ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA

PARA o sistema empresarial estatal a palavra autonomia continua motivando a transformar e aperfeiçoar as maneiras de fazer, e ao mesmo tempo mantém, in crescendo, a responsabilidade na realização eficiente do exercício econômico, em um contexto que se afasta da burocracia e da verticalidade na tomada de decisões.

Precisamente, o processo gradual de mudanças empreendidas no âmbito das empresas estatais, desde 2011 até agora, foi encaminhado a dar-lhes maior independência em seu desenvolvimento e estabeleceu propósitos muito claros: separar as funções estatais das empresariais, aumentar os níveis de eficiência e organização, bem como garantir que as entidades se recapitalizem e transformar os mecanismos de distribuição dos lucros.

As novas normas jurídicas sobre o sistema empresarial cubano, publicadas em 13 de dezembro, na Gaceta Oficial Extraordinária nº 58, significam, no dizer de diretivos do Ministério da Economia e Planejamento (MEP) e da Comissão Permanente para a Implementação e Desenvolvimento (CPID), mais um passo na concretização desses objetivos e acomodam a legislação às políticas aprovadas para a atualização do modelo econômico.

Relativamente ao Decreto nº 336, Johana Odriozola Guitart, diretora jurídica do MEP, esclareceu que não é válido para todas as Organizações Superiores de Direção Empresarial (OSDEs) existentes no país, as quais são mais de 80, mas leva em conta as criadas, como parte do aperfeiçoamento institucional dos Organismos da Administração Central do Estado e outras que já existiam, mas que foram reestruturadas a partir desse processo.

Um elemento significativo, disse, em função destas novas relações, «é que o sistema empresarial estatal não vai estar subordinado aos ministérios. As OSDEs terão relações diretas com o resto das OACEs, órgãos estatais nacionais e demais instituições.

«E que significa estabelecer relações diretas? Antes, as OSDEs e as empresas, para realizar qualquer trâmite com outro organismo, tinham que apelar ao ministério ao qual estavam subordinadas. Hoje (quando entrem em vigor as normas), o presidente desta estrutura de direção pode dirigir-se, diretamente, a qualquer instância.

«Isso, além de ter um efeito na agilidade dos processos, ajuda à separação das funções estatais das empresariais. Trata-se de liberar os ministérios dessa gestão diária referida, em muitos casos, à administração dos recursos do sistema empresarial estatal».

«Estas transformações, apontou Odriozola Guitart, supõem uma mudança de mentalidade importante, pois já não constituem relações de subordinação, mas de coordenação, orientação e controle».

Nas palavras dela, isto não é um processo que começa agora com o ditame da norma, mas que veio avançando como parte do processo de aperfeiçoamento institucional. Por exemplo, o MEP, define um plano para aqueles ministérios aperfeiçoados, como se fossem uma OSDE. Dessa maneira, os próprios processos de planejamento estão mais perto do fato econômico propriamente, da realidade.

De igual forma, depois de fazer uma breve sinopse do conteúdo do Decreto-Lei nº 334, e dos Decretos nº 334 e 335, Yovana Vega Mato, segunda chefa da Área de Aperfeiçoamento a Entidades, da CPID, repassou as faculdades que foram estendidas ao sistema empresarial estatal e que anteriormente eram privativas das entidades em aperfeiçoamento.

Nesse sentido, enfatizou no trabalho das Juntas de Governo, órgãos que representam os interesses do Estado no controle do sistema empresarial e que, inicialmente, foram concebidas para a atenção às entidades em aperfeiçoamento. A partir de 2012 foi aprovada sua extensão gradual às OSDEs; já hoje existem 28 e há outras 23 em processo de constituição.

«Suas funções, especificou, consistem em aprovar a projeção estratégica das OSDEs, avaliar a pertinência do plano da economia, checar trimestralmente o cumprimento dos indicadores diretivos e determinar a distribuição de lucros».

De igual maneira, Vega Mato chamou a atenção sobre o papel determinante da capacitação dos empresários, porque fazer uso de maiores faculdades implica responsabilidades superiores.

«Às vezes, as transformações não tiveram todo o reflexo que esperamos, devido a lacunas no conhecimento e preparação dos responsáveis por executá-las, em todos os escalões», reconheceu. Daí que fosse previsto um processo amplo de capacitação que começará em fevereiro e abrangerá ao redor de 40 mil diretivos, em todo o país».

Tanto Yovana Vega como Johana Odriozola concordaram na pertinência de uma lei de empresas, pois as novas disposições aprovadas foram passos intermédios, até tanto seja possível resolver outros assuntos que travam a gestão empresarial e que guardam relação com a autonomia financeira das entidades, a distribuição dos recursos e a necessidade de pôr fim à dualidade monetária e cambiária.

«As normativas pretendem, em termos institucionais e estruturais, situar todo o sistema empresarial em igualdade de condições», apontou Odriozola Guitart, mas em seu sucesso é determinante a preparação dos dirigentes que acometam as mudanças, as quais dizem respeito a todos.