O Conselho de Estado aprovou na quarta-feira, 8 de dezembro, um novo decreto-lei, em uma sessão em que participaram o primeiro secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República de Cuba, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e presidido pelo chefe da Assembleia Nacional do Poder Popular, Esteban Lazo Hernández.
De acordo com o site do Parlamento cubano, Miguel Mario Cabrera Castellanos, chefe da Diretoria de Pessoal do Estado e do Governo, apresentou a proposta de disposição regulamentar que altera o Artigo 18º do Decreto-Lei nº 13 sobre o Sistema de Trabalho com funcionários do Estado e do Governo e seus substitutos, datado de 18 de junho de 2020. O novo texto legal estabelece que o presidente da República pode excepcionalmente aprovar a nomeação para um cargo de uma pessoa que não seja cubana, sob proposta da autoridade correspondente, exceto nos casos previstos por lei.
O Conselho de Estado também examinou os quatro projetos de lei que serão submetidos à consideração dos deputados no 8º período ordinário de Sessões da 9ª Legislatura do Parlamento cubano, que terá início em 21 de dezembro.
Rubén Remigio Ferro, presidente do Supremo Tribunal Popular, apresentou as peculiaridades dos projetos de lei dos Tribunais Militares e do Processo Penal Militar; Samuel Rodiles Planas, chefe do Instituto Nacional de Planejamento Territorial e Urbano, detalhou a disposição regulamentar proposta sobre planejamento territorial e urbano e gestão de terras; e Oscar Silvera Martínez, ministro da Justiça, apresentou o projeto de Código de Família, com o objetivo de submetê-lo à consideração dos deputados, antes da consulta popular que deve ser realizada sobre este último, em conformidade com a 11ª disposição transitória da Constituição da República de Cuba.
Os quatro projetos foram previamente analisados e debatidos pelos deputados por videoconferência, ou pessoalmente, no caso dos residentes em Havana, entre 7 e 8 de dezembro.
