Após a eleição dos 470 deputados do Parlamento cubano, em 26 de março, em um dia de grande participação popular e compromisso patriótico, a sessão constitutiva da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) acontecerá no dia 19 de abril, assim como está sendo comemorado o 62º aniversário da vitória do povo cubano na areia da Playa Giron (Baía dos Porcos).
De acordo com as disposições do órgão supremo do poder estatal, dentro de 45 dias após sua eleição (todos tendo recebido mais de 61% dos votos válidos), os deputados se reúnem por direito próprio para constituir a Assembleia por um período de cinco anos.
Quem a ANPP elege na primeira sessão constituinte?
Quando é constituída para uma nova legislatura, o Parlamento elege, entre os deputados, seu presidente, vice-presidente, secretário e os demais membros do Conselho de Estado, até um total de 21, bem como o presidente e vice-presidente da República.
É também responsável pela nomeação do primeiro-ministro, dos vice-primeiros ministros e outros membros do Conselho de Ministros, sob proposta do presidente da República.
Como se realiza formalmente a Sessão Constitutiva da Assembleia Nacional do Poder Popular?
Esta sessão começa sob a direção dapresidente do Conselho Nacional Eleitoral (CEN) e requer a presença de pelo menos dois terços do número total de deputados que compõem a ANPP.
Antes disso, o CEN examina os certificados eleitorais para confirmar a validade da eleição dos deputados e depois informa aos presentes os resultados da verificação, a presença, a composição da Assembleia e procede a assinar o juramento.
A presidente do CEN convida então o presidente da Comissão Nacional de Nomeações (CNC) a apresentar os candidatos propostos para os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da ANPP.
Quais os passos que a CNC deu para chegar a este ponto?
Antes da preparação da minuta das indicações, a CNC pediu aos deputados que apresentassem por escrito suas propostas para estes cargos, sem identificar a identidade do nomeado.
Uma vez redigida a minuta da indicação, como ela é aprovada pelos deputados?
O projeto, composto de deputados da ANPP, é apresentado pelo presidente da CNC, que explica as razões que foram levadas em consideração na elaboração do projeto.
Uma vez apresentadas as indicações, o presidente da CNC pergunta aos deputados se desejam excluir algum dos candidatos propostos, uma decisão que só pode ser tomada por maioria de votos dos deputados presentes.
Uma vez cumpridas estas formalidades, o presidente da CNC submete o projeto de indicação para aprovação por votação pública, que é aprovada se receber mais de 50% dos votos dos membros presentes.
Um procedimento semelhante é seguido para a indicação dos outros membros do Conselho de Estado.
Como se processa a eleição?
Uma vez aprovadas ambas as indicações, a presidente do CEN explica como a votação deve ser realizada, as duas cédulas são distribuídas aos deputados e eles são convidados a votar, o que é feito por voto livre, igual, direto e secreto.
Após a contagem das duas cédulas, apresidente do CEN anuncia os resultados e declara eleitos aqueles que obtiveram mais de 50% dos votos válidos, que tomam posse imediatamente perante a ANPP.
Caso algum dos candidatos não tenha obtido o número necessário de votos, uma nova indicação é feita pela CNC e uma nova eleição é realizada.
O que distingue a nomeação e eleição do Presidente e Vice-Presidente da República?
Este processo é liderado pelo presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, com base num projeto de candidatura que inclui também os critérios e propostas dos 470 deputados.
Os membros desta candidatura também são selecionados entre os deputados e devem atender aos requisitos estabelecidos pela Constituição da República para ocupar estes cargos.
Quais são estes requisitos?
Para presidente e vice-presidente da República, devem ter pelo menos 35 anos de idade, ser cidadãos cubanos por nascimento e não ter outra cidadania, e estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
No caso do presidente da República, ele poderá exercer o cargo por até dois mandatos consecutivos, após os quais não poderá voltar a exercer o cargo. Além disso, ele ou ela deve ter até 60 anos de idade para ser eleito para esse cargo para um primeiro mandato.
O vice-presidente é eleito da mesma forma, pelo mesmo período e mandato que o presidente da República. Ambos permanecem no cargo até que seus sucessores sejam eleitos pela ANPP.
Qual é o procedimento para a eleição destes altos cargos no Estado cubano?
Uma vez aprovada a candidatura por mais de 50% dos deputados presentes, o presidente da ANPP segue os procedimentos habituais para realizar a votação de forma livre, igual, direta e secreta.
Após o escrutínio, o presidente da ANPP, com base nos resultados comunicados, declara eleitos presidente e vice-presidente da República aqueles que obtiveram o voto favorável da maioria absoluta dos deputados que compõem o Parlamento cubano.
Da mesma forma, se algum dos candidatos não tiver obtido o número de votos exigido, outra proposta é apresentada pela Comissão Nacional de Indicações e uma nova eleição é realizada.
O mesmo se aplica ao primeiro-ministro?
Não. Entre seus poderes, a Assembléia Nacional do Poder Popular nomeia, sob proposta do presidente da República, por um período de cinco anos, o primeiro-ministro, os vice-primeirosministros e os demais membros do Conselho de Ministros.
Para ser primeiro-ministro do Governo da República é necessário ser Deputado da ANPP e a indicação requer o voto favorável de uma maioria absoluta.
Fonte de informação: Constituição da República e Lei Eleitoral.
