Uma manhã de desafios, diálogos e reflexões aconteceu nesta segunda-feira, 9 de agosto, na sede da União Nacional dos Juristas de Cuba. Durante mais de quatro horas houve um intercâmbio entre o primeiro secretário do Comitê Central do Partido Comunista e presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e uma ampla representação de profissionais e estudantes do setor jurídico, que se tornou um espaço para ouvir e propor ideias.
Precisamente para continuar melhorando nossa sociedade, também a partir do trabalho dos juristas, fez um chamado o chefe de Estado, porque é vital dar a força jurídica necessária em tudo o que fazemos no país. E nesse caminho, sugeriu direcionar as análises para desafios como conseguir uma participação crescente no exercício legislativo; acompanhar desde seu nascimento o desenvolvimento de leis e políticas públicas; a inclusão muito mais ativa na elaboração das normas jurídicas dos organismos para que, desde o primeiro momento, tenham a robustez de que necessitam; a busca constante por mais canais de participação cidadã; a criação de conteúdos próprios nas redes sociais que permitem desmentir campanhas de descrédito; bem como a formação necessária que deve ser promovida nas diretorias jurídicas das organizações.
«A lei é transversal a todos os processos que temos e tudo o que vamos fazer exige força jurídica», disse Díaz-Canel. «Dentro do Direito» – disse – «devemos ver também a interdisciplinaridade, porque existe direito penal, direito constitucional, direito econômico, direito comercial… e neste sentido deve haver um sistema de trabalho nos departamentos jurídicos que convoque outros para que possamos alcançar a transversalidade e a interdisciplinaridade».
«Fazer propostas» — frisou — «sobre como harmonizar essas questões e como conseguir um sistema de formação mais direto em questões jurídicas, mas também nas formas de fazer, nas boas práticas, para que a lei apoie integralmente todos os processos. Aqui estamos, prontos para ouvir e também compartilhar», disse o presidente, durante este encontro, que dá continuidade a outros com representantes de diversos setores da sociedade.
PROBLEMAS, DESAFIOS, SOLUÇÕES...
Com a garantia transmitida por José Alexis Ginarte Gato, presidente do Sindicato Nacional dos Juristas de Cuba, de que «trabalharemos para ser melhores servidores públicos», as intervenções ratificaram o potencial da organização.
«Temos 11 sociedades científicas que são centros de investigação jurídica e muitos dos seus resultados constituem contribuições para o programa legislativo que se tem sustentado», disse Ginarte Gato. «Os desafios são muito intensos», garantiu, «mas temos condições de trabalhar com as mudanças econômicas, sociais e jurídicas promovidas pelo país».
Como parte desses desafios, o ministro da Justiça, Oscar Silvera Martínez, destacou a importância de preparar os juristas para que as normas emitidas tenham a qualidade e a solidez exigidas; e também para, por sua vez, contribuir para a preparação de outros, um espaço onde temos dificuldades.
«Precisamos de assessores jurídicos envolvidos, prestativos, pró-ativos... explicando, detalhando, desenhando, porque já sabemos que a norma jurídica não é destinada ao advogado», refletiu. «Temos dado passos, mas ainda insuficientes, é preciso acelerar e fazer mais».
No que se refere à formação, o presidente pediu o reforço da preparação jurídica dos dirigentes, tanto entidades como agências, uma vez que os quadros devem ter uma cultura jurídica que lhes permita detectar onde pode haver uma falha ou fissura.
Precisamente no que diz respeito à assessoria jurídica, a doutora Marta Moreno Cruz, reitora da Faculdade de Direito da Universidade de Havana, afirmou que se trata de uma questão fundamental, que requer — desde a reestruturação de nosso modelo e o surgimento de novos atores econômicos, não só estatais — de um estudo mais aprofundado e reanalisado, associado a vários elementos, o primeiro deles desde a preparação da graduação na Faculdade. «É uma área nova» — apontou — «os próprios professores não davam essas disciplinas e com o tempo aprendemos com essas disciplinas».
«A formação de pré-graduação na área de Direito Econômico tem que ser fortalecida, não só do ponto de vista acadêmico, mas também do ponto de vista da profissão», avaliou. «Ganhamos muito no exercício da profissão, mas principalmente em setores relacionados à nossa especialidade, e a assessoria jurídica tem uma grande dispersão que deve ser vista em todas suas dimensões».
