A partir da quarta-feira, 15 de setembro, está disponível no site do Ministério da Justiça (www.minjus.gob.cu) a 22ª versão do anteprojeto do Código da Família, documento que se propõe atualizar o enquadramento legal nesta matéria e que, segundo o estabelecido em nossa Carta Magna, a disposição final será fruto de ampla consulta popular e do referendo convocado pela Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) para esse fim.
Segundo a nota introdutória que antecede a publicação desta versão preliminar, o atual Código da Família, em vigor desde 1975, constituiu um marco na promoção dos valores éticos e morais da família cubana e significou uma ruptura com os padrões tradicionais, classistas e patriarcais.
Mas já se passaram mais de 46 anos e é necessário ter uma legislação que se aproxime mais da diversidade familiar da atual sociedade cubana e que, ao mesmo tempo, ofereça mecanismos jurídicos imediatos e especializados, para propor soluções harmoniosas nos inúmeros conflitos familiares que não encontram proteção no quadro atual.
Fruto de intensos e contributivos dias de estudo e trabalho, em que participaram especialistas do ministério da Justiça (Minjus) e outras instituições, deputados e representantes de diversas organizações sociais e de massa, foi aprovada a 22ª versão deste anteprojeto e acordou-se em iniciar um processo de consulta especializada que permite melhorar seu conteúdo.
A sua publicação está agendada online e está habilitado o e-mail: familias@minjus.gob.cu, com o propósito de obter o conhecimento e as opiniões da população, no âmbito do mais genuíno exercício democrático do nosso sistema político, de uma forma transcendente, processo cujo objetivo fundamental é o fortalecimento das famílias, o respeito pela dignidade humana, a igualdade de todos seus membros e a proteção dos mais vulneráveis.
Além disso, busca resguardar todas as manifestações da diversidade familiar e do direito dos indivíduos de constituir família, de acordo com a Constituição da República e seus princípios de não discriminação e dignidade humana, e fortalece a responsabilidade familiar do ponto de vista emocional, educacional, de formação e econômico na atenção a seus membros e promove a igualdade de gênero.
Esta versão desenvolve as diversas instituições jurídico-familiares em correspondência com o caráter humanístico de nosso processo revolucionário, os resultados da ciência do Direito da Família, a prática judicial em Cuba e os avanços na legislação de outros países.
O estudo do documento é fundamental para o diálogo coletivo com vista à aprovação de um direito contemporâneo, inclusivo e respeitador de todos os direitos.
Após os resultados da análise, uma nova versão será elaborada e apresentada aos deputados da ANPP, em dezembro.
