Com a participação, mediante videoconferência, de Miguel Díaz-Canel Bermúdez, presidente da República, e Manuel Marrero Cruz, primeiro-ministro, e presidido por Esteban Lazo Hernández, reuniu-se na quinta-feira, 18 de junho, o Conselho de Estado.
Cumprindo o desempenho legislativo que lhe corresponde, este órgão aprovou dois decretos-leis:
O primeiro instituiu a obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil para os condutores profissionais de veículos, incluídos os do setor não estatal, com o objetivo de cobrir os danos ou perdas materiais, a morte, lesões ou prejuízos que possam ocasionar a pessoas naturais ou jurídicas em seus bens ou integridade pessoal.
São excetuados da aplicação desta disposição normativa os condutores que desempenham essa função nos ministérios das Forças Armadas Revolucionárias e do Interior.
O segundo estabelece as definições, objetivos, princípios gerais e normas básicas para a aplicação e controle do Sistema de Trabalho com os quadros do Estado e o Governo e suas reservas.
Também avaliou as propostas realizadas pelas Assembleias Municipais do Poder Popular sobre a categoria profissional dos presidentes de suas comissões permanentes de trabalho.
