ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
A Assembleia Nacional continua sendo o órgão supremo do Estado. Photo: Estudio Revolución

QUAIS são as principais mudanças propostas pelo Projeto de Constituição, atualmente em debate em cada bairro, local de trabalho e escola, sobre a estrutura do Estado e do Governo cubano? O que motiva essa decisão?

Em um painel realizado na sede da União dos Jornalistas de Cuba (UPEC), a vice-presidenta da Sociedade Cubana de Direito Constitucional e professora titular da Universidade de Havana, dra. Martha Prieto, reconheceu que as mudanças na estrutura do comando da Ilha estão entre o mais novo do projeto de Constituição.

A nova proposta separa o cargo do presidente da República e o do primeiro-ministro, que anteriormente eram fundidos em um apenas baseado na colegiatura da tomada de decisões.

«Agora, embora seja o chefe do Executivo, também tem que ser deputado, aprovado pela Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP). Essa é uma medida necessária, porque impediria uma dissociação entre a Assembleia e o chefe do Estado», avaliou a jurista.

O presidente da República nasce da Assembleia, que é uma representação do povo, e presta contas a ela, assim como ela pode revogá-lo ou demiti-lo.

Por outro lado, o Conselho de Estado, órgão da ANPP que representa entre um e outro período, executa os acordos desta e cumpre outras funções atribuídas pela Constituição, permanece como representante permanente e coordenador do trabalho das comissões da Assembleia Nacional. A Assembleia decidirá todos os cargos de direção superior, embora alguns sejam subordinados diretamente ao presidente da República.

«A proposta, como pode ser visto, muda totalmente o que existe agora» — disse Martha Prieto. O Conselho de Estado se torna o órgão permanente da Assembleia: os olhos, os ouvidos e aqueles que assegurarão toda a atividade legislativa em nome e por conta da Assembleia».

Hoje, o nosso chefe de Estado também é chefe de Governo, representa todo o aparelho, faz parte do órgão de representação e, além disso, dirige a esfera executivo-administrativa e o Conselho de Ministros, assegurou.

O projeto constitucional propõe ter um chefe de Estado que dirija as relações com outros Estados e questões relacionadas à segurança e defesa nacional. Tem que ser um deputado eleito pela Assembleia, tendo completado 35 anos e ter até 60 anos para ser eleito no primeiro período de sua administração, que só pode ser prorrogado uma vez, para um total de duas vezes, conforme proposto no Projeto de Constituição.

Entre suas principais funções estão cumprir e garantir o respeito pela Constituição e leis e representar o Estado e direcionar sua política geral. Presta contas perante a ANPP ou o Conselho de Estado sobre a sua gestão. Propõe perante a ANPP os cargos de primeiro-Ministro, presidente do Supremo Tribunal, do procurador-Geral da República, do controlador-geral da República, do presidente do Conselho Eleitoral Nacional, dos membros do Conselho de Ministros e dos vereadores.

«Ele é quem responderá objetivamente perante a Assembleia e exigirá responsabilidade e contas do Conselho de Ministros», ressaltou.

«Portanto, é um chefe de Estado que não se assemelhará ao que existia durante o período pré-revolucionário», disse Prieto.

Em relação à figura do primeiro-ministro, líder do Conselho de Ministros, a especialista assegurou que será responsável perante a ANPP e o presidente da República da gestão do Conselho de Ministros ou de seu Comitê Executivo.

Portanto, tem que ter nascido do voto popular como deputado, e depois, a proposta do presidente, a Assembleia o nomeia como primeiro-ministro».

«Outra mudança debatida em nível popular é o desaparecimento da Assembleia Provincial», comentou Prieto.

«Se queremos reforçar a autonomia local — argumentou — a Assembleia em nível provincial não pode ser muito forte, porque vai acontecer como agora, que embora constitucionalmente esteja previsto que os municípios têm poderes para determinar e têm personalidade jurídica, não podem ter iniciativas e aplicá-las até que a província não aprove isso».

«Portanto, a nova Carta Magna propõe que o Conselho Provincial esteja formado pelos presidentes das assembleias municipais, que são delegados eleitos pelo voto popular».

«Estes são caminhos essenciais que também devem mudar o olhar que tínhamos também sobre a liderança dos deputados, eleitos pelo povo por seus méritos, sua história. Isso lhes dará maior autonomia», comentou Prieto. •

MUDANÇAS FUNDAMENTAIS DA PROPOSTA CONSTITUCIONAL


- O presidente ocuparia o cargo por um período de cinco anos e até dois mandatos consecutivos, depois dos quais não poderá desempenhá-lo novamente.

- A Assembleia Nacional continua sendo o órgão supremo do Estado, que representa a decisão soberana de todo o povo.

- O presidente da República seria o chefe do Estado, enquanto o primeiro-ministro estaria no comando do Governo da República. Como requisito ambos são exigidos de ser deputados da Assembleia Nacional do Poder Popular.

- O Conselho de Estado mantém seu caráter de órgão permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular, com maior interação com aquela, porque, entre outras considerações, o presidente, vice-presidente e secretário de ambas as instituições são as mesmas pessoas.

- O Conselho Nacional Eleitoral, instituição permanente nesta matéria, destaca-se como uma novidade entre os órgãos do Estado, bem como resolve a inserção da Controladoria Geral da República na Constituição.

- Quanto aos órgãos locais, as assembleias provinciais do Poder Popular são eliminadas e é instituído um Governo Provincial, composto pelo Governador e um Conselho a esse nível.

- Os municípios adquirem maior relevância a partir do reconhecimento de sua autonomia, que exercem conforme os interesses da nação.

- O Conselho da Administração Municipal é ratificado como o órgão que dirige a Administração Municipal, a cargo de um prefeito, termo proposto para substituir o de presidente e chefe, atualmente utilizados.