Magna Carta com intencionalidade transformadora e sensibilidade política (+Fotos) › Cuba › Granma - Organo ufficiale del PCC
ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA

ESTE projeto é o resultado do trabalho realizado por um grupo de trabalho, presidido pelo general-de-exército Raúl Castro Ruz, criado pelo Bureau Político em 13 de maio de 2013, e corresponde às bases legislativas adotadas a esse respeito pelo próprio órgão, em 29 de junho de 2014.

De acordo com as opiniões expressas pelo companheiro Raul Castro Ruz, na Primeira Conferência Nacional do Partido, em 28 de janeiro de 2012, quando indicou: «[...] deixar para trás o peso da velha mentalidade e forjar com intencionalidade transformadora e muita sensibilidade política a visão para o presente e o futuro do país, sem deixar, nem por um momento, o legado de José Martí e a doutrina do marxismo-leninismo, que são a principal base ideológica do nosso processo revolucionário»

Nesse sentido, foram referências obrigatórias neste trabalho:

- O pensamento político do líder histórico da Revolução, companheiro Fidel Castro Ruz.

- Discursos e orientações do general-de-exército Raul Castro Ruz.

- A Conceituação do Modelo Econômico e Social cubano de Desenvolvimento Socialista.

- O Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos.

- As Diretrizes da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução.

- Os Objetivos de Trabalho do Partido, aprovados na Primeira Conferência Nacional.

Da mesma forma, foram consultadas várias constituições, em primeiro lugar, da região da América Latina, incluindo as da Venezuela, Bolívia e Equador, que representam o mais avançado do constitucionalismo na região, assim como outros modelos constitucionais, como o do Vietnã e da China, nações que com suas características constroem uma sociedade socialista, bem como textos constitucionais de outros países.

De forma particular, este trabalho envolveu um estudo de nossa história constitucional, especialmente a Constituição de 1940, a Lei Fundamental de 1959 e a atual Constituição da República.

Em 2 de junho passado foi aprovada pela Assembleia Nacional do Poder Popular, em uma sessão extraordinária, a Comissão responsável pela elaboração do projeto de Constituição da República.

A Comissão trabalhou intensamente durante todo este tempo, tomando como referência os estudos realizados anteriormente, e depois de longas discussões chegou ao texto que foi apresentado.

Nos dias 2 e 3 de julho deste ano, o Projeto Preliminar de Constituição apresentado pela Comissão foi analisado na 7ª Reunião Plenária do Comitê Central do Partido.

PRINCIPAIS ASPECTOS QUE DISTINGUEM O PROJETO

O texto é composto pelo preâmbulo, 224 artigos (87 a mais do que a atual Constituição), divididos em 11 títulos, 24 capítulos e 16 seções. Da atual Constituição da República, 11 artigos são mantidos, 113 são modificados e 13 foram eliminados.

Distingue-se por uma estrutura coerente e sistemática, consegue uma reorganização lógica de seus conteúdos e evita a dispersão dos mesmos.

A linguagem utilizada corresponde à terminologia que deve caracterizar um texto constitucional e com a nossa realidade econômica, política e social.

A formulação em termos gerais do seu conteúdo confere maior

flexibilidade, durabilidade, segurança e aplicabilidade da Constituição.

O Projeto reafirma o caráter socialista de nosso sistema político, econômico e social, bem como o papel de liderança do Partido Comunista de Cuba.

O sistema econômico que se reflete no Projeto mantém como princípios essenciais a propriedade socialista de todo o povo sobre os meios básicos e o planejamento, ao qual é adicionado o reconhecimento do papel do mercado e das novas formas de propriedade não-estatal, incluindo a privada.

De maneira singular, destaca-se o desenvolvimento de uma ampla gama de direitos, em consonância com os instrumentos internacionais dos que faz parte Cuba.

Destaque para aqueles relacionados ao direito à defesa, o devido processo, a participação popular e foram reformulados os econômicos e sociais.

