Chefiado pelo titular da Assembleia Nacional do Poder Popular, Esteban Lazo Hernández, e com a participação, por videoconferência, do primeiro secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República de Cuba, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e o primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz, o Conselho de Estado se reuniu na quarta-feira, 13 de outubro.
Este órgão emitiu cinco decretos-lei sobre programas relevantes de interesse nacional, e analisou, com vista à sua apresentação aos deputados no próximo período ordinário de sessões do Parlamento cubano, os projetos de lei dos Tribunais de Justiça, do Processo Administrativo, o Processo Penal e o Código de Processo.
Os membros do Conselho de Estado aprovaram os decretos-lei do Banco Popular de Poupança e do Banco Exterior de Cuba, normas cujo objetivo principal, segundo Marta Wilson González, ministra-presidenta do Banco Central de Cuba, é adaptar seu conteúdo ao disposto no Decreto-Lei 362º Das Instituições do Sistema Bancário e Financeiro, de 14 de setembro de 2018, que estabelece o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento, regulação, fiscalização, revisão e sanção das instituições e entidades que atuam neste setor.
Entretanto, o Decreto-Lei do Sistema de Auxílios à Navegação do Serviço Hidrográfico e Geodésico da República de Cuba, regula este aspecto também nos espaços aquáticos sujeitos à jurisdição do nosso país, em correspondência com a legislação nacional em vigor, como acontece com os tratados e convenções internacionais dos quais o Estado cubano faz parte.
De acordo com o site da Assembleia Nacional do Poder Popular, o Decreto-Lei da Maternidade da Trabalhadora e da Responsabilidade das Famílias estabelece os regulamentos de forma a alargar os benefícios aprovados nesta matéria. A este respeito, Teresa Amarelle Boué, secretária-geral da Federação das Mulheres Cubanas, destacou que os regulamentos são mais um exemplo da vontade política do Estado para alcançar a promoção das mulheres.
O Conselho de Estado editou ainda o Decreto-Lei das Condições de Trabalho e do Regime Especial de Segurança Social dos Criativos na Esfera da Comunicação Social, com vista a reconhecer a condição trabalhista dos criativos na esfera da comunicação social, bem como instituir o regime especial de previdência social.
Também foram analisados os projetos de lei dos Tribunais de Justiça, do Processo Administrativo, do Processo Penal e do Código de Processo, apresentados por Rubén Remigio Ferro, presidente do Supremo Tribunal Popular.
