas a flexibilizar o acesso aos créditos para os que possuem terras».

Acrescentou o entrevistado que se estabelecerão condições para a entrega de terra em usufruto àquelas pessoas naturais que a solicitem e possam trabalhar e administrar nelas direta e pessoalmente. Embora, como até agora é realizado, seja possível contratar a força de trabalho requerida para garantir suas produções.

Igualmente deu a conhecer que o setor da construção de benfeitorias na terra concedida se incrementa de 1% para 3%. Soca Baldoquín precisou neste tema que a partir do Decreto anterior foi determinado que benfeitorias são as edificações, instalações ou outras obras necessárias ou úteis para o adequado atendimento e proteção das plantações dos solos e as colheitas; as florestas, as plantações permanentes de fruteiras e outras; bem como as moradias do usufrutuário e seus familiares.

Por último informou que a partir de 2018 será aplicado, gradualmente, o imposto sobre a propriedade ou posse das terras e sobre a ociosidade, previstos ambos na Lei Tributária.

Atualmente se trabalha nas regulamentações jurídicas que respaldam as modificações da política aprovada pelo Conselho de Ministros para a entrega de terras estatais ociosas em usufruto, sobre as quais o semanário oferecerá mais detalhes caso sejam públicas e aplicadas.