
Em audiência realizada na terça-feira 4 de abril (08.45, horário de Londres) no Tribunal Superior da Inglaterra e País de Gales, a juíza Sara Cockerill notificou os advogados das partes da sentença correspondente à ação judicial movida pelo fundo abutre CRF I Limited contra a República de Cuba e o Banco Nacional de Cuba (BNC).
A sentença sustenta a abordagem mantida pela parte cubana durante o processo e rejeita a reclamação da CRF contra o Estado cubano. A decisão judicial confirma que as irregularidades cometidas pelos funcionários do BNC, sujeitas primeiro à investigação criminal e depois à sentença judicial, foram motivos razoáveis para o governo cubano negar seu consentimento para ceder a dívida em favor da CRF. O documento afirma, como a República de Cuba tem afirmado, que o BNC não tem capacidade legal ou autoridade para representar o país.
Isto ratifica que a CRF é uma estranha aos instrumentos financeiros que reivindicou contra Cuba e não tinha o direito de estabelecer a reivindicação em Londres; a República de Cuba é, portanto, imune à jurisdição inglesa e não tem a obrigação de responder com seus ativos a esta reivindicação.
Como explicado acima, o objetivo central do processo legal era determinar se o tribunal inglês tinha jurisdição para ouvir o crédito da CRF como credor do BNC e da República de Cuba.
De acordo com a sentença notificada esta manhã, CRF não é um credor do Estado cubano, o que significa que a República de Cuba está fora da ação judicial. De agora em diante, o processo continuará apenas contra o Banco Nacional de Cuba, que terá o direito de estabelecer as reivindicações permitidas pela lei inglesa.