O conteúdo do direito à igualdade adquire maior desenvolvimento, incorporando, entre outros, a não discriminação por identidade de gênero, origem étnica e deficiência.

Estabelece a possibilidade de que as pessoas possam ir ao tribunal para exigir a restituição de seus direitos ou a reparação ou compensação por danos causados ​​pela ação ou omissão dos órgãos, diretores, funcionários ou empregados do Estado, no exercício indevido de suas funções.

Em relação ao casamento, é modificada a concepção atual de que apenas «é possível entre um homem e uma mulher» e é definido que pode ser entre duas pessoas.

No que se refere aos órgãos do Estado, mantém-se um equilíbrio adequado entre eles e se incorporam elementos como o do Presidente da República como Chefe de Estado e a do Primeiro-Ministro a cargo do Governo da República. Para ambos é necessário como um requisito serem deputados da Assembleia Nacional do Poder Popular.

O Conselho de Estado mantém seu caráter como órgão permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular, com maior interação com a mesma, entre outros aspectos, porque o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário de ambas as instituições são as mesmas pessoas.

O Conselho Nacional Eleitoral destaca-se como uma novidade entre os órgãos do Estado, como uma instituição de caráter permanente nesta matéria, além de solucionar a inserção da Controladoria Geral da República na Constituição.

Quanto aos órgãos locais, as assembleias provinciais do Poder Popular são eliminadas e é instituído um Governo Provincial, composto pelo Governador e por um Conselho a esse nível.

Os municípios adquirem maior relevância, a partir do reconhecimento de sua autonomia, que exercem em correspondência com os interesses da nação.

O Conselho da Administração Municipal é ratificado como o órgão que dirige a Administração Municipal, liderado por um Intendente, um termo que se propõe para substituir os de Presidente e Chefe, que são empregados atualmente.

Quanto ao Sistema Eleitoral, sustenta-se que os cubanos maiores de 16 anos têm direito a voto, com as exceções previstas na lei.

A Defesa e Segurança Nacional aparecem em um Título, onde se especifica a missão do Conselho de Defesa Nacional, com faculdades para realizar tarefas no tempo da paz, o reconhecimento da Situação de Desastre, além das restantes de caráter excepcional.

Em relação ao mecanismo da Reforma Constitucional, diferentemente da atual Constituição, indicam-se os que são legitimados para promovê-las e se especificam as cláusulas de intangibilidade.

Para a entrada em vigor das principais questões regulamentadas no Projeto, bem como o período em que dêem ser emitidos os regulamentos complementares ou a modificação de outros em vigência, são estabelecidas disposições especiais, transitórias e finais.

FUNDAÇÕES POLÍTICAS

A denominação de título supõe uma novidade, ao diferenciar os fundamentos políticos daqueles de caráter econômico.

A definição do Estado cubano como estado socialista de direito vem reafirmar um princípio de supremacia constitucional e de Estado de Direito e reforça a ordem institucional socialista.

O Partido Comunista de Cuba mantém seu papel como força dirigente da sociedade e do Estado, destacando seu caráter democrático e relacionamento permanente com o povo.

Fica especificado que o Estado reconhece e garante o desempenho das formas associativas estabelecidas em conformidade com a lei.

O que é atualmente regulado em termos de relações Estado-Igreja, permanece essencialmente.

Em relação à supremacia constitucional, estabeleceu-se o dever de todos de cumprir com a Constituição, e que as disposições ou atos de instituições, gestores, funcionários públicos e funcionários do Estado devem estar em conformidade com o que é prescrito, o que corresponde à declaração prévia de ser um Estado socialista de direito.

O Projeto prevê a obrigação das instituições do Estado, seus diretores, executivos e funcionários de respeitar e atender ao povo, manter laços estreitos com ele e submeter-se ao seu controle, nas formas estabelecidas na Constituição e nas leis.

