Já são mais de 20 versões escritas para que o próximo Código da Família, baseado no respeito, no amor e no afeto entre os membros da célula básica da sociedade, seja consistente com a diversidade que hoje caracteriza as realidades cubanas.
«Esta quarta-feira, 15 de setembro, no site do ministério da Justiça (Minjus), foi publicada a 22ª versão do anteprojeto desta lei, que também pode ser consultada no site deste jornal, pois é preciso que as pessoas entendam o que é, sobre que trata, que leiam e o estudem, o tornem seu», disse Oscar Manuel Silvera Martínez, titular desse ministério, em entrevista coletiva.
«Este é um código que vai incluir a todos, pois responde e atualiza todas as instituições no âmbito do direito da família. É essencial assumir e compreender esse princípio», especificou.
Silvera Martínez reiterou que uma norma que interessa à pluralidade de nossa sociedade está sendo divulgada e levada à aprovação popular. Não é o código de uma ou duas instituições, é de todas as instituições familiares, que também justificou tantas versões e todo o tempo de debates e estudos dos especialistas envolvidos em sua redação.
«O principal desafio», comentou, «é aproximá-lo do povo, embora seja também a principal satisfação fazer com que nosso povo, historicamente defensor dos valores familiares, do respeito e do amor, alcance um código muito cubano, muito crioulo de nós e para nós».
Com estas premissas, explicou, «acordou-se iniciar um processo de consultas especializadas, que permita melhorar seu conteúdo, ao mesmo tempo que se publica esta versão preliminar para obter o conhecimento e as opiniões da população no âmbito do mais genuíno exercício democrático de nosso sistema político em processo de constituição normativa de uma norma jurídica transcendente, cujo objetivo fundamental é fortalecer as famílias, respeitar a dignidade humana, a igualdade de todos seus membros e a proteção dos mais vulneráveis».
Para isso, com esta versão também está habilitado um e-mail (familias@minjus.gob.cu), onde serão recebidas as opiniões das pessoas.
Segundo o responsável do Minjus, isto será um prelúdio para a consulta popular, não a substitui, mas avança seu estudo para que as pessoas tenham conhecimento e feedback, com o propósito de preparar um melhor esboço e apresentá-lo no mês de dezembro à Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP), que então determina o momento e a organização da consulta.
O QUE HÁ DE NOVO NO PROJETO
«Este projeto é moderno, revolucionário em si mesmo pela forma como aborda a aplicação do direito comparado, mas com uma extraordinária capacidade de adaptá-lo à sociedade atual e às perspectivas de nosso país», disse Silvera Martínez. Quanto aos aspectos do texto legislativo que o tornam novo e temperado com a Cuba de hoje, a dra. Yamila González Ferrer, vice-presidenta da União Nacional dos Juristas de Cuba, explicou que protege todas as expressões da diversidade familiar e do direito de cada pessoa a constituir família, em consonância com a Constituição da República e seus princípios de igualdade, não discriminação e dignidade humana.
Além disso, capta em sua essência a realidade jurídico-familiar de nossa sociedade, não a supera nem a transcende, mas é um reflexo dela, e tenta dar soluções aos complexos conflitos que existem e para os quais o código vigente desde 1975 não tem espaço.
Segundo o especialista, atualiza e aperfeiçoa as instituições jurídico-familiares, ou seja, o parentesco, a obrigação de alimentação, o casamento, a união de fato, a filiação qualquer que seja sua origem, as relações parentais e demais instituições de custódia e proteção.
O documento expressa o direito a uma vida familiar livre de violência em quaisquer de suas manifestações e apresenta fórmulas protetivas contra essas situações; ao mesmo tempo que desenvolve as possibilidades de resolução harmoniosa de conflitos e reforça fórmulas de garantia para pessoas em qualquer situação de desvantagem ou vulnerabilidade no espaço familiar.
González Ferrer destacou que também oferece soluções para os conflitos transnacionais decorrentes da migração ou das relações entre cubanos e estrangeiros e fortalece o papel dos tribunais no contencioso familiar.
Faz o mesmo, acrescentou, com as atribuições do Ministério Público, a presença destas matérias na esfera notarial e a responsabilidade do Ministério da Justiça na defesa e proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade na esfera familiar.
Aspecto essencial, segundo a doutora em Ciências Jurídicas, «é que se proteja a maternidade e a paternidade e a promoção de seu desenvolvimento responsável em sinergia com o respeito aos direitos das meninas, meninos e adolescentes no ambiente familiar».
Afirmou que a criança é entendida como sujeito de direitos, cuja progressiva autonomia deve ser respeitada, ser ouvida, participar e, ainda, exemplificou, refere-se à necessária proteção que a criança deve ter nos espaços digitais.
Outra questão essencial é que reconhece o direito das avós, avôs e outros parentes consangüíneos, aparentados e de outra natureza, e das crianças e adolescentes, à comunicação harmoniosa e estreita entre eles no ambiente familiar.
Da mesma forma, aumenta a autodeterminação, as preferências e a igualdade de oportunidades na vida familiar para idosos e pessoas com deficiência.
«Coloca o amor, o carinho, a solidariedade e a responsabilidade no topo dos valores da família», frisou.
NECESSIDADE DE ANTECEDENTES PARA COMPREENDER A MUDANÇA
O código atual, datado de 1975, foi naquela época, e por muitos anos, um marco na formação dos valores éticos e morais da família cubana, que muito dignificou o papel da mulher, o respeito entre as pessoas, mas que já não é compatível com a diversidade familiar da sociedade cubana, e requer modificações para fornecer fórmulas a nosso ordenamento jurídico, que promovam soluções harmoniosas para os inúmeros conflitos que podem surgir no ambiente familiar e que hoje não têm proteção no padrão atual.
É por isso que a Constituição cubana, fundamentou o ministro da Justiça, «estabelece em uma de suas disposições que o novo Código da Família será o resultado de uma ampla consulta popular e do referendo convocado para o efeito pela Assembleia Nacional do Poder Popular».
Assim, o projeto é consistente com o texto constitucional e desenvolve as diversas instituições jurídicas familiares em correspondência com o caráter humanístico de nosso processo revolucionário, os resultados da ciência do Direito da Família, a prática judicial em Cuba e os avanços na legislação de outros países.
«Este código cumprirá e desenvolverá os direitos e princípios de nosso ordenamento jurídico e político e, principalmente, os artigos correlatos de nossa Carta Magna», destacou.
Desde 16 de julho de 2019, lembrou, «foi formado o grupo de trabalho temporário, coordenado pelo ministério da Justiça e integrado por técnicos do Supremo Tribunal Popular, da Procuradoria-Geral da República, da União Nacional dos Juristas de Cuba, da Federação das Mulheres Cubanas e a Faculdade de Direito da Universidade de Havana, entre muitas outras instituições, que prepararam as propostas de política e 20 versões do projeto do Código da Família.
Em 22 de março de 2021, pelo acordo nº 149, o Conselho de Estado aprovou a Comissão encarregada da elaboração do projeto Código da Família, composta por deputadas, deputados e representantes de diversas instituições e organizações sociais e de massa.
O processo tem sido dinâmico e está apenas começando, pois, como garantiu o Ministro da Justiça, o principal desafio é que cada um entenda que o novo código é para si, para seus filhos, irmãos, avós e vizinhos, para uma sociedade onde a pluralidade não desencadeia discriminação, mas sim o amor ao outro no reconhecimento pleno das diferenças que nos unem.
