ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Todas as propostas, sem exceções, serão valorizadas pela comissão parlamentar.

CIEGO DE ÁVILA.— Contextualizadas, com abundante inteligência coletiva, sem perguntas pendentes, ocorrem as reuniões sobre o novo projeto de Constituição da República de Cuba.

Todas as propostas, sem exceções, serão avaliadas pela comissão parlamentar; e um projeto novo e atualizado retornará à Assembleia Nacional, onde será discutido novamente e o texto será submetido à ratificação em referendo popular por meio do voto direto e secreto de cada cidadão.

Os debates tornam-se ação democrática, uma tribuna popular onde cada um expõe sua verdade. No entanto, embora existam artigos, como os referentes à cidadania, propriedade, casamento... que provocam muito debate; outros, como os que emanam do Título 5º: Princípios da Política Educacional, Científica e Cultural, também ocupam o centro da participação popular, embora com menos intervenções, já que não é segredo para ninguém que, após janeiro de 1959, não houve descanso no fomento e promoção da história da Nação e na formação de valores éticos, morais, cívicos e patrióticos nos cidadãos.

Não é por acaso que, das mais de 9.200 propostas apresentadas até agora na província, apenas 85 têm a ver com o Título 5º e seus 13 parágrafos, prova de que a maioria concorda que o Estado norteia, encoraja e promove a educação, as ciências e a cultura em todas as suas manifestações por quase seis décadas.

Quando se refere ao parágrafo 271º (a educação é uma função do Estado, é secular e baseia-se nas contribuições da ciência e dos princípios e valores da nossa sociedade), argumentou-se que a educação, em primeiro lugar, é responsabilidade da família, que deve ser a primeira a desenvolver nos estudantes uma alta formação de valores éticos, morais, cívicos e patrióticos, como aparece no parágrafo seguinte, o 272º.

Sobre essa e outras questões relacionadas à criação artística, houve quem falasse de falta de conteúdo, se entendemos a arte como produto do ser humano, e é isso que realmente se encontra na autêntica decadência nos expoentes de certas manifestações, especialmente em música, onde há autores e grupos que priorizam o conteúdo banal, em benefício do lado econômico e afetando a parte social.

Da mesma forma, houve muitas intervenções nas quais se defendeu que a Constituição reafirme que a criação artística e suas formas de expressão são livres e não seja concedido apoio à censura quando se trata de bons produtos culturais.

Sobre o assunto, outras considerações foram que, no documento submetido ao debate, deve-se acrescentar que a criação artística em Cuba, embora livre, respeita os valores éticos e cívicos da sociedade socialista cubana.

DA CONSTITUIÇÃO DE 1976 À CONSULTA POPULAR

- A atual Constituição, proclamada em 24 de fevereiro de 1976, é o período mais longo de validade em nossa história constitucional. Sua elaboração ficou a cargo de uma Comissão Conjunta do Partido e do Estado, aprovada por acordo do Conselho de Ministros em 22 de fevereiro de 1974.

- O projeto foi submetido à consulta popular e uma vez recolhidos os critérios do povo e consultados no 1º Congresso do Partido Comunista de Cuba, o texto foi aprovado em referendo pelo voto livre, direto e secreto da cidadania, com um voto nível de aprovação de 97,7% dos que exerceram o voto.

- É um texto que responde às circunstâncias econômicas e sociais do período da construção do socialismo, e que é alimentado pela experiência constitucional dos países socialistas da Europa Oriental, em particular da URSS.

- Esta Carta Magna estabeleceu um procedimento de reforma exclusivamente parlamentar, reconhecendo o seu alcance parcial ou total com fórmulas de voto reforçadas, bem como a intervenção obrigatória do órgão eleitoral antes da modificação de certos conteúdos e não incluía cláusulas de intangibilidade.

- O texto teve uma reforma importante no ano de 1992, para responder às mudanças que surgiram nacional e internacionalmente, após a queda do socialismo europeu e a desintegração da URSS, e refletem os acordos adotados no 4º Congresso do Partido Comunista de Cuba sobre o aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Popular, entre outras questões.

- A magnitude das mudanças introduzidas levou à declaração de que se tratava de uma reforma total e, portanto, exigiu sua ratificação em um referendo, uma questão que não ultrapassou a fronteira da academia.

