CIEGO DE ÁVILA.— Contextualizadas, com abundante inteligência coletiva, sem perguntas pendentes, ocorrem as reuniões sobre o novo projeto de Constituição da República de Cuba.
Todas as propostas, sem exceções, serão avaliadas pela comissão parlamentar; e um projeto novo e atualizado retornará à Assembleia Nacional, onde será discutido novamente e o texto será submetido à ratificação em referendo popular por meio do voto direto e secreto de cada cidadão.
Os debates tornam-se ação democrática, uma tribuna popular onde cada um expõe sua verdade. No entanto, embora existam artigos, como os referentes à cidadania, propriedade, casamento... que provocam muito debate; outros, como os que emanam do Título 5º: Princípios da Política Educacional, Científica e Cultural, também ocupam o centro da participação popular, embora com menos intervenções, já que não é segredo para ninguém que, após janeiro de 1959, não houve descanso no fomento e promoção da história da Nação e na formação de valores éticos, morais, cívicos e patrióticos nos cidadãos.
Não é por acaso que, das mais de 9.200 propostas apresentadas até agora na província, apenas 85 têm a ver com o Título 5º e seus 13 parágrafos, prova de que a maioria concorda que o Estado norteia, encoraja e promove a educação, as ciências e a cultura em todas as suas manifestações por quase seis décadas.
Quando se refere ao parágrafo 271º (a educação é uma função do Estado, é secular e baseia-se nas contribuições da ciência e dos princípios e valores da nossa sociedade), argumentou-se que a educação, em primeiro lugar, é responsabilidade da família, que deve ser a primeira a desenvolver nos estudantes uma alta formação de valores éticos, morais, cívicos e patrióticos, como aparece no parágrafo seguinte, o 272º.
Sobre essa e outras questões relacionadas à criação artística, houve quem falasse de falta de conteúdo, se entendemos a arte como produto do ser humano, e é isso que realmente se encontra na autêntica decadência nos expoentes de certas manifestações, especialmente em música, onde há autores e grupos que priorizam o conteúdo banal, em benefício do lado econômico e afetando a parte social.
Da mesma forma, houve muitas intervenções nas quais se defendeu que a Constituição reafirme que a criação artística e suas formas de expressão são livres e não seja concedido apoio à censura quando se trata de bons produtos culturais.
Sobre o assunto, outras considerações foram que, no documento submetido ao debate, deve-se acrescentar que a criação artística em Cuba, embora livre, respeita os valores éticos e cívicos da sociedade socialista cubana.
DA CONSTITUIÇÃO DE 1976 À CONSULTA POPULAR
- A atual Constituição, proclamada em 24 de fevereiro de 1976, é o período mais longo de validade em nossa história constitucional. Sua elaboração ficou a cargo de uma Comissão Conjunta do Partido e do Estado, aprovada por acordo do Conselho de Ministros em 22 de fevereiro de 1974.
- O projeto foi submetido à consulta popular e uma vez recolhidos os critérios do povo e consultados no 1º Congresso do Partido Comunista de Cuba, o texto foi aprovado em referendo pelo voto livre, direto e secreto da cidadania, com um voto nível de aprovação de 97,7% dos que exerceram o voto.
- É um texto que responde às circunstâncias econômicas e sociais do período da construção do socialismo, e que é alimentado pela experiência constitucional dos países socialistas da Europa Oriental, em particular da URSS.
- Esta Carta Magna estabeleceu um procedimento de reforma exclusivamente parlamentar, reconhecendo o seu alcance parcial ou total com fórmulas de voto reforçadas, bem como a intervenção obrigatória do órgão eleitoral antes da modificação de certos conteúdos e não incluía cláusulas de intangibilidade.
- O texto teve uma reforma importante no ano de 1992, para responder às mudanças que surgiram nacional e internacionalmente, após a queda do socialismo europeu e a desintegração da URSS, e refletem os acordos adotados no 4º Congresso do Partido Comunista de Cuba sobre o aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Popular, entre outras questões.
- A magnitude das mudanças introduzidas levou à declaração de que se tratava de uma reforma total e, portanto, exigiu sua ratificação em um referendo, uma questão que não ultrapassou a fronteira da academia.
