O ministro da Justiça de Cuba, Oscar Silvera Martínez, descreveu a atividade legislativa dos últimos quatro anos e do início de 2023 como um processo legislativo sem paralelo na história legislativa do país. «Desde 2019foram aprovadas 36 leis e 87 decretos-lei», pôs em destaque.
«O país não renuncia a fazer todas essas leis porque são necessárias, e o trabalho continuará para melhorar a capacidade legislativa do país e para enfrentar os desafios exigidos pelo público e exigidos pelo presidente e pelo primeiro-ministro», acrescentou o titular desse setor, que destacou quatro blocos importantes para os quais a ação foi direcionada.
Em primeiro lugar, destacou no programa de televisão Mesa Redonda, estão as normas legais de nível superior que definem a organização e o funcionamento do Estado e do Governo (como a atualização da Lei Eleitoral); enquanto o segundo lugar é ocupado pela atualização do modelo econômico e das políticas econômicas de acordo com os postulados constitucionais (a tarefa de organização e a incorporação de novos atores econômicos).
Em terceiro lugar, as leis de desenvolvimento exigidas pela Constituição em termos de direitos, garantias e deveres dos indivíduos (a Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Código das Famílias) e, finalmente, a reforma processual e judicial, «que vai além de uma simples reforma e envolve transformações revolucionárias em toda a estrutura judicial e processual, incluindo a mediação na resolução de conflitos», disse.
O ministro reconheceu o trabalho dos deputados, especialmente os da 9a Legislatura, que até agora alcançou um total de 121 normas legais. O ano de 2021 foi o ano de maior atividade legislativa, com 39 normas; seguido de 2020 com 33, os dois períodos mais difíceis do enfrentamento da pandemia da Covid-19 na Ilha.
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