ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
A maior fortaleza da Lei tem a ver com seu sustento na prática cubana. Foto: Raidel Rodríguez

A água, como recurso natural imprescindível para o desenvolvimento humano, é utilizada em diversas atividades. Seu uso eficiente depende da gestão e o correto aproveitamento deste recurso. Em Cuba, essa é uma medida que se executa anualmente. Precisamente, conseguir sua melhor gestão constitui o propósito da nova Lei das Águas Terrestres em Cuba, elaborada a partir de 2013 e aprovada em 16 de novembro de 2017.

UMA LEGISLAÇÃO MAIS DO QUE NECESSÁRIA

Devido ao caráter colonial que teve a Ilha, as primeiras legislações que foram aplicadas em Cuba respeito às águas terrestres, vinham da Espanha. A primeira foi a chamada Lei das águas espanholas (1871-1891).

Com o triunfo da Revolução, em 1991 foi aprovado o Decreto Lei 138º das águas terrestres. Contudo, muitos dos itens da regulamentação não coincidiam com a situação do país e o novo ‘período especial’ que começava. É por isso que durante anos foi preciso, segundo o contexto, emitir regulamentos jurídicos que solucionassem a esse respeito a carência legislativa existente no país.

A Política Nacional da Água, emitida em 2012, foi a fase prévia desta Lei relacionada à gestão integral e sustentável das águas terrestres. Um passo necessário que permitiu articular as projeções do país com a regulamentação.

DEBATE E CONSENSO

No decurso destes anos, são inúmeras as entidades envolvidas na criação da Lei: Organismos da Administração Central do Estado, as entidades que mais usam a água, especialistas do Instituto Nacional dos Recursos Hidráulicos e outros estudiosos do tema.

Os projetos foram entregues às diferentes instâncias, levaram-se em conta as considerações destas pessoas, houve mudanças e presença tanto no setor empresarial quanto no governo, representados neste sentido por suas delegações.

Uma medida enriquecedora foram os encontros que combinou e fez a Assembleia Nacional. Primeiramente, foi realizada uma videoconferência para apresentar o projeto, e depois a realização de um percurso por todo o território nacional, no qual participaram deputados das províncias, especialistas de universidades, centros técnicos e empresários.

«Por último, a oportunidade foi para que todo aquele que quiser, através do e-mail, expressasse seus critérios», asseverou Edilberto Pérez Blanco, advogado e assessor jurídico da Direção Jurídica do Instituto Nacional dos Recursos Hidráulicos.

Como resultado desse processo foram feitas cerca de 200 propostas e o documento foi modificado em 37,7 % do seu conteúdo, levando em conta as declarações, muitas das quais foram inseridas no regulamento.

A LEI

«É uma lei moderna, que não só leva em conta a experiência acumulada neste tempo na gestão das águas, mas também atende aos compromissos internacionais: como o cumprimento dos planos de desenvolvimento até 2030, a aprovação da Resolução no 64, relacionada à água potável, o saneamento como um direito humano, e todo o que acontece no país para o aperfeiçoamento das regulamentações», explicou Pérez Blanco.

«Esta Lei, precisa, abrange o tema do fornecimento, e incorpora o conceito da gestão integral e sustentável, relacionada aos impactos da ação do homem na água. Um elemento importante é que assegura a relação dos serviços públicos com o fornecimento de água e os requerimentos necessários para minimizar o impacto negativo e considerar a água como um recurso de todos.

«Mais do que dizer, significa que o uso responsável das águas se está considerando, além das consequências e os impactos que produz nos diferentes âmbitos da vida. A regulamentação trata, também, de reconciliar o homem com a natureza, considerando sua adaptação às mudanças climáticas», explicou Pérez.

Na Lei são incorporadas questões como a proteção da água, a produtividade unida ao desenvolvimento econômico, o plano do orçamento anual e, também, o relacionado às bacias hidrográficas. Igualmente, o regime das águas terrestres, juntado a outros itens acerca de como são usados os recursos hídricos no país, o controle das precipitações, o tema das represas e a regulamentação das enchentes.

«O regime é importante porque permite ver a qualidade e disponibilidade da água e torna possível fazer projeções, rever resultados de estudos periódicos acerca das precipitações, recursos e outros assuntos que contribuem com controle e melhor uso da água», explicou Edilberto Pérez».

Igualmente, contamos com várias entidades que fazem parte da Lei. Fala-se, por exemplo, da navegação e licenças que outorga o Ministério do Interior. Referido ao regime econômico e de tarifas, que em Cuba é aplicado de forma centralizada, participa o Ministério das Finanças e Preços e o Conselho de Ministros. Por outra parte, caso referirmos ao Plano de Consignações, onde falamos de como planejar o recurso na medida em que seja necessário, estaria presente o Ministério da Economia e Planejamento.

«Durante este estudo procurou-se complementar outras legislações referidas ao tema e incluir alguns princípios relacionados à gestão das águas terrestres», asseverou o assessor.

À Lei se adiciona uma regulamentação que expõe os pontos para cumprir determinadas questões presentes no regulamento. «Entre elas podemos encontrar como fazer uma autorização para o aproveitamento da infraestrutura hidráulica. Quais são as

autoridades às quais devem ir, os documentos que se devem apresentar para obter algumas licenças, a vigência do documento, os recursos que podem ser utilizados em determinada solicitações, como proceder para cancelar as licenças e outras questões», explica Pérez.

QUESTÃO DE APLICAR

Segundo explica Pérez Blanco, a maior fortaleza da Lei tem a ver com sua vigência na prática cubana. «O Decreto lei tem mais de 15 anos e essa prática, os estudos e a experiência internacional da que também aprendemos acerca do uso das águas, permitindo-nos criar uma Lei funcional, que zele pelo cuidado da água e que se articule perfeitamente com o contexto atual», alegou Pérez.

Não obstante, considera que o desafio maior é criar consciência e ter em conta que é uma regulamentação articulada com a situação do país e do mundo, e adaptada à mudança climática, um fenômeno que se acelera.

«Proteger o meio ambiente não é obrigação do Estado, é de todos os cidadãos. É preciso fazer pressão nas instituições do Estado, no melhor sentido da palavra, no Instituto dos Recursos Hidráulicos e em todos os envolvidos, para que esta atividade tenha resultados visíveis em breve», alegou.

A nova Lei das Águas Terrestres chega como uma ferramenta necessária para conseguir que o uso deste recurso seja eficiente. Cumprir tudo o que ela expressa dependerá do uso racional da água e da capacidade das instituições responsáveis para geri-la.

TRÊS OBJETIVOS DA LEI

- Ordenar a gestão integrada e sustentável da água terrestre como recurso natural renovável e limitado, em função do interesse geral da sociedade, a economia, a saúde e o meio ambiente.

- Estabelecer as medidas para a proteção das águas terrestres sobre a base de seu planejamento, preservação e sustentabilidade, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social e a proteção do meio ambiente.

- Estabelecer as medidas para a proteção e adaptação da sociedade, a economia, o meio ambiente e as águas terrestres ao impacto negativo dos eventos extremos e as mudanças climáticas.