«A assessoria jurídica não é só para a elaboração de novos regulamentos e vai desde a própria criação de empresas até a contratação econômica, questão de vital importância e na qual também temos problemas», avaliou.
Sobre o assunto, amplamente exposto e debatido por vários dos participantes do encontro, também se valorizou que os problemas não são apenas de formação, compreensão, melhores ferramentas técnico-científicas, mas que acabe de se compreender que o papel da lei e do direito não é agregado ou circunstancial, mas está no DNA de tudo o que se faz.
As reflexões levaram então a que o grande problema da assessoria jurídica não seja só o treinamento, não é só o modelo de assessoria, mas também passa por uma realidade que mostra que as equipes jurídicas estão deprimidas em muitos lugares. Eles não têm pessoal suficiente, e quando o fazem, nem sempre são os corretos. Enquanto a necessidade desse fortalecimento não for compreendida, nenhuma ação cumprirá definitivamente sua função.
Yanet Alfaro Guillén, diretora de Serviços Jurídicos do Gabinete de Advocacia Internacional do ministério da Justiça, explicou que «a assessoria jurídica sempre exigiu juristas abrangentes, mas neste momento é essencial um esquema de consultoria jurídica e assessoria jurídica de juristas especializados».
«Neste momento» — avaliou — «especializam-se todos os setores e áreas em que os sistemas regulatórios têm impacto no país, e para introduzir uma mudança legislativa surge um pacote regulatório em que não somos especialistas, nem dominamos todos os juristas responsáveis».
Inquestionável e decisivo, está demonstrado que é a participação dos nossos juristas para canalizar e fortalecer as mais diversas questões que caracterizam a sociedade. Portanto, o diálogo abordou questões como a necessidade de expandir os mecanismos de participação além da formalidade.
Em relação à criação normativa e vinculada à participação, o doutor Yuri Pérez Martínez, professor da Faculdade de Direito, considerou, por exemplo, que não só devemos submeter um projeto à discussão quando ele for publicado, nem para a totalidade da população; temos fórmulas diferentes para fazer isso.
«A participação depende do papel do sujeito na sociedade, não precisa ser uma participação homogênea», frisou. Nesse sentido, exemplificou com as normas das MPMEs, que se destinam a um setor específico; o mais coerente teria sido poder socializar as normas e gerar uma participação dos envolvidos nelas.
Do Direito e de suas múltiplas arestas para orientar, canalizar, falaram com transparência e legitimidade, sempre buscando os melhores caminhos para fortalecer nosso estado de direito socialista, democrático e inclusivo.
A ideia de utilizar o Direito Internacional Público como ferramenta técnica para a defesa internacional de nossa soberania como Estado foi defendida por Desiree Llaguno Cerezo, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Havana, que relacionou o tema com a necessidade da substituição do discurso banal do bloqueio pelo discurso técnico do Direito Internacional Público.
«Hoje falamos apenas da Lei Helms-Burton, que é um elemento essencial» — detalhou — «mas temos novas regulamentações que impactam a vida da nossa sociedade, não só no comércio que o Estado pode realizar, mas na vida de nosso povo, nos indivíduos, nos trabalhadores autônomos ou no desenvolvimento de nossa economia doméstica, e temos que socializá-los e divulgá-los».
Com esses argumentos, raciocinou, «podemos travar também uma grande batalha nas redes sociais, nelas colocar nossa realidade e a verdade da ingerência direta dos Estados Unidos e de outros governos nas relações internas de nosso país e em nossas relações internacionais».
«É uma abordagem inovadora» — reconheceu o presidente — «que pode permitir que as diferentes organizações também encontrem interpretações sobre o bloqueio a partir do Direito Internacional».
Úteis e muito precisas foram as mais de vinte intervenções levantadas. Não por acaso, Marcos Caraballo de la Rosa, procurador-geral adjunto da República, considerou a troca como uma aula. «Uma reunião como esta» — argumentou — «nos faz pensar em como temos que sair daqui para fazer as coisas imediatamente e tentar responder aos problemas de nossas instituições».
Satisfação, compromisso e desafios, muitos desafios, deixaram a troca nos presentes. O primeiro secretário do Comitê Central do Partido Comunista agradeceu a participação na convocação "para discutir e, sobretudo, traçar questões complexas para o país, que têm impulso e devem ter uma análise de pensamento».