Quanto aos propósitos essenciais do Estado, aparecem como novos:

- fortalecer a unidade nacional;

- preservar a segurança nacional;

- promover um desenvolvimento sustentável que garanta a prosperidade individual e coletiva, e trabalhar para alcançar maiores níveis de equidade e justiça social, bem como preservar e multiplicar as conquistas da Revolução;

- reforçar a ideologia e a ética inerente à nossa sociedade socialista;

- proteção do patrimônio natural, histórico e cultural da nação.

Foram ratificados os princípios da nossa política externa e foram adicionados outros, entre eles a promoção do respeito pelo direito internacional e a multipolaridade nas relações entre Estados, a condenação do imperialismo, o fascismo, o colonialismo e o neocolonialismo em todas as suas manifestações; a defesa e proteção dos direitos humanos e a rejeição de quaisquer manifestações de racismo e discriminação; promover o desarmamento e a rejeição da proliferação e uso das armas nucleares, armas de destruição em massa ou outros fins semelhantes que violam o Direito Internacional Humanitário; o repúdio e condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, e a proteção e conservação do meio ambiente e combate às alterações climáticas.

FUNDAMENTOS ECONÔMICOS

Estabelece como princípios básicos do modelo econômico, propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção e direção planejada da economia, atualmente previstos na Constituição, ao qual é adicionado o reconhecimento das diversas formas de propriedade, em correspondência com a conceituação do Modelo Econômico e Social cubano de Desenvolvimento Socialista e as Diretrizes da Política Econômica e Social do Partido e a Revolução.

Como um novo elemento considera e regula o mercado, no âmbito do planejamento econômico, sob o princípio de evitar as desigualdades que gera, em função dos interesses da nossa sociedade.

Ao definir os diferentes tipos de propriedade que podem coexistir na economia (socialista de todo o povo, cooperativa, mista, das organizações políticas, de massa e sociais, privada e pessoal) reconhece que pode haver outros, bem como que o Estado estimulará aquelas de natureza mais social.

Correspondente com a Conceituação do Modelo Econômico e Social Cubano de Desenvolvimento Socialista e as Diretrizes para a Política Econômica e Social do Partido e da Revolução, prescreve como um preceito constitucional, a não concentração da propriedade em indivíduos não estatais, como base do sistema socialista cubano.

Mantém-se a expropriação forçosa, embora se precise que tão só poderá ser autorizada servindo razões de utilidade pública ou de interesse social e com a devida compensação e garantias.

Sobre a propriedade socialista de todo o povo, descrevem-se os bens essenciais que fazem parte dela e seu caráter inalienável ​​e imprescritível, reconhece a existência de outros com esse caráter, bem como define o regime jurídico para a transferência da propriedade e outros direitos sobre eles.

Elimina o pronunciamento que as empresas só respondem a suas obrigações com seus recursos financeiros, mantendo-se o princípio de que o Estado não é responsável pelas obrigações das empresas e estas tampouco respondem pelas do Estado.

De acordo com o reconhecimento de várias formas de propriedade na economia, define-se que a empresa estatal é o ente principal, sendo reconhecida sua autonomia, como um princípio essencial do seu funcionamento.

Confirma que o Estado dirige, regula e controla a atividade econômica e distingue o planejamento como o elemento central do sistema de direção do desenvolvimento econômico e social, com o papel de harmonizar a atividade econômica para o benefício da sociedade, conciliando os interesses nacionais, territoriais e os dos cidadãos.

Em sintonia com os documentos derivados do 7º Congresso do Partido se prevê que o planejamento seja o elemento central do sistema de gestão do desenvolvimento econômico e social. Refere-se, também, à participação dos trabalhadores na direção, regulação e controle da atividade econômica.

Reconhece que o Estado garante o investimento estrangeiro e incorpora o respeito à soberania e o uso racional dos recursos.

Com relação à propriedade privada da terra se mantém um regime especial, onde a venda ou transferência de propriedade só podem ser feitas com as limitações estabelecidas pela lei, sem prejuízo do direito preferencial do Estado à sua aquisição, pagando seu preço justo.

