Dois decretos-leis e dois acordos foram aprovados esta segunda-feira, 22 de março, pelo Conselho de Estado, em sessão presidida pelo presidente da entidade, Esteban Lazo Hernández, na qual foi aprovada a proposta dos membros da comissão que apresentará o anteprojeto do Código das Famílias perante a Assembleia Nacional do Poder Popular.
Com a participação, através de videoconferência, do primeiro-ministro Manuel Marrero Cruz, um dos decretos-lei aprovados prevê a criação da Medalha Comemorativa do 60º Aniversário do Ministério do Interior, com a qual será reconhecida a atitude mantida por aquelas forças durante anos , informou o site do Parlamento cubano.
Também foi assinado o decreto-lei modificador do decreto nº 202 sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre sua Destruição, que data de 24 de dezembro de 1999. O reajuste acrescenta as novas substâncias químicas e tóxicas que foram incorporados ao referido tratado internacional no 24º período de sessões da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre Armas Químicas.
Dos dois acordos adotados, o primeiro refere-se ao fato de que a Secretaria da Assembleia Nacional do Poder Popular tenha um departamento independente em cada província. A sua missão será apoiar este órgão, o Conselho de Estado e seus órgãos auxiliares, em suas relações com os órgãos locais do Poder Popular nos territórios e no cumprimento das suas atribuições.
O segundo determina que, até que o processo de prestação de contas dos delegados aos seus eleitores possa ser realizado ainda este ano, as Assembleias municipais do Poder Popular avaliarão com as respectivas administrações, a liberação, um dia por semana, das funções trabalhistas dos ditos representantes, para viabilizar um maior vínculo entre eles e seus constituintes, conforme previsto no Acordo nº 121 deste órgão, de 21 de outubro de 2020.
Os governadores provinciais participaram da análise dos acordos, também em formato virtual, e os mesmos concordaram com a importância de ambas as questões para o fortalecimento da atuação do Poder Popular.
No cumprimento do calendário legislativo, atualizado em dezembro de 2020, a reunião aprovou a proposta dos membros da comissão que irão apresentar à Assembleia Nacional do Poder Popular o anteprojeto do Código da Família, nos termos da Décima Primeira Disposição Transitória da Constituição. .
A comissão, que dará continuidade ao trabalho realizado durante quase dois anos, em diferentes versões do referido anteprojeto, é composta por deputados, representantes de organizações de massa e sociais, especialistas e professores com experiência no assunto.
Conforme manifestado na sessão de dezembro do ano passado, da Assembleia Nacional do Poder Popular, a Política foi aprovada e a comissão vai ampliar o processo de estudos e consultas realizados para a efetivação da exigência constitucional.
