ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Em cada comunidade os debates foram sérios e apaixonados. Foto: José Manuel Correa

MATANZAS.― Na opinião de muitos, uma das maiores virtudes da Carta Magna sujeita a discussão popular, uma das razões por que não passa despercebida, é porque em essência contém o que e o que significa o povo em nossa sociedade, isto é, honra cubanos e cubanas.

O sentido experiente da população captou essa nota humana do Projeto de Constituição da República de Cuba, e por isso está conscientemente envolvido no processo e enriquece com inúmeras opiniões e propostas a construção da Carta Magna.

«Embora possam ser feitas todas as objeções, como as pessoas costumam fazer nestes casos», comenta a jovem universitária Yamilé Hernandez, «é precisamente seu espírito audaz e sua visão de futuro que vai despertar o interesse entre os estudantes, agora que este exercício de democracia se adentra nos centros educacionais».

Entre os parágrafos que geraram mais propostas no debate do documento até agora neste território estão aqueles que referem que «O presidente da República pode exercer o cargo por dois períodos consecutivos, depois dos quais não pode exercê-lo novamente», e aquele que «... exige também ter até sessenta anos de idade para ser eleito para este cargo em um primeiro período».

Ambas as questões não contam absolutamente com o favor de algumas pessoas, que propõem modificações ajustadas à realidade do país e à história do processo revolucionário. «Deveríamos levar em conta alguma exceção», reflete Isabel María Gutiérrez, engenheira civil.

O artigo 68º está também entre os que movem mais critérios e do qual se emitem mais propostas, como aparentemente também acontece em outras regiões do país. Trata-se do relacionado ao casamento, e que a atual Carta Magna, datada de 1976, limita «à união voluntária de um homem e uma mulher com capacidade legal para isso».

O Projeto em discussão modifica essa concepção de que só é possível «entre um homem e uma mulher» e é definida como entre duas pessoas, o que envolverá no futuro um processo legislativo, segundo especialistas.

Outra questão que despertou maior interesse foi a da cidadania. As intervenções sobre esta questão têm em comum um elemento, e é aproveitar a oportunidade da consulta popular para compartilhar dúvidas e conhecer outros detalhes do alcance do tema.

Meu desejo não é alterar a formulação original, mas entender melhor cada uma das enunciações, apontou a trabalhadora independente Rosario Sardiñas, que esclareceu que sua curiosidade é dada porque ela e seus irmãos receberam a cidadania espanhola.

A nova versão da Carta Magna inclui uma mudança fundamental, ou seja, o princípio da cidadania efetiva, consistente em que «os cidadãos cubanos no território nacional, regem-se por essa condição, nos termos estabelecidos na lei e não podem fazer uso de uma cidadania estrangeira».

Em relação com a questão, e depois de esclarecer que a cidadania efetiva é um princípio de direito internacional privado (conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas em que pelo menos um dos seus elementos — sujeito, objeto, lugar — é etrangeiro, por isso está ligado a mais de uma legislação) e não uma norma jurídica, Osvaldo Manuel Alvarez Torres, mestre em Filosofia do Direito e professor assistente na Universidade de Matanzas, assevera que se procuraco nas memórias da história constitucional cubana, é necessário salientar que o termo cidadania foi utilizado a partir das Constituições da República de Cuba em Armas.

«Às vezes, como na primeira das nossas Constituições, a de Guáimaro em 1869, a cidadania era uma condição para participar da vida política e considerava cada cubano membro do Exército Libertador, como tal, por sua condição de cubano» significa.

Lembra que o termo representava uma maneira de distinguir o cubano do espanhol. «Em igual sentido, a Constituição de Jimaguayú de 1895 estabeleceu que todos os cubanos eram obrigados a servir à Revolução com sua pessoa e interesses, de acordo com suas aptidões».

Explica o notável jurista que o termo de cidadania efetiva sobrevive desde 1928, há 90 anos, quando se estabeleceu a aplicação desse princípio em virtude da assinatura do Código de Bustamante (do Direito Internacional Privado).

E ressalta: «no nosso caso, a cidadania cubana seria tomada como a única, se o cubano que tem mais de uma cidadania diferente da cubana estiver real e efetivamente no território nacional».

«A inadmissibilidade da dupla cidadania não é apenas uma consequência da tradição constitucional cubana. Isso foi estabelecido pelas constituições de 1901 e 1940, como a Lei Fundamental de 1959 e a atual Constituição de 1976. É comum em outras normativas jurídicas de muitos países. Em troca, há nações que admitem isso e outras que o aceitam com certas condições e limitações».

Esclarece, a título de exemplo, que no caso da República Bolivariana da Venezuela, do Estado Plurinacional da Bolívia e da República do Equador, aceitam a cidadania múltipla, especialmente a dupla cidadania, com limites estabelecidos em seus textos constitucionais.

«No caso de Cuba, por decisão soberana, optou-se por trazer a este projeto cidadania efetiva, uma solução sábia que não é uma criação atual, mas vem de nossas origens histórico-político-jurídicas».

A transformação é coerente com a vontade expressa pelo Estado e Governo cubanos para normalizar as relações com a emigração, que também mudou ao longo dos anos, e cujas motivações para sair do país são, sobretudo, econômicas, então não querem perder os vínculos com a nação.

O advogado Osvaldo Manuel Álvarez Torres concorda com a reflexão de outros juristas, ressaltando que as mudanças mais importantes propostas respondem ao fato de que, com a adoção de uma nova cidadania, a cubana não se perde; que uma vez no território nacional, o cidadão cubano é governado por essa condição e só pode fazer uso da mesma e quem quiser viajar para o exterior ou do exterior para a Ilha terá que fazê-lo com seu passaporte cubano.

DO ARTICULADO:

- ARTIGO 32º. A cidadania cubana é adquirida por nascimento ou por naturalização.
- ARTIGO 33º. São cidadãos cubanos de nascimento:
a) os nascidos no território nacional, com exceção dos filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu governo ou de organizações internacionais. A lei estabelece os requisitos e formalidades para o caso dos filhos de estrangeiros residentes não permanentes no país;
b) os nascidos no exterior de pai ou mãe cubanos, que estejam cumprindo uma missão oficial;
c) os nascidos no exterior de pai ou mãe cubanos, após cumprirem as formalidades estabelecidas por lei, e
d) os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe naturais da República de Cuba que tenham perdido a cidadania cubana, desde que a reivindiquem na forma prescrita por lei.
- ARTIGO 34º. São cidadãos cubanos por naturalização:
a) os estrangeiros que adquiram a cidadania de acordo com as disposições da lei.
b) aqueles que, tendo sido arbitrariamente privados de sua cidadania de origem, obtenham a cubana por decisão do presidente da República.
- ARTIGO 35º. Os cidadãos cubanos no território nacional são regidos por essa condição, nos termos estabelecidos na lei, e não podem fazer uso de uma cidadania estrangeira.
- ARTIGO 36º. Nem o casamento nem a sua dissolução afetam a cidadania dos cônjuges ou de seus filhos.
- ARTIGO 37º. Os cubanos não poderão ser privados de sua cidadania, exceto por causas legalmente estabelecidas. Nem podem ser privados do direito de mudá-la.

A lei estabelece o procedimento a ser seguido para a formalização da perda e renúncia da cidadania e das autoridades com poderes para decidi-lo.
- ARTIGO 38º. A cidadania cubana poderá ser recuperada nos casos e na maneira prescrita por lei.