É ratificada a proibição de arrendamento, parceria, empréstimos hipotecários e qualquer ato que implique oneração ou cessão sobre esta terra a indivíduos.

CIDADANIA

A mudança fundamental é que se modifica nossa adesão à não admissão da dupla cidadania e, em vez disso, levanta o princípio de acolher-nos à «cidadania efetiva», que consiste em que «os cidadãos cubanos, no território nacional, são regidos por essa condição e não podem fazer uso de uma cidadania estrangeira».

DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS

Na redação deste Título, são concentrados os direitos e deveres atualmente dispersos na Constituição e se adicionam outros que fortalecem o regime de garantias aos cidadãos e o dever de ação do Estado em relação a eles.

Na nova formulação refletem-se os direitos reconhecidos nas diferentes convenções e protocolos internacionais sobre direitos humanos que ratificamos, de acordo com os princípios do nosso sistema político e sem ficarmos desprotegidos contra ações contra a Revolução.

Estabelece-se que os direitos das pessoas são limitados apenas pelos direitos dos outros, a segurança coletiva, o bem-estar geral, o respeito à ordem pública e todas as prescrições estabelecidas pelo sistema jurídico do país.

No que diz respeito à saúde pública, ratifica que é um direito de todas as pessoas e que o Estado garante o acesso e gratuidade no atendimento, proteção e recuperação da saúde, e remete à lei a definição do modo pelo qual os serviços de saúde serão prestados.

Em relação à educação, estabelece que é gratuita desde o pré-escolar até o ensino universitário.

Define a educação como laica e um direito de todas as pessoas e uma responsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias.

Destacam novos direitos, essencialmente em termos de justiça e devido processo, como o habeas corpus (procedimento para evitar detenções arbitrárias); garantias do indivíduo sujeito a apreensão ou prisão; o direito dos cidadãos a serem informados; o direito de conhecer as informações sobre sua pessoa que existam em arquivos ou registros públicos; a reintegração social daqueles sancionados à privação de liberdade, etc.

Também destacam o direito das pessoas de participar da vida cultural e artística da nação.

Precisa-se o direito das pessoas a que o trabalho lhes seja remunerado de acordo com a quantidade, complexidade, qualidade e resultados obtidos.

Também incorpora o direito das pessoas de consumir bens e serviços de qualidade, bem como de acessar a informações sobre elas e receber tratamento adequado.

Finalmente, são especificados os direitos e deveres cívicos e políticos dos cidadãos. Estabelece mecanismos de defesa perante os tribunais de justiça para salvaguardar seus direitos.

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA EDUCATIVA, CULTURAL E CIENTÍFICA

De acordo com a sua relevância se mantêm os princípios da política educacional, cultural e científica, significando a importância dos valores éticos, cívicos e revolucionários nas novas gerações, bem como a proteção que o Estado fornece à identidade cultural, a conservação do patrimônio e a riqueza artística e histórica da nação.

ESTRUTURA DO ESTADO

Regula o relativo aos órgãos superiores e demais instituições do Estado, bem como outras questões relacionadas a estes.

Capítulo I: Organização e funcionamento dos órgãos do Estado.

Ratifica os princípios atuais da democracia socialista em que os órgãos do Estado estão integrados e desenvolvem sua atividade.

Capítulo II: Assembleia Nacional do Poder Popular e Conselho de Estado.

A Assembleia Nacional mantém seu status de órgão supremo do Estado e a única com poder constitucional e legislativo no país.

Sua direção ainda está sob a responsabilidade de um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

Mantém, de maneira geral, as atribuições atualmente reconhecidas pela atual Constituição, e se introduzem algumas novas, incluindo:

- Interpretar a Constituição; o que dá ao texto constitucional maior permanência e abrangência sem ter que recorrer a processos de reforma para resolver determinadas situações que se apresentem.

- Estabelecer ou extinguir os impostos; aspecto que pela sua importância lhe corresponde, semelhante a outros países.

