Dois novos decretos-lei, sobre o reconhecimento do tempo de serviço para a concessão de pensões aos pescadores comerciais, e outra lei de alteração da Lei 144 do Orçamento do Estado para o ano 2022, foram aprovados em 22 de março pelo Conselho de Estado, em sessão presidida por Esteban Lazo Hernández, presidente daquele órgão, e com a presença do primeiro-secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República de Cuba, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, bem como do primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz.
Como informado no site da Assembleia Nacional do Poder Popular, o primeiro regulamento reconhece, excepcionalmente, os anos de serviço dos pescadores que trabalhavam na pesca comercial privada antes da entrada em vigor da Lei 129ª, Lei da Pesca, de 13 de julho de 2019, a fim de protegê-los através do regime especial de previdência social estabelecido no Decreto Lei 48º, Sobre o regime especial de previdência social para trabalhadores autônomos, membros de cooperativas não agrícolas e micro, pequenas e médias empresas privadas, de 6 de agosto de 2021.
Martha Elena Feitó Cabrera, ministra do Trabalho e Previdência Social, esclareceu que o tempo de serviço prestado é credenciado pelos contratos econômicos assinados com as empresas pesqueiras, pela licença de pesca ou pela certificação emitida pelo Gabinete Nacional de Inspeção do Estado, que garante seu registro.
O regulamento acrescenta que os pescadores comerciais, dentro de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, uma vez filiados ao regime especial de previdência social, podem pagar voluntariamente a contribuição previdenciária retroativamente pelo tempo necessário para completar a exigência de contribuição prevista no regulamento.
Sobre o segundo Decreto Lei aprovado, Meisi Bolaños Weiss, ministra da Fazenda e Preços, disse que deixa sem efeito os limites estabelecidos para o chefe deste ramo, com o objetivo de conseguir a realocação dos recursos orçamentários planejados, com maior flexibilidade em termos de sua execução e apoio aos níveis de atividade nos setores social e econômico.
O site da ANPP informou que ambos os regulamentos serão publicados na Gaceta Oficial da República no devido tempo.
Outros processos relevantes também foram examinados no dia, incluindo o progresso da consulta popular do Código de Família, na qual Alina Balseiro Gutiérrez, presidente do Conselho Nacional Eleitoral, destacou que, até 20 de março, 62.023 reuniões haviam sido realizadas, 78,32% do plano total, com uma participação média de 75,41%. Ela acrescentou que 259.287 intervenções e 280.849 propostas haviam sido feitas, das quais 278.837 já haviam sido processadas.
Como parte do fortalecimento dos órgãos do Poder Popular, também foram aprovados os novos Regulamentos para o funcionamento dos escritórios auxiliares da ANPP e do Conselho de Estado.
