ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA

DURANTE a rodada de conversações migratórias realizada em Washington, em 11 de dezembro passado, as delegações de Cuba e dos Estados Unidos concordaram em reconhecer a repercussão positiva que teve a Declaração Conjunta assinada em 12 de janeiro de 2017 e, especificamente, a eliminação da política de «Pés secos-Pés molhados» e do «Programa de Parole para Profissionais Médicos Cubanos» na diminuição da emigração irregular de Cuba a esse país.

Igualmente, a parte cubana expressou sua mais profunda preocupação pelas consequências negativas que têm nas relações migratórias entre as duas nações as decisões unilaterais, infundadas e politicamente motivadas, adotadas pelo governo dos Estados Unidos em setembro e outubro de 2017. Nesse sentido, reiterou-se o alerta sobre o impacto negativo da suspensão da concessão de vistos, no consulado dos Estados Unidos em Havana, o qual, ao parar os trâmites dos cidadãos cubanos para visitar ou emigrar a esse país, obstaculiza seriamente as relações familiares e as trocas de todo tipo entre ambos os povos.

Em 12 de janeiro de 2017, depois de quase um ano de negociação e alentados pelo restabelecimento das relações diplomáticas em 20 de julho de 2015, baseadas no respeito mútuo e na decisão política de fortalecer esses vínculos e estabelecer novos entendimentos em diversos temas de interesse comum, os governos conseguiram concretizar este novo acordo migratório que, tal como se prognosticou, começou a contribuir para a normalização das relações migratórias, as quais estiveram marcadas desde o triunfo da Revolução pela aplicação de políticas agressivas, nestes termos, por sucessivas administrações estadunidenses, que alentaram a violência, a migração irregular e o tráfico de pessoas, causando inúmeras mortes de inocentes.

Tal como o qualificou a Declaração do Governo Revolucionário, publicada no mesmo dia 12 de janeiro de 2017, tratou-se de um «passo importante no avanço das relações bilaterais, (...) encaminhado a garantir uma migração regular, segura e ordenada», que teve um impacto imediato na diminuição ostensível do fluxo migratório irregular.

Entre 12 de janeiro e setembro de 2017, segundo estatísticas das autoridades norte-americanas, apenas 2.057 cubanos chegaram aos EUA sem vistos, a maioria deles à fronteira com o México. Números do Departamento de Estado assinalam que o acordo reduziu o fluxo total da imigração procedente de Cuba em 64%, em relação ao ano fiscal 2016 e o número de migrantes irregulares interceptados no mar diminuiu 71%.

Por seu lado, a chefia das Tropas Guarda-fronteiras registrou que depois da entrada em vigor do acordo só se produziram 60 fatos com 666 participantes, o que representa uma diminuição de 94% dos fatos e de 92% dos participantes, em relação ao ano 2016, mostra de uma redução significativa e um impacto dissuasivo da Declaração Conjunta, que incluiu a eliminação da política de «Pés secos-Pés molhados». Do total, só 24 saídas se dirigiram a território estadunidense com 190 participantes, que foram interceptados pelo Serviço da guarda costeira dos EUA e devolvidos a Cuba, cumprindo os acordos.

O governo da República de Cuba, fiel às suas obrigações internacionais e à sua legislação, cumpriu cabalmente este novo acordo e assegurou internamente as medidas necessárias para continuar impedindo as saídas irregulares, enfrentar o tráfico de pessoas e a fraude de documentos, ao tempo que manteve uma estreita coordenação com as contrapartes estadunidenses e de países vizinhos, nos que o novo acordo também teve um impacto positivo.

Conforme com a letra do acordado, as autoridades competentes dos dois países, determinadas em desalentar os atos ilícitos ligados à migração irregular, adotaram medidas efetivas para enfrentar essas manifestações e promoveram a cooperação bilateral para prevenir e processar o tráfico de pessoas, bem como os delitos associados aos movimentos migratórios, que põem em perigo a segurança nacional de ambas as nações.

