ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
A limitação da concessão de uma autorização única para o exercício do trabalho por conta própria é eliminada. Photo: Juvenal Balán

Nos últimos oito anos, o exercício do trabalho autônomo em Cuba manteve uma tendência ascendente, apoiada por números que variaram de pouco mais de 157.000, em 2010, para 589.000, em 2018, representando este último 13% daqueles atualmente empregados no país.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Margarita González Fernández, disse ao Granma Internacional que esta forma de trabalho não estatal — reonhecida na atualização do modelo econômico e social cubano — gerou novos empregos, ampliou as ofertas para a população e permitiu ao Estado deixar de assumir atividades não essenciais.

No entanto, observou, com o seu desenvolvimento ocorreram violações da lei, que incluem, por exemplo, declarações inferiores para o pagamento dos impostos e compra de matérias-primas e produtos de origem ilegal.

Esses desvios motivaram, há cerca de um ano, a revisão do que estava regulamentado para retificar o que era necessário e criar as condições para o trabalho autônomo continuar seu desenvolvimento, com ordem e disciplina.

Isso resultou na melhoria da Política de Trabalho Autônomo ou Independente, que, após ser aprovada, foi implementada em 20 normas legais que foram publicadas, em 10 de julho, na Gaceta Oficial. Estes regulamentos entram em vigor em 7 de dezembro, após um extenso programa de treinamento para os funcionários envolvidos e intercâmbios com os trabalhadores privados.

A este respeito, o ministro disse que a partir de análise pelo governo, que incluiu os pontos de vista dos trabalhadores e das preocupações levantadas pela população através de espaços tais como redes sociais, forodebates, seminários e cartas, o Conselho de Ministros decidiu adaptar vários dos aspectos que foram estabelecidos nessas regras legais.

Consequentemente, informou, é banida a limitação de conceder uma única autorização para o exercício de trabalhos privados. Do acima exposto, pode ser exercida mais de uma atividade, desde que cumpra as estipulações a esse respeito.

Da mesma forma, a partir de 7 de dezembro, novas autorizações foram concedidas em 26 das 27 atividades suspensas. Apenas a limitação para o programador de computador permaneceria pendente, até que as regulamentações correspondentes sejam concluídas.

Além disso, o limite de 50 capacidades nas atividades de venda de alimentos é eliminado. A limitação será determinada pelo tamanho do local onde o serviço é fornecido.

Quanto à conta bancária fiscal que são obrigados a abrir os titulares de seis atividades (serviços de gastronomia em lanchonetes e cafés, serviço de bar e lazer, senhorio de casas, salas e espaços, edifícios de serviços, reparação e manutenção e serviços de transporte passageiros na capital), o saldo mínimo de transação de três parcelas mensais do contribuinte será reduzido para dois.

Finalmente, até 35% será reduzido o montante do rendimento não exigido para ser depositado na referida conta bancária fiscal.

González Fernández ressaltou que esses ajustes demonstram a disposição do governo em reconhecer o papel da gestão não-estatal no processo de atualização de nosso modelo econômico como complemento à economia cubana e levando em conta as opiniões dos trabalhadores e da população, sob o princípio de que o trabalho autônomo sempre ocorra em um clima de ordem e legalidade.

A mídia estará oferecendo toda a informação à população sobre esses ajustes e esclarecerá as dúvidas que geraram certas interpretações do que é legislado nas normas legais.