O Conselho de Estado emitiu quatro decretos-lei e dois acordos, em sessão presidida pelo membro do Bureau Político e presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, Esteban Lazo Hernández, e com a participação, por videoconferência, do primeiro secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez.
De acordo com o site do Parlamento, entre as novas disposições regulamentares, o órgão acordou em atualizar o regime especial de Previdência Social do ministério do Interior (Minint), que datava de 1988.
Nesse sentido, os membros do Conselho de Estado aprovaram um decreto-lei que, entre outras modificações, amplia o conceito de combatente e, entre seus benefícios, protege os civis que desempenham funções de regulação, avaliação e controle, entre seus benefícios. nos vários níveis do Minint, e reconhece como tempo de serviço ativo o período de estudos como alunos de cursos de nível secundário superior ou para cargos em instituições de ensino do Minint.
Por outro lado, foi aprovado o decreto-lei «Sobre a Missão do ministério da Cultura», que estipula que este órgão tem por missão «propor a política cultural do Estado e, uma vez aprovado, dirigir e controlar a sua implementação no país».
O Conselho de Estado também editou o decreto-lei «Sobre Violações Eleitorais e seus Efeitos», em cumprimento à Quinta Disposição Especial da Lei 127 «Lei Eleitoral».
Dada a situação epidemiológica, também foi aprovado um decreto-lei para prorrogar por 180 dias, a partir de sua entrada em vigor, o prazo de deslocação das pessoas às agências bancárias para trocar o peso conversível por dinheiro CUP. Mas desde o dia 1o de julho, o CUC deixa de ser aceito em lojas e estabelecimentos.
Por força da Covid-19, ficou acordado que o mandato atual das assembleias municipais do Poder Popular é de cinco anos e não de quatro, conforme estabelecido por disposição transitória.
A sessão informou sobre o resultado do processo de responsabilização dos conselhos de administração municipal às respectivas assembleias do Poder Popular, atualizado sobre o andamento da implementação do acordo n.º 147 deste órgão, o qual previa que o secretariado da Assembleia Nacional do Poder Popular e o Conselho de Estado têm um Departamento Independente em cada província e foi acordado modificar os Grupos Parlamentares de Amizade.
