A recuperação gradual da economia cubana e a aprovação de seis novas leis, incluindo um novo Código Penal, marcaram este fim de semana a agenda da 5ª sessão extraordinária da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) em sua 9ª Legislatura.
Na presença do primeiro-secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, também foram analisados os resultados do processo de consulta popular sobre o projeto do Código das Famílias, e foi divulgada uma declaração da Comissão das Relações Internacionais do Parlamento sobre a Cúpula das Américas.
Entre as novas disposições aprovadas estão a Lei de Soberania Alimentar e Segurança Alimentar e Nutricional, e a Lei sobre o Sistema de Recursos Naturais e o Meio Ambiente.
Além disso, a Lei de Dados Pessoais, que responde à necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos, e a nova Lei do Código Penal, que, entre os aspectos inovadores, inclui infrações e atos ilícitos que afetam o espectro radioelétrico, o meio ambiente e o patrimônio natural, e o aumento da severidade das sanções para atos ligados à corrupção econômica ou administrativa.
Também foi aprovada a Lei de Execução Penal, a fim de reunir em um único corpo legislativo os regulamentos até então dispersos relacionados à fase de execução das sanções e medidas de segurança, e a Lei sobre o Processo de Proteção dos Direitos Constitucionais, que estabelece um procedimento para os tribunais agirem no caso de danos sofridos por indivíduos, causados por órgãos do Estado, seus diretores, funcionários e empregados ou por entidades não estatais.
A análise e aprovação de dois outros projetos de lei e o encerramento da 5ª sessão extraordinária da ANPP estão agendados para hoje, 16 de maio.
