Quatro acordos de interesse da população e um novo decreto-lei foram aprovados pelo Conselho de Estado em sua sessão extraordinária de 23 de maio, presidida por Esteban Lazo Hernández, presidente desse órgão.
O que trata da atenção a ser dada às sugestões dos eleitores aos seus delegados (vereadores) para um melhor processamento, solução e resposta a elas, de acordo com as disposições da Constituição e da lei; o que trata da metodologia das visitas de trabalho dos Escritórios Auxiliares da Assembleia Nacional; o que regula o vínculo entre a Assembleia Nacional e seus vereadores; e o que trata da metodologia das visitas de trabalho dos Escritórios Auxiliares da Assembleia Nacional; a que regula a relação dos deputados com os territórios onde foram eleitos, que será apresentada oportunamente para consideração da Assembleia Nacional; e a que prevê a posse dos governadores e vice-governadores, bem como a constituição dos conselhos provinciais do Poder Popular, em 4 de junho de 2023, às 9 horas: 00 a. m., foram as quatro normas aprovadas.
De acordo com o site do Parlamento cubano, os membros desse órgão também aprovaram o Decreto-Lei que modifica a Lei 1307a de 29 de julho de 1976. O ministro da Educação Superior, Walter Baluja Martínez, explicou que essa norma propõe a mudança de nome de algumas instituições do setor vinculadas ao ministério das Forças Armadas Revolucionárias e ao Comitê Central do Partido.
Antes de sua apresentação aos deputados em 24 de maio, na 2a Sessão Extraordinária da Assembléia Nacional, o Conselho de Estado analisou o projeto de Lei de Comunicação Social e aprovou a comissão temporária que se pronunciará sobre essa proposta de legislação; também adotou a proposta de Cronograma Legislativo para a 10ª Legislatura e o acordo sobre a constituição das comissões permanentes de trabalho do Parlamento cubano.