- Uma reforma final foi realizada em 2002, uma iniciativa gerada pela liderança das organizações de massa, na qual uma mudança no mecanismo de reforma foi introduzida em particular e uma cláusula de intangibilidade foi estabelecida. A mudança em questão consistiu em eliminar a menção do alcance da reforma (não é indicado se é parcial ou total) e definiu a irrevogabilidade do sistema socialista político, social e econômico e a proibição de negociar sob agressão, ameaça ou coerção de um poder estrangeiro. Dessa forma, o caráter socialista do sistema e a impossibilidade de sua destruição foram constitucionalmente protegidos.
- Após o desenvolvimento do 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba, em abril de 2011, no qual foram introduzidas mudanças no modelo econômico cubano e na Primeira Conferência Nacional do Partido que fez precisões no trabalho da organização partidária, tornou-se evidente a necessidade de realizar uma revisão futura da Constituição.
- Em maio de 2013, o Bureau Político aprovou a criação de um Grupo de Trabalho, presidido pelo companheiro Raúl Castro Ruz e composto de 12 outros companheiros, para avaliar os impactos que, na ordem constitucional, derivaram das decisões mencionadas, bem como outras mudanças necessárias no futuro e em consonância com o aperfeiçoamento institucional do país. Esse grupo preparou por um ano as bases do que seria o processo de reforma, que foi aprovado no Bureau Político, em 29 de junho de 2014.
- Como parte dos estudos, foi analisado o impacto que os processos de Reforma e Renovação tiveram, respectivamente, na China e no Vietnã, países cujas características continuam a construção do socialismo.
- Foi necessário investigar os processos constituintes mais próximos do ambiente latino-americano, em particular, aqueles que ocorreram na Venezuela, Bolívia, Equador; dos mais significativos dentro do neoconstitucionalismo ibero-americano. Por sua vez, fez-se um amplo estudo de vários textos constitucionais e nossa história constitucional, bem como uma literatura abrangente sobre todas estas questões.
- O Grupo de Trabalho realizou mais de uma centena de reuniões de análise em diferentes momentos, nas quais foram abordados os posicionamentos e foram projetadas possíveis soluções. Era necessário não apenas responder à situação econômica, mas também responder aos desafios que nossa sociedade enfrenta no futuro.
- Em fevereiro deste ano, durante vários dias, o Bureau Político soube acerca dos estudos realizados e foram feitas precisões importantes. Um mês depois, o Comitê Central do Partido Comunista de Cuba ficou sabendo dos resultados e formulou diferentes recomendações.
- O Conselho de Estado, órgão que assume a representação permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular, convocou uma sessão extraordinária para avaliar o início do processo de reforma, que ocorreu em 2 de junho. Nela, o Parlamento concordou em criar, dentro de seus membros, uma Comissão para preparar o projeto de Constituição.
- A Comissão é presidida pelo próprio general-de-exército, Raúl Castro Ruz, e conta com 32 deputados representando diferentes setores: intelectuais, jornalistas, cientistas, historiadores, juristas, educadores e líderes políticos e organizações de massa. Inclui oito colegas do grupo que foi aprovado pelo Bureau Político em 2013.
- A Comissão trabalhou intensamente, tomando também como referência todo o trabalho anterior, o que contribuiu indubitavelmente para avançar na conformação do projeto.
- Finalmente, a Assembleia Nacional discutiu-o por dois dias (2 e 3 de julho passado) e depois de sua análise, na qual diversas opiniões foram expressas, algumas das quais opostas, um projeto foi alcançado. Deve-se notar que os debates foram seguidos com interesse pela população através da televisão e outros meios de divulgação.
- Da mesma forma, o Parlamento concordou em submeter o projeto ao povo para consulta, com vistas a enriquecê-lo com a participação direta do povo, que incluía cidadãos cubanos residentes no exterior e nossas missões diplomáticas e colaboradores que prestam serviços em outros países. Um exemplo claro de democracia participativa e efetiva que distingue o processo e o torna diferente. O povo se torna um fator constituinte.
(Ideias retiradas da conferência do Homero Acosta Álvarez, secretário do Conselho de Estado, na inauguração do Congresso Internacional de Advocacia 2018).
