ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA
Homero Acosta, secretário do Conselho de Estado. Foto: José Manuel Correa

NO relatório apresentado em 21 de Dezembro por parte de Homero Acosta, secretário do Conselho de Estado, durante a 2ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, sobre o resultado do referendo, uma das questões mais debatidas foi o referente à figura do presidente da República na estrutura do Estado.

Em geral, permaneceu a mesma redação, com mudanças muito específicas.

Neste título há quatro aspectos da figura do presidente da República, acerca dos quais as pessoas opinaram mais (mandato, idades mínima e máxima, bem como sua eleição popular) e que se pretende manter como está no Projeto, de acordo com as decisões dos Congressos do Partido e de sua Primeira Conferência Nacional.

No caso da idade mínima, as constituições estabelecem uma em que se assume que a pessoa atingiu a maturidade e teve uma trajetória que lhe permite acessar a uma posição da mais alta magistratura; geralmente, como uma convenção, são acordados os 35 anos.

Quanto ao período de mandato o documento registra o que foi aprovado no 6º e 7º II Congresso do Partido e na Primeira Conferência Nacional, onde foi acordado delimitar o período de exercício das posições fundamentais do Estado. O Projeto de Constituição não criou isso, mas assume uma política já discutida e aprovada, debatida com parte da população e também apoiada por acordos da Assembleia Nacional.

Tem a ver, aliás, com a idade máxima. Quando o Projeto foi discutido pela primeira vez, o general-de-exército Raúl Castro fez uma apresentação ampla sobre as razões, históricas e políticas pelas quais ele considerava que o mandato deveria ser limitado, e o significado dos 60 anos como limite.

Quando a Proclamação do Comandante-em-chefe foi anunciada, em 31 de julho de 2006, na qual ele delegou provisoriamente suas faculdades, o general-de-exército tinha 75 anos.

Em 24 de fevereiro de 2008, Raúl estava perto de completar 77 anos, momento em que foi eleito pela primeira vez presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros.

Quando o segundo mandato começou, e ele foi ratificado como presidente, tinha quase 82 anos de idade, em 24 de fevereiro de 2013.

No 6º Congresso do Partido, em abril de 2011, no relatório central, falando sobre a política dos dirigentes e substitutos, Raúl disse sobre a maneira em que poderia ser aperfeiçoada e fortalecida: «Isso também contribuirá para o fortalecimento do espírito democrático e o caráter coletivo do funcionamento dos órgãos dirigentes do Partido e do poder estatal e governamental, garantindo ao mesmo tempo o rejuvenescimento sistemático em toda a cadeia de posições administrativas e partidárias, desde a base até os companheiros que ocupam as principais responsabilidades, sem excluir o atual presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros ou o primeiro secretário do Comitê Central eleito neste Congresso.

«A este respeito, chegamos à conclusão de que é aconselhável limitar, a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais».

«Isso é possível e necessário nas circunstâncias atuais, muito diferentes das primeiras décadas da Revolução, ainda não consolidada e, aliás, sujeita a constantes ameaças e agressões».

Naquela data, Fidel, em uma Reflexão intitulada «Minha ausência no CC», em 18 de abril de 2011, disse: «Entre os muitos pontos abordados no projeto de Relatório para o 6º Congresso do Partido, um dos de maior interesse foi aquele que se relaciona com o poder. Expressa textualmente: «...chegamos à conclusão de que é aconselhável limitar, a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais».

«Eu gostei da ideia. Era um assunto sobre o qual meditei muito. Acostumado desde os primeiros anos da Revolução a ler todos os dias os despachos das agências noticiosas, acompanhei o desenvolvimento dos acontecimentos em nosso mundo, os sucessos e erros dos partidos e os homens. São abundantes os exemplos nos últimos 50 anos».

«Não vou citá-los, para não me demorar ou ferir sentimentos. Estou convencido de que o destino do mundo poderia ser muito diferente neste momento sem os erros cometidos pelos líderes revolucionários que brilharam por seu talento e seus méritos».

«Também não tenho a ilusão de que, futuramente, a tarefa será mais fácil, mas ao contrário».

«Simplesmente digo o que, em minha opinião, considero um dever elementar dos revolucionários cubanos».

«Quanto menor seja um país e quanto mais difíceis as circunstâncias, mais obrigado está em não cometer erros».