- Aprovar regimes territoriais de subordinação administrativa, sistemas de regulação especial para municípios ou outras demarcações e distritos.

A eleição e designação dos cargos fundamentais do Estado e do Governo continua sendo uma faculdade da Assembleia Nacional. Na proposta são acrescentadas a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, os membros do Conselho Nacional Eleitoral, bem como a nomeação do Primeiro Ministro e do Governador Provincial, entre outros.

Com o conceito proposto de Conselho de Estado, sob a mesma direção da Assembleia Nacional do Poder Popular, pretende-se conseguir um vínculo mais efetivo entre os dois órgãos e dar continuidade ao exercício de seus poderes.

É especificado que o Conselho de Estado será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Assembleia Nacional do Poder Popular, que tem poderes para decidir sobre o resto dos membros que o compõem.

À procura de um equilíbrio adequado e exercício de controle e contraparte mais eficaz nos órgãos superiores do Estado, estabelece-se que não podem ser membros do Conselho de Estado aqueles que ocupam cargos no Conselho de Ministros, nem as mais altas autoridades do Judiciário, eleitorais e do controle estatal.

Os poderes do Conselho de Estado são essencialmente mantidos, e outros lhe foram conferidos.

Note-se que os decretos-leis e acordos emitidos pelo Conselho de Estado são submetidos à ratificação pela Assembleia Nacional do Poder Popular, em sua sessão mais próxima.

Capítulo III. Presidente e Vice-presidente da República.

O Presidente da República é o Chefe de Estado, eleito pela Assembleia Nacional do Poder Popular de entre os seus deputados, por um período de cinco anos.

Ele pode exercer o cargo por dois mandatos consecutivos, após os quais não poderá mais realizá-lo.

É necessário para ser Presidente da República o voto favorável da maioria absoluta dos deputados e se exige como requisitos para poder deter essa responsabilidade, ter 35 anos de idade, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, ser cidadão cubano por nascimento e não possuir outra cidadania.

Ele também é obrigado a ter até 60 anos de idade para ser eleito para o cargo, em um primeiro mandato.

Entre os seus poderes ainda estão alguns que o atual texto constitucional atribuiu ao Presidente dos Conselhos de Estado e Ministros, e se acrescentaram outros, incluindo:

- Conceder condecorações e títulos honoríficos, em representação da República de Cuba, conceder a aprovação aos representantes diplomáticos de outros Estados e conceder perdões.

- Decidir a concessão da cidadania cubana, aceitar renúncias e dispor sobre a privação da mesma.

- Presidir o Conselho de Defesa Nacional; decretar a mobilização geral e a Situação de Desastre, bem como propor à Assembleia Nacional ou ao Conselho de Estado, conforme o caso, declarar guerra ou estado de guerra em caso de agressão militar.

- Outorgar patentes e cargos a oficiais de mais alta hierarquia nas instituições armadas da nação e prever a cessação dos mesmos.

- Aprovar as leis e decretos-leis emitidos pela Assembleia Nacional do Poder Popular ou o Conselho de Estado, e ordenar sua publicação no Diário Oficial da República.

- Convocar reuniões do Conselho de Estado.

- Participar das reuniões do Conselho de Estado e presidir as reuniões do Conselho de Ministros ou da sua Comissão Executiva.

O Vice-Presidente da República é eleito da mesma maneira e pelo mesmo período que o Presidente, a quem ele substitui nos casos de ausência, doença ou morte. Quando seu cargo fica vago, a Assembleia Nacional do Poder Popular elege seu substituto.

Dada a ausência permanente tanto do Presidente e Vice-Presidente da República, a Assembleia Nacional elege seus substitutos, mas até a eleição for feita, o Presidente da Assembleia Nacional assume temporariamente o cargo de Presidente da República.

Capítulo IV. Governo da República.

O Conselho de Ministros mantém sua posição como o mais alto órgão executivo e administrativo, constitui o Governo da República.