A partir de sua entrada em vigor se garantiu a devolução de 600 migrantes irregulares dos EUA e 1.930 procedentes de outros países, para o total de 2.530, a maioria do México e das Bahamas.

Conforme o estabelecido, foram recebidos no país 78 cidadãos cubanos declarados pelos EUA como «excluíveis», que substituíram similar número de incluídos originalmente na lista de 2.746 pessoas, combinadas no Comunicado Conjunto de 14 de dezembro de 1984, ao tempo que se processam novos casos.

Igualmente, analisou-se e decidiu-se, caso por caso, a devolução de outros cidadãos que estão nos EUA e que antes da assinatura da Declaração Conjunta tinham sido detectados pelas autoridades norte-americanas quando tentavam entrar ou permanecer irregularmente nesse país.

A adoção e materialização deste acordo foi coerente com a decisão do governo cubano de, em exercício de sua soberania, atualizar a política migratória vigente e ajustá-la às condições do presente e futuro previsível, como o demonstrou com a aplicação, há cinco anos, (14.1.2013) de um grupo importante de medidas, que tiveram continuidade com a entrada em vigor, em 1º de janeiro passado, de outras quatro, que buscam fortalecer ainda mais o relacionamento de Cuba com sua emigração.

Desde inícios do presente ano foi eliminado o requisito de avizinhamento para que os filhos de nacionais residentes no exterior, possam obter a cidadania cubana e seu documento de identidade; suprimiu-se a «habilitação» do passaporte dos cidadãos cubanos emigrados para a chegada ao nosso território; autorizou-se a entrada e saída de residentes no exterior em embarcações de lazer, através das marinas turísticas internacionais Hemingway e Gaviota-Varadero; e é admitida a entrada dos que saíram ilegalmente do país, exceto aqueles que o fizeram através da ilegal base naval dos Estados Unidos em Guantánamo.

A ponto de completar-se cinco anos da entrada em vigor dessas medidas de atualização da política migratória, viajaram a diversas partes do mundo nestes cinco anos mais de 2,6 milhões de cidadãos cubanos, deles mais de 896 mil especificamente aos Estados Unidos.

Apesar dos resultados da implementação dos acordos ao longo do último ano, a atual política da administração de Donald Trump gera um grupo de desafios na materialização da Declaração Conjunta que podem ter implicações para a segurança de ambos os países, sobre o qual foram alertadas as autoridades norte-americanas.

Nesse sentido, instou-se o governo dos Estados Unidos a cumprir sua obrigação de emitir não menos de 20 mil documentos de viagem anuais a cidadãos cubanos para emigrar para esse país e alertou-se sobre os obstáculos que supõe ter designado a sua embaixada na Colômbia como centro de trâmite e emissão presencial de vistos de imigrante e outras em terceiros países para os pedidos associados a viagens temporárias.

A expulsão arbitrária de um grupo importante de funcionários da embaixada de Cuba em Washington também tem um impacto negativo nestes termos, pois prejudicou sensivelmente o funcionamento da missão diplomática, especialmente do consulado e dos serviços que este presta aos cubanos residentes nos Estados Unidos, bem como o atendimento dos cidadãos estadunidenses que mostram interesse em viajar ao nosso país, tendo um impacto sensível no tema da reunificação familiar e o fluxo de visitantes entre ambos os países.

Isso tem lugar em momentos em que se registram números recordes de viajantes entre essa nação e Cuba, pois somados os cidadãos norte-americanos, cubanos residentes nos EUA, viajantes temporários da Ilha e de outras cidadanias, totalizam 1.522.807 pessoas as que chegaram a Cuba em 2017 vindas desse país.

Aos desafios descritos se acrescenta a vigência da Lei de Ajuste Cubano, de 1966, única de seu tipo no mundo, que continua sendo um estímulo à emigração irregular, cuja derrogação será essencial para alcançar relações migratórias normais entre os dois países.