Este ano 2019, o 61º ano da Revolução, poderia ter muitos apelidos, poderia ser, por exemplo, o ano do aumento salarial, ou o da situação energética conjuntural, ou o das lojas em moeda livremente conversível... Também poderia ser o ano da Constituição, ou o ano de mudanças nas estruturas do Estado e do Governo e poderia ser mais, porque muita coisa aconteceu nesses dias, semanas e meses, que se juntaram de janeiro a dezembro.
E também pôde ter sido o ano das vitórias, porque, tal como disse o presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, em suas considerações finais do 4º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular, «a Revolução sempre triunfa cada vez que tiramos ao império uma vitória por nossa causa. E em 2019 fizemos isso várias vezes»(...). No 61º ano da Revolução, eles nos tentaram matar e estamos vivos. Vivos, comemorando e determinados em continuar vencendo».
FEVEREIRO
Exercício de trabalho autônomo ou independente:
Novas medidas foram aprovadas, o que facilitou o desempenho desse modo de gestão, que mantém sua tendência crescente no cenário econômico cubano.
As disposições incorporaram novas atividades e modificações no escopo e nos poderes para a autorização de outras. Da mesma forma, foi aprovada a contratação de produtos e serviços para essas modalidades de gestão não estatal por pessoas jurídicas, empresas estatais cubanas e estrangeiras no país.
Posteriormente, as normas legais foram publicadas em novembro de 2019.
Referendo Constitucional:
Com este evento, a nova Constituição da República de Cuba foi ratificada pelo voto favorável da maioria dos cidadãos com direitos eleitorais.
Serviços notariais e de registro:
Com esta Instrução nº 1, do ministro da Justiça, publicada na Gaceta Oficial Extraordinária nº 3, de fevereiro de 2019, buscou-se padronizar a organização das unidades prestadoras de serviços públicos notariais e de registro, a fim de aumentar a qualidade da atenção, o respeito pelas pessoas e o cumprimento da jornada de trabalho.
Posteriormente, em setembro, entraram em vigor novas regras, com o objetivo de encurtar os prazos na solução dos assuntos dos notários e estabelecer indicadores que permitam sua verificação.
ABRIL
Proclamação da Constituição da República:
Durante a 2ª Sessão Extraordinária da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, o general-de-exército Raúl Castro Ruz, primeiro secretário do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba, proferiu o discurso de proclamação da nova Constituição, que desde então governa o sistema jurídico do país.
Novas regras legais sobre habitação:
A ordenação e a legalização do status da moradia, que por sua vez significa o benefício para dezenas de milhares de pessoas, foram a essência dos Acordos 8574º e 8575º, do Comitê Executivo do Conselho de Ministros, publicados na Gaceta Oficial Extraordinária nº 33, de abril de 2019.
MAIO
Cooperativas Agrícolas:
Com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor cooperativo, a Gaceta Oficial da República nº 37, de maio de 2019, publicou o Decreto-Lei nº 365º e seu Regulamento, o Decreto nº 354º, que eliminou a dispersão legislativa associada à operação das cooperativas agrícolas e foram expressão legal da política aprovada para corrigir as deficiências identificadas nesse setor.
Regulamentos sobre o espectro radioelétrico:
Os princípios contidos nas Resoluções 98 e 99 do ministério das Comunicações, no tocante ao espectro radioelétrico, têm como principais objetivos contribuir para a informatização da sociedade, a soberania do país, evitar interferências no espectro radioelétrico e prevenir efeitos prejudiciais por radiação não ionizante; além de aumentar os canais de comunicação entre as pessoas e o acesso dos cidadãos às novas tecnologias.
JUNHO
Medidas para impulsionar a economia e o aumento salarial:
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para impulsionar a economia, incluindo um aumento de salário no setor orçado e também de aposentadorias, que beneficiaram mais de 2,7 milhões (2.750.000) de pessoas.
No que se refere às medidas econômicas, essencialmente tinham como fim defender a produção nacional; diversificar e aumentar as exportações; substituir importações; promover cadeias produtivas; impulsionar a empresa estatal; avanço na soberania alimentar; promover o desenvolvimento local; cumprir com a Política de Habitação; e colocar a ciência em função da resolução de problemas.
Entre as medidas econômicas adotadas pelo governo estavam:
- Para o setor orçamentado, o salário mínimo aumenta para 400 pesos e o salário médio mensal por trabalhador é aumentado para 1.067.
- Esta medida inclui 1.470.736 trabalhadores dos organismos da Administração Central do Estado, dos órgãos locais do Poder Popular, das organizações e associações, e tem um custo anual estimado de sete bilhões de pesos.