Ele é integrado pelo Primeiro-Ministro, que o dirige, os Vice-primeiros-ministros, os Ministros, o Secretário e os outros membros determinados por lei.

Mantém-se que o Comitê Executivo pode decidir sobre as questões atribuídas ao Conselho de Ministros, durante os períodos entre suas reuniões.

Os poderes do Conselho de Ministros, à semelhança do que acontece com os órgãos acima mencionados, são essencialmente respeitados.

Em relação ao Primeiro-Ministro, ficou estabelecido que é nomeado pela Assembleia Nacional do Poder Popular, por proposta do Presidente da República, por um prazo de cinco anos, mediante o voto favorável da maioria absoluta dos deputados.

Estabelece-se entre suas principais atribuições:

- Convocar e dirigir as sessões do Conselho de Ministros ou do seu Comitê Executivo.

- Exercer a fiscalização do trabalho dos chefes das agências da Administração Central do Estado.

- Instruir os Governadores Provinciais.

- Solicitar ao Presidente da República que interesse aos órgãos competentes acerca da substituição dos membros do Conselho de Ministros e, em cada caso, propor os substitutos correspondentes.

- Excepcionalmente adotar decisões sobre questões de competência executivo-administrativa do Conselho de Ministros, quando a urgência da situação ou o problema a resolver requeiram, posteriormente pondo à consideração desse corpo ou do Comitê Executivo.

Capítulo V: As leis.

Adicionam-se àqueles que hoje têm iniciativa legislativa: O Presidente da República; O Gabinete do Controlador Geral da República e o Conselho Nacional Eleitoral, no que diz respeito às suas competências.

Este Título regula, também, o que se refere à entrada em vigor e publicação de normas legais.

Capítulo VI: Tribunais de Justiça.

A nova formulação reforça a independência funcional dos tribunais e dos juízes em seu trabalho de fazer justiça.

Mantém-se que o Supremo Tribunal Popular deve prestar contas perante a Assembleia Nacional do Poder Popular dos resultados de seu trabalho, na maneira e com a periodicidade estabelecida.

Mantém-se que os magistrados e os juízes leigos do Supremo Tribunal Popular são eleitos pela Assembleia Nacional do Poder Popular ou pelo Conselho de Estado. A lei será responsável pela eleição do resto dos juízes.

Capítulo VII: Procuradoria Geral da República.

Uma das mudanças mais significativas diz respeito à sua missão fundamental, que destaca, em primeiro lugar, «o controle da investigação criminal e o exercício da ação penal pública, em nome do Estado», sem ignorar seu papel na garantia do cumprimento da Constituição, das leis e outras disposições legais.

Também se precisa, como novo aspecto, que o Ministério Público esteja subordinado ao Presidente da República.

Capítulo VIII: Gabinete do Controlador Geral da República.

Sua principal missão é o controle superior da gestão administrativa e a administração correta e transparente dos recursos públicos.

O Gabinete do Controlador Geral também está subordinado ao Presidente da República.

ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO ESTADO

Mantém-se a atual regulamentação da Divisão Político-Administrativa e incorpora a possibilidade de aprovar regimes de subordinação administrativa, sistemas regulatórios especiais aos municípios ou outras demarcações territoriais, bem como distritos administrativos.

Define o município como a unidade política principal e fundamental da organização nacional, e reconhece a sua autonomia, incluindo a eleição de suas autoridades, o poder de decidir sobre o uso de seus recursos e o exercício dos poderes, em conformidade com a Constituição e as leis.

ÓRGÃOS LOCAIS DO PODER POPULAR

A principal modificação consiste na eliminação das assembleias provinciais do Poder Popular e a constituição do Governo Provincial, formado pelo Governador e pelo Conselho Provincial.

A missão principal do Governo Provincial é trabalhar para o desenvolvimento econômico e social do seu território, atuar como coordenador entre o Governo da República e os municípios, para o qual dirige, controla, orienta e contribui para a harmonização dos interesses da província e seus municípios, bem como exerce os poderes reconhecidos na Constituição e nas leis.

