Dois novos projetos de lei foram examinados e aprovados, antes de sua apresentação à Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP), pelo Conselho de Estado, em sua sessão de 18 de janeiro, presidida por seu presidente, Esteban Lazo Hernández, e com a participação do primeiro secretário do Comitê Central do Partido e presidente, Miguel Díaz-Canel Bermúdez.
«Os projetos de lei são sobre Soberania Alimentar e Segurança Alimentar e Nutricional, e sobre a Proteção de Dados Pessoais. A primeira proposta estabelece a estrutura legal geral para alcançar a soberania alimentar e fortalecer a segurança alimentar e nutricional em termos de proteção do direito de todos a uma alimentação saudável e adequada. Regula a organização de sistemas alimentares locais soberanos e sustentáveis que articulam de forma intersetorial e interinstitucional a produção, transformação, comercialização e consumo de alimentos», explicou Ydael Pérez Brito, ministro da Agricultura.
Inclui detalhes sobre qualidade e segurança alimentar, prevenção e redução de perdas e desperdícios alimentares, educação alimentar e nutricional, comunicação social sobre este tópico, e mecanismos de avaliação e controle.
«O Conselho de Estado concordou que os parlamentares examinarão o projeto de lei de proteção de dados pessoais na próxima sessão da legislatura, que busca garantir o direito dos indivíduos à proteção de seus dados pessoais; regular a utilização e o processamento desses dados por indivíduos ou entidades públicas e privadas, bem como a informação pública; e contribuir para a promoção, incentivo e disseminação de uma cultura de proteção na sociedade», declarou Oscar Silvera Martínez, titular do ministério da Justiça.
Como em projetos de lei anteriores apresentados ao Parlamento, ambos os textos serão publicados no site da Assembleia Nacional para que possam ser estudados pela população e enriquecidos com os critérios emitidos sobre o assunto.
Durante o dia, foi apresentado um resumo do terceiro processo de prestação de contas do delegado aos seus eleitores para o 17º mandato das Assembleias Municipais do Poder Popular, que terminou em 23 de dezembro, cujos resultados finais serão examinados posteriormente, e os membros do Conselho de Estado aprovaram a proposta de estrutura e pessoal dos Escritórios Auxiliares das Assembleias Municipais do Poder Popular.
De acordo com o site parlamentar, Lazo Hernández assinalou que em 2022 o calendário legislativo será o mais intenso em comparação com as etapas anteriores, pois dará continuidade ao que foi aprovado em 2021 pela ANPP sobre questões essenciais para o desenvolvimento econômico e social, e a consulta popular e o referendo sobre o Código de Família será realizado.
