O Conselho de Estado examinou em 18 de julho o projeto de Código de Família, antes de sua apresentação no 9operíodo ordinário de sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular, em sua 9alegislatura.
Na reunião, da qual participaram o primeiro-secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e o primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz, o ministro da Justiça, Oscar Silvera Martínez, discutiram os resultados da consulta popular sobre a minuta, na qual 61,96% dos participantes foram a favor do texto.
Acompanhado por membros da Comissão de Redação e na presença de Arelys Santana Bello, presidente da Comissão Legislativa da Juventude, da Infância e da Igualdade de Direitos da Mulher de Cuba, Silvera Martínez salientou que todas as propostas haviam sido analisadas.
De acordo com o site do Parlamento, os relatores se referiram a aspectos revantes enriquecidos no projeto de legislação, incluindo o reconhecimento expresso do cuidado como um direito; a extensão da proteção de crianças e adolescentes a situações e desastres excepcionais; o entrelaçamento do princípio do interesse superior das crianças e adolescentes e suas diretrizes de avaliação com seus deveres; e o fortalecimento da proteção urgente contra a discriminação e a violência, bem como a expansão da possibilidade de denúncia por qualquer pessoa que tenha conhecimento de tais eventos.
O ministro da Justiça acrescentou que em 5 e 12 de julho de 2022, deputados de todo o país foram consultados sobre a 25a versão do projeto de lei; a proposta à Assembleia Nacional do Poder Popular foi aprovada em relação às regras para o referendo, a data de sua realização e a questão a ser colocada aos eleitores, e explicou aos membros do Conselho de Estado como a Linha do Tempo Legislativa estava progredindo.
Informou que, desde a proclamação da Constituição, em 10 de abril de 2019, mais de vinte leis — incluindo o projeto de Código de Família que foi submetido à consulta popular — e 79 decretos-lei foram aprovados até o momento. Especificou que foi decidido adiar outras disposições normativas para o próximo ano, enquanto em outros casos, está sendo considerado solicitar sua prorrogação devido ao contexto atual e à necessária definição de conceitos em outras normas legais.
Silvera Martínez assegurou que, com estes esclarecimentos, 22 leis e oito decretos-lei serão aprovados em 2022; assim como, com a realização do referendo sobre o Código de Família, todas as disposições transitórias da Constituição da República serão cumpridas. O relatório relatou que a minuta do novo Cronograma Legislativo para a próxima Legislatura (2023-2028) está em um estágio avançado de definição.
O Conselho de Estado também abordou as ações de controle realizadas pela Controladoria Geral da República sobre o Orçamento do Estado.