O Conselho Provincial é definido como um órgão colegiado e deliberativo, presidido pelo Governador e composto pelos presidentes das assembleias municipais do Poder Popular, os prefeitos que administram os Conselhos da Administração Municipal de sua demarcação e outros membros, determinados por lei.

O Governador é o principal responsável executivo administrativo da província, nomeado pela Assembleia Nacional do Poder Popular, por um mandato de cinco anos; em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, organiza e dirige a Administração Provincial, para o qual é assistido por uma estrutura administrativa.

Prevê-se a figura do Vice-governador, nomeado pelo Conselho de Ministros e pelo mesmo período do Governador Provincial.

Propõe-se renovar as assembleias municipais do Poder Popular a cada cinco anos.

Estabelece-se que as assembleias municipais do Poder Popular garantem os direitos de petição e participação dos cidadãos na localidade.

No que diz respeito ao Conselho da Administração Municipal, especifica que é designado pela Assembleia Municipal do Poder Popular, à qual está subordinado, seu caráter colegial e que dirige a administração a esse nível. Vale a pena notar a figura do Intendente responsável pela sua condução.

SISTEMA ELEITORAL

Define o voto como direito e dever de todos os cidadãos, ratifica que é livre, igual, direto e secreto, e mantém a idade eleitoral de 16 anos.

Também cria o Conselho Nacional Eleitoral, como órgão permanente do Estado cuja principal missão é organizar, dirigir e supervisionar as eleições, referendos, plebiscitos e referendos que sejam convocados e resolver as queixas nesta área.

O Conselho Nacional Eleitoral terá autonomia e só responderá à Assembleia Nacional do Poder Popular. Uma vez concluído cada processo eleitoral informa seu resultado à nação.

DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

Define os princípios da política de Defesa e Segurança Nacional do país e a concepção estratégica da Guerra do Povo, como doutrina da Defesa Nacional.

O Conselho de Defesa Nacional é definido como um órgão superior do Estado, com a missão fundamental de organizar, dirigir e preparar, na época da paz, o país para sua defesa, e se acrescenta agora que assegura o cumprimento dos regulamentos aprovados para a defesa e segurança da nação, que lhe dá permanência de sua atividade para todos os tempos.

Em situações excepcionais e desastres, dirige o país e assume as atribuições que correspondem aos órgãos do Estado e do Governo, à exceção do poder de reformar a Constituição.

Este órgão será composto pelo Presidente da República, que o preside, que por sua vez nomeia um Vice-presidente e outros membros, conforme determinado por lei.

Este título também determina que as instituições armadas do Estado são as Forças Armadas Revolucionárias e as formações armadas do Ministério do Interior, que para o cumprimento de suas funções contam com a participação de pessoal militar e civil.

REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

Reitera que a Constituição só pode ser reformada pela Assembleia Nacional do Poder Popular por meio de um acordo adotado, por votação nominal, por dois terços de seus membros.

Estabelece que os indivíduos com iniciativa para promover reformas da Constituição são: o Presidente da República, o Conselho de Estado, o Conselho de Ministros, os deputados da Assembleia Nacional, por proposta assinada por não menos de um terço dos seus membros e os cidadãos, através de uma petição dirigida à Assembleia Nacional do Poder Popular, assinada perante o Conselho Nacional Eleitoral, por não menos que 50.000 eleitores.

Quando a reforma diz respeito à integração e atribuições da Assembleia Nacional do Poder Popular ou do Conselho de Estado, à autoridade ou o termo do mandato do Presidente da República e os direitos, deveres e garantias consagrados na Constituição, é necessário, além disso, a ratificação pelo voto favorável da maioria dos eleitores da nação, em um referendo convocado para tais finalidades.

Permanece no texto o princípio de que não é reformável o aspecto relativo à irreversibilidade do socialismo e do sistema político, social e econômico, bem como a proibição de negociar sob agressão, ameaça ou coerção por uma potência estrangeira.