Durante a Primeira Conferência Nacional do Partido, em 29 de janeiro de 2012, o general-de-exército Raul Castro disse: «Aproveito esta oportunidade para confirmar que à medida que avançarmos na definição de todas as emendas que será preciso fazer na Constituição da República e no quadro legislativo complementar, entre outros tópicos, vamos implementar a decisão de limitar a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos principais cargos políticos e estatais (...) também devem ser alterados em conformidade os Estatutos e outros documentos reitores do Partido».

E no 7º Congresso do Partido, em abril de 2016, disse: «É por isso que nos propomos a estabelecer 60 anos como idade máxima para entrar no Comitê Central e até 70 anos para posições de liderança no Partido, o que, juntamente com a limitação de até dois períodos consecutivos para ocupar responsabilidades políticas, garantirá, a partir da base, o rejuvenescimento sistemático em todo o sistema de posições partidárias. E mais uma vez, que depois será preciso regulamentar o aspecto com precisão, porque alguns terão 75 ou 80 anos e podem desempenhar uma tarefa importante, mas não uma atividade de líder importante, por razões óbvias, e pela experiência com a qual estamos falando a vocês».

«Como é lógico, se esta proposta fosse aprovada pelo Congresso, as modificações correspondentes seriam introduzidas nos estatutos do Partido. Pensamos que a mesma política deve ser aplicada em instituições estatais, no governo e nas organizações de massa».

«No meu caso, não é segredo que em 2018 terminará meu segundo mandato consecutivo como presidente dos Conselhos de Estado e Ministros e eu entregarei essas responsabilidades a quem for eleito».

No último discurso do general-de-exército como presidente, em 21 de dezembro de 2017, disse: «Finalmente, companheiras e companheiros, desejo ratificar o que já foi expresso por mim nos 6º e 7º Congressos do Partido sobre a conveniência de limitar a dois períodos de cinco anos o exercício das principais posições da nação».

«Consequentemente, quando a Assembleia Nacional do Poder Popular for constituída, em 19 de abril do próximo ano, meu segundo e último mandato à frente do Estado e do Governo terá concluído e Cuba terá um novo presidente».

No dia da sessão constitutiva da 9ª Legislatura, em 19 de abril de 2018, quando Miguel Díaz-Canel Bermúdez assumiu o cargo de presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, Raúl disse: «O 6º Congresso do Partido, realizado em abril de 2011, aprovou a proposta de limitar o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos».

No mesmo sentido, pronunciou-se o 7º Congresso, há dois anos, e embora essa limitação ainda não esteja introduzida na Constituição, uma questão que esperamos venha a ser criada no âmbito da sua reforma, desde que assumi meu segundo mandato como presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, em 24 de fevereiro de 2013, expressei que este seria o último, algo que ratifiquei em dezembro passado, quando, a aqui mesmo, afirmei que, a partir de hoje, Cuba teria um novo presidente».

«Não foi necessário esperar por uma reforma constitucional para cumprir a palavra prometida e agir de acordo, o mais importante foi deixar o exemplo».

Essas citações mostram que esse tem sido um assunto profundamente pensado e, por essa razão, a Comissão de Elaboração propõe manter a idade de 60 anos e os dois mandatos.

Quanto à eleição, dúvidas surgiram sobre como eleger o presidente e também pontos de vista paralelos que não têm a ver com o conceito e definições do sistema eleitoral cubano e com a forma como os seus sistemas políticos e institucionais são organizados.

Pelo modelo e sistema de governo endossados ​​na atual Constituição, Cuba é mais parecido do que com um sistema parlamentarista. Muitas pessoas dizem «eu quero votar no presidente, tal como acontece em todos os países»; e isso é um equívoco. Nos sistemas parlamentaristas — aqueles que predominam na Europa continental — não se vota diretamente pelo presidente ou chefe de Estado, porque é eleito em eleições de segundo grau.

Cuba não tem que assumir outro modelo como uma questão de mimetismo ou de fingir ser mais democrática, porque seu modelo é profundamente democrático. Seu presidente é eleito em um distrito como um deputado, que é a primeira condição. Além disso, ele é eleito pelo corpo que representa a vontade do povo, por representantes eleitos diretamente pelo povo. Aqueles que construíram a falácia da eleição direta não a cumprem. Nos Estados Unidos, por exemplo, a eleição é indireta, em muitas ocasiões o voto popular não é o que escolhe o presidente.