- No caso da Previdência Social, considerando os aumentos feitos em novembro de 2018 para a pensão mínima, este permanece em 242 pesos. O restante das pessoas que na época não receberam nenhum aumento e receberam pensões inferiores a 500 pesos agora se beneficiarão da aprovação das novas medidas, que favorecem 1.281.523 pessoas, com um custo anual estimado em 700 milhões de pesos
- A aplicação da Contribuição Especial à Previdência Social aos trabalhadores do setor orçamentado será generalizada, como parte do princípio de que todos contribuímos para o financiamento de despesas, que apoiam os benefícios por esse conceito. Elas terão uma taxa de imposto de 2,5% para aqueles que obtenham renda mensal de até 500 pesos e 5% para aqueles que receberem salários acima de 500 pesos.
- Melhorar o mecanismo de pagamento de salários no setor empresarial, mantendo o vínculo com os resultados produtivos, que serão implementados a partir de 2020.
- Conceder o poder de aprovar sistemas de pagamento ao diretor da empresa; priorizar sempre que possível a aplicação do pagamento por peça; e manter como indicador que condiciona o pagamento por resultados nas empresas o crescimento dos lucros antes de impostos, em comparação com períodos anteriores.
- Para evitar o efeito inflacionário da medida, o ministério das Finanças e Preços fornecerá os mecanismos necessários em toda a economia, o que permitirá possíveis aumentos de preços.
2. Instrução nº 245 do Supremo Tribunal Popular:
Esta Instrução permite a instrumentação dos artigos 59º, 94º e 98º da Constituição, referindo-se à possibilidade de os cidadãos acessarem a via judicial para reivindicar seus direitos.
JULHO
Informatização da empresa:
Pela primeira vez, foram emitidas disposições legais de alto escalão que ordenam o processo de informatização da sociedade, através de um decreto-lei, dois decretos, um acordo do Conselho de Ministros e seis resoluções, que promovem o desenvolvimento e uso das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TICs) por pessoas jurídicas e naturais.
O país já estava dando passos importantes, como a aprovação, em 2017, da Política Global para o aprimoramento da informatização da sociedade em Cuba.
Lei Eleitoral, Lei dos Símbolos Nacionais e Lei da Pesca:
Esses órgãos legais foram aprovados durante o 3º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura, da Assembleia Nacional do Poder Popular.
AGOSTO
Cooperativas não agrícolas (CNAs):
Para atualizar a legislação atual relativa às cooperativas não agrícolas, os seguintes regulamentos foram aprovados ou entraram em vigor:
- Decreto-Lei nº 366º, de novembro de 2018, sobre Cooperativas Não Agropecuárias.
- Decreto nº 356º, de março de 2019, Regulamento das Cooperativas Não-Agropecuárias.
- Resolução nº 361ª, de agosto de 2019, do ministro das Finanças e Preços, sobre o tratamento de preços, impostos, finanças e contabilidade das Cooperativas Não Agropecuárias.
- Resolução nº 362ª, de agosto de 2019, do ministro das Finanças e Preços, referente ao pagamento do Imposto de Renda Pessoal dos trabalhadores contratados.
Tudo isso, para continuar avançando de forma gradual, consolidar o que foi feito e corrigir os erros ou desvios que surgem, tanto no funcionamento interno dessas cooperativas quanto nas relações com os demais atores da economia e, a partir daí, comprometer-se na generalização das experiências positivas.
SETEMBRO
Novas normas legais sobre o estudo dos trabalhadores:
A superação e a formação de trabalhadores também fazem parte das prioridades do governo nesse sentido, cinco normas legais foram aprovadas com base na Política para o Estudo dos Trabalhadores, utilizando o tempo de trabalho para o interesse do Estado. Melhoria do Sistema Nacional de Graus Científicos e formação acadêmica de pós-graduação.
Crise energética:
Dada a escalada agressiva do governo dos EUA, determinado em evitar a chegada de combustível a Cuba, foram implementadas medidas de poupança em todo o país para lidar com essa situação temporária de energia, através da qual foram evitados apagões e o país avançou, apesar de limitações de combustível, particularmente do diesel.
Essa emergência resultou em 37 medidas de economia, que devem ser mantidas como práticas sistemáticas.
OUTUBRO
Eleição do presidente, vice-presidente e secretário da Assembleia Nacional do Poder Popular, e dos demais membros do Conselho de Estado, bem como do presidente e vice-Presidente da República:
Com essa eleição, realizada em uma sessão extraordinária da Assembleia Nacional do Poder Popular, além de cumprir fielmente as disposições da Segunda Disposição Transitória da Constituição, Cuba foi reafirmada como um estado de direito socialista, que consagra seu projeto de país na Carta Magna.