- Uma reforma final foi realizada em 2002, uma iniciativa gerada pela liderança das organizações de massa, na qual uma mudança no mecanismo de reforma foi introduzida em particular e uma cláusula de intangibilidade foi estabelecida. A mudança em questão consistiu em eliminar a menção do alcance da reforma (não é indicado se é parcial ou total) e definiu a irrevogabilidade do sistema socialista político, social e econômico e a proibição de negociar sob agressão, ameaça ou coerção de um poder estrangeiro. Dessa forma, o caráter socialista do sistema e a impossibilidade de sua destruição foram constitucionalmente protegidos.

- Após o desenvolvimento do 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba, em abril de 2011, no qual foram introduzidas mudanças no modelo econômico cubano e na Primeira Conferência Nacional do Partido que fez precisões no trabalho da organização partidária, tornou-se evidente a necessidade de realizar uma revisão futura da Constituição.

- Em maio de 2013, o Bureau Político aprovou a criação de um Grupo de Trabalho, presidido pelo companheiro Raúl Castro Ruz e composto de 12 outros companheiros, para avaliar os impactos que, na ordem constitucional, derivaram das decisões mencionadas, bem como outras mudanças necessárias no futuro e em consonância com o aperfeiçoamento institucional do país. Esse grupo preparou por um ano as bases do que seria o processo de reforma, que foi aprovado no Bureau Político, em 29 de junho de 2014.

- Como parte dos estudos, foi analisado o impacto que os processos de Reforma e Renovação tiveram, respectivamente, na China e no Vietnã, países cujas características continuam a construção do socialismo.

- Foi necessário investigar os processos constituintes mais próximos do ambiente latino-americano, em particular, aqueles que ocorreram na Venezuela, Bolívia, Equador; dos mais significativos dentro do neoconstitucionalismo ibero-americano. Por sua vez, fez-se um amplo estudo de vários textos constitucionais e nossa história constitucional, bem como uma literatura abrangente sobre todas estas questões.

- O Grupo de Trabalho realizou mais de uma centena de reuniões de análise em diferentes momentos, nas quais foram abordados os posicionamentos e foram projetadas possíveis soluções. Era necessário não apenas responder à situação econômica, mas também responder aos desafios que nossa sociedade enfrenta no futuro.

- Em fevereiro deste ano, durante vários dias, o Bureau Político soube acerca dos estudos realizados e foram feitas precisões importantes. Um mês depois, o Comitê Central do Partido Comunista de Cuba ficou sabendo dos resultados e formulou diferentes recomendações.

- O Conselho de Estado, órgão que assume a representação permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular, convocou uma sessão extraordinária para avaliar o início do processo de reforma, que ocorreu em 2 de junho. Nela, o Parlamento concordou em criar, dentro de seus membros, uma Comissão para preparar o projeto de Constituição.

- A Comissão é presidida pelo próprio general-de-exército, Raúl Castro Ruz, e conta com 32 deputados representando diferentes setores: intelectuais, jornalistas, cientistas, historiadores, juristas, educadores e líderes políticos e organizações de massa. Inclui oito colegas do grupo que foi aprovado pelo Bureau Político em 2013.

- A Comissão trabalhou intensamente, tomando também como referência todo o trabalho anterior, o que contribuiu indubitavelmente para avançar na conformação do projeto.

- Finalmente, a Assembleia Nacional discutiu-o por dois dias (2 e 3 de julho passado) e depois de sua análise, na qual diversas opiniões foram expressas, algumas das quais opostas, um projeto foi alcançado. Deve-se notar que os debates foram seguidos com interesse pela população através da televisão e outros meios de divulgação.

- Da mesma forma, o Parlamento concordou em submeter o projeto ao povo para consulta, com vistas a enriquecê-lo com a participação direta do povo, que incluía cidadãos cubanos residentes no exterior e nossas missões diplomáticas e colaboradores que prestam serviços em outros países. Um exemplo claro de democracia participativa e efetiva que distingue o processo e o torna diferente. O povo se torna um fator constituinte.

(Ideias retiradas da conferência do Homero Acosta Álvarez, secretário do Conselho de Estado, na inauguração do Congresso Internacional de Advocacia 2018).