ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Photo: Miguel Febles Hernández

CAMAGUEY.— Acostumados há muitos anos a receber de forma centralizada todos e cada um dos recursos necessários para sustentar a vida econômica e social, os municípios entram agora em um mundo de autonomia que lhes permite, entre outras faculdades, decidir sobre o uso da renda que eles geram.

Uma primeira experiência, não sem retrocessos e decepções, tem sido a aplicação da contribuição territorial para o desenvolvimento local, prevista na Lei nº 113 do Sistema Tributário, através da qual é facilitado o acesso dos conselhos administrativos municipais aos valores financeiros que anteriormente lhes eram proibidos.

Aprovado em 23 de julho de 2012, o instrumento fiscal, em seu artigo 305º, institui uma taxa sobre «as receitas de comercialização de bens ou serviços que obtiveram as empresas, sociedades mercantis e cooperativas, por si próprias e por seus estabelecimentos em cada território».

Conhecida no ambiente institucional como a «contribuição de 1%», esta porcentagem veio injetar cotas de dinheiro vivo, com o fim de apoiar programas de impacto econômico e social que garantam o desenvolvimento sustentável dos municípios, por meio de uma gestão responsável dos governos locais.

Trata-se da transição de um modelo passivo, sempre à espera de soluções que cheguem «de cima», a processos endógenos que estimulem a implantação de toda a inteligência presente nos territórios, a fim de propor e concretizar projetos voltados à elevação da qualidade de vida do povo.

GASTAR MENOS E ENTRAR MAIS

De acordo com informações fornecidas por Luis García López, diretor provincial de Finanças e Preços, a província Camaguey planeja recolher este ano, apenas pelo conceito de contribuição territorial, 56 milhões de pesos, dos quais foram cobrados, até o fechamento estatístico de agosto, perto de 36,4 milhões.

«Desse montante, explica, mais de 12 milhões de pesos foram distribuídos, de acordo com o que está estabelecido nos procedimentos aprovados, que os governos locais podem ter 50% da arrecadação, desde que cumpram com os rendimentos atribuídos, que são aqueles que entrem no orçamento municipal».

Em violação a este requisito essencial, vários municípios de Camaguey não conseguiram obter recursos financeiros a partir da contribuição territorial até agora neste ano, o que os impede de ter uma situação mais confortável para atender às necessidades de seu próprio desenvolvimento.

Photo: Miguel Febles Hernández

«Sempre digo a alguns líderes municipais que ainda estamos muito ocupados em gastar o que temos, não em cumprir o que está nos planos e em buscar mais no orçamento», diz Isabel González Cárdenas, presidenta da Assembleia Provincial do Poder Popular.

A fórmula é muito clara: quanto mais eficientes e produtivas as entidades de subordinação local, provincial ou nacional, maior a renda a ser obtida e, correspondentemente, a contribuição para o desenvolvimento do município onde a vida de seus coletivos trabalhistas será maior.

TRANSFORMAÇÕES GRANDES E DURÁVEIS

«Nesses primeiros anos em que tivemos esse financiamento, os municípios propuseram a solução das formulações da população acumuladas ao longo dos anos, algumas das quais não são abrangidas nos planos aprovados», diz o presidente do órgão do governo provincial.

A lista de obras sujeitas a manutenção ou reparação com o uso de fundos arrecadados é ampla e diversificada: escolas, clínicas, casas de saúde, cinemas, bibliotecas, instalações esportivas, estradas, padarias, mercados, praças para a infância, centros comerciais e de lazer...

Outras quantias, ainda insuficientes, também foram destinadas a aumentar as capacidades produtivas da indústria local de materiais de construção, estabelecer pequenas indústrias, resgatar polos agrícolas, construir complexos comerciais e financiar projetos que gerem progresso nas demarcações.

«Com base na experiência já acumulada», diz González Cárdenas, «hoje temos a responsabilidade de direcionar essas prioridades para as áreas e setores que resultam em maiores receitas para o município e, portanto, têm potencial para fazer muitas mais coisas».

A prerrogativa do Conselho da Administração Provincial de reter até 10% desse dinheiro, entre os principais territórios contribuintes, também contribui para redistribuí-lo em benefício de localidades menos favorecidas na ordem econômica e social, e assim alcançar maior desenvolvimento balanceado.

NÃO DEIXAR NADA À IMPROVISAÇÃO

«Temos que continuar trabalhando para uma melhor preparação técnica do que é planejado fazer com o dinheiro da contribuição territorial, para que as coisas se tornem sustentáveis. Isso é algo que devemos e podemos aperfeiçoar hoje», diz Luis Sisto Mora, vice-presidente provincial do órgão de administração.

Após considerar que houve um uso correto desse financiamento, o gestor insiste na importância de os municípios estabelecerem um estudo das prioridades que possam significar maior renda e que as decisões não sejam deixadas à espontaneidade e à improvisação.

Neste, as comissões econômicas são chamadas a desempenhar um papel muito mais ativo, encarregadas de fazer uma pré-avaliação de cada solicitação, com o objetivo de apresentar à aprovação dos conselhos municipais uma ideia mais completa, mesmo com estudos de viabilidade.

«Toda a preparação prévia necessária, que inclui também a licitação dos projetos, ou seja, nunca indo com a primeira proposta, tem caráter preventivo, permite atuar com bom senso e evita a superficialidade na análise e na tomada de decisões», reitera Sisto Mora.

Como se diz em bom cubano, a bola está no campo das autoridades municipais, que são, em suma, aquelas com inteligência, contenção e visão estratégica, que devem estabelecer programas de desenvolvimento integral e autogestão, com o objetivo definido, não no hoje, mas no amanhã.

DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO

- O município — de acordo com o projeto — é a sociedade local, organizada por lei, que constitui a unidade política primária e fundamental da organização nacional; goza de autonomia e personalidade jurídica, próprios de todos os efeitos legais, com uma extensão territorial determinada pelas relações de vizinhança, econômicas e sociais necessárias de sua população e interesses da nação, com o objetivo de alcançar a satisfação das necessidades locais. Ela tem sua própria renda e as alocações que recebe do Governo da República, com base no progresso econômico, no desenvolvimento social de seu território e em outros propósitos do Estado, sob a direção de uma Assembleia de Poder Popular e seu Conselho de Administração. 163).