Rede de varejo em moeda livremente conversível:
Está entre as medidas aprovadas em 2019, que permitiram a captura de moedas em favor da economia nacional, e responderam a uma demanda da população até agora insatisfeita.
Envolve ordenar, sem proibir, a importação de mercadorias para fins não comerciais e garantir que as pessoas possam comprar equipamentos de qualidade no país a preços competitivos. Das 77 lojas planejadas, mais de 40 entraram em operação no final do ano.
Registro de ciclomotores:
A Resolução nº 35ª de 2019, do ministério do Interior, estabelece a importância do cumprimento da Lei nº 109ª, Código de Segurança Rodoviária, que exige o registro de veículos automotores, reboques e semi-reboques no Registro de Veículos que circulam nas estradas e conceder as placas de identificação correspondentes e a licença de trânsito.
O impacto desses meios na indisciplina viária, bem como na transferência de propriedades sem a necessária proteção legal, levantou a necessidade de melhorar as medidas organizacionais e de controle.
Novas garantias e compensações para maior proteção do consumidor:
A Instrução nº 5ª de 2019, do ministro do Comércio Interno, sobre compensação do consumidor e os prazos de garantia dos produtos e serviços, embora não substitua a ausência de um padrão de classificação mais alta, constitui mais um passo a favor de defesa do consumidor.
NOVEMBRO
Regulamento para alterações e conversões em veículos a motor:
O novo Regulamento, contido na Resolução nº 349ª de 2019, do ministério dos Transportes, tem como objetivo regular os processos de alteração e conversão de veículos automotores, reboques e semi-reboques, pertencentes a pessoas coletivas e natural, garantindo que sua segurança passiva e ativa não seja afetada.
2. Organização, financiamento e gestão sustentável da atividade científica:
O Decreto nº 363º estabelece as normas legais que regem a criação e operação de Parques de Ciência e Tecnologia e Empresas de Ciência e Tecnologia, que funcionarão como interfaces entre universidades e entidades de ciência, tecnologia e inovação, com os centros de produção e de serviços.
3. Decreto-Lei nº 390º, Criação experimental das unidades de serviços e procedimentos:
Publicado na Gaceta Oficial da República nº 94, de novembro de 2019, o Decreto-Lei tem como fim simplificar e agilizar os esforços feitos por pessoas físicas em um importante grupo de instituições públicas. Inicialmente, são integrados 106 tipos de serviços e procedimentos vinculados a oito ministérios e ao Instituto de Planejamento Físico.
4. Nova resolução da Etecsa para a telefonia residencial básica:
- As novas modificações, implementadas em 8 de janeiro de 2020, destinam-se a direcionar recursos e investimentos técnicos para a expansão de mais serviços para a população e aproveitar as capacidades instaladas e convertê-las em novos serviços.
- A nova resolução estabelece que os clientes atuais, cujo contrato foi previamente assinado para a aplicação deste regulamento, continuarão com o direito de solicitar a continuidade do serviço em seu novo domicílio legal, quando não cedam a propriedade do contrato e a Etecsa o vai instalar, desde que haja condições técnicas. O serviço instalado no endereço anterior não será cancelado e será transferido a quem a lei conceder o melhor direito à casa onde está instalado.
- A empresa esclarece que continuará trabalhando para fornecer uma solução técnica para as transferências pendentes existentes até o momento e para os novos aplicativos que possam surgir com as mudanças de endereço dos atuais titulares.
- Para os novos proprietários — todos aqueles que adquirirem um novo serviço telefônico em 8 de janeiro de 2020 — o serviço será vinculado à residência em que está instalado, pelo qual não poderão solicitar a transferência.
DEZEMBRO
Devolver o troco em CUP experimentalmente:
Como parte das medidas de reorganização monetária, que estão sendo implementadas no país, foi decidido iniciar experimentalmente a implementação da entrega de trocos em CUPs em dois centros comerciais da Corporação Cimex e em Tiendas Caribe.
Nomeação do Governo da República:
Durante o 4º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular em sua 9ª Legislatura, Cuba retomou o cargo de primeiro ministro em sua estrutura de governo, com a nomeação do companheiro Manuel Marrero Cruz, até então ministro do Turismo, para esse alto cargo. Os vice-primeiros-ministros, o secretário e os outros membros do Conselho de Ministros também foram nomeados.
Da mesma forma, foram aprovadas as Leis de Organização e Operação da Assembleia Nacional do Poder Popular e do Conselho de Estado, bem como das assembleias municipais e dos conselhos populares, que reforçam a institucionalidade do país.
