A agenda legislativa que Cuba vem realizando há alguns anos é extremamente ampla. Em apoio a esse propósito, durante a mais recente reunião do Conselho de Ministros – liderado pelo primeiro-secretário do Comitê Central do Partido Comunista e presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez – o mais alto órgão governamental de Cuba concordou em exercer a iniciativa legislativa em várias questões relacionadas ao desenvolvimento social e econômico da nação e em apresentar três projetos de lei ao presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular.
De particular importância para o país foi a aprovação, pelo mais alto órgão do governo, do projeto de Lei de Saúde Pública, que será debatido na próxima sessão ordinária da Assembleia Nacional do Poder Popular, em dezembro.
Durante a reunião – que foi liderada pelo membro do Bureau Político e primeiro-ministro Manuel Marrero Cruz – referindo-se aos postulados contidos no documento, a primeira vice-ministra da Saúde Pública, Tania Margarita Hernández Cruz, destacou que «a Saúde Pública é ratificada como um direito do povo, os direitos e garantias constitucionais e os deveres do povo são desenvolvidos, e o conceito de serviços de assistência, proteção e recuperação da saúde é proposto».
Com relação a esse último, Hernández Cruz argumentou que isso «está em conformidade com o artigo 72º da Constituição da República, levando em conta que também há uma seção sobre deveres e direitos».
Além disso, disse, o documento atualiza «as obrigações do Estado e do Governo para garantir serviços acessíveis, gratuitos e de qualidade; estabelece funções e obrigações em nível local; aprofunda o conceito de Uma Saúde, que não estava na Lei anterior, e permite a integração de multidisciplinas».
Em seus artigos, explicou a primeira vice-ministra da Saúde Pública, a proposta inclui, entre outros aspectos, as determinações do fim da vida, os princípios e objetivos da Saúde Pública, bem como o funcionamento das atividades do Sistema Nacional de Saúde.
Segundo ela, foram realizadas várias consultas para a elaboração do projeto de lei, tanto com especialistas do setor de saúde quanto com outros intimamente relacionados a ele, e foram avaliados documentos internacionais e instrumentos legais de vários tipos.
Como parte dos tópicos incluídos na agenda dessa reunião, os membros do Conselho de Ministros também deram luz verde à Política para a aprovação do Regime Especial de Previdência Social para o setor Agrícola e Florestal, bem como ao anteprojeto de Decreto-Lei que deve ser finalmente aprovado pelo Conselho de Estado.
Yaniris Hernández Vento, primeira vice-ministra do Trabalho e da Previdência Social, descreveu a proposta como «abrangente e completa» ao apresentar o texto aos membros do Conselho de Ministros.
Entre outros princípios, disse, «a política acrescenta novos assuntos ao regime especial, amplia e unifica a cobertura dos riscos a serem protegidos, bem como prevê um tratamento diferenciado para o credenciamento do tempo de serviço dos trabalhadores agrícolas diretamente vinculados à produção».
Explicou que «atualmente, há três regimes especiais de previdência social em vigor para os agentes econômicos do setor agrícola e florestal, o que gera desigualdades em aspectos como o método de financiamento, o escopo da proteção, os direitos concedidos e a cobertura de riscos. Essa proposta unifica e adapta essas regras existentes», disse.
Referindo-se ao novo texto, o ministro da Agricultura, Ydael Pérez Brito, comentou que as propostas apresentadas foram acordadas com os produtores e favorecem seu trabalho no campo. Segundo ele, esse é um documento mais inclusivo e benéfico para todos.
Enquanto isso, Julio García Pérez, presidente do grupo empresarial AzCuba, disse que essa é uma questão «que terá um impacto muito favorável, especialmente para muitas pessoas nas áreas rurais, porque agora todos os atores econômicos estarão em pé de igualdade».
A aprovação do projeto de decreto-lei sobre o Sistema de Áreas Protegidas, que deve ser aprovado posteriormente pelo Conselho de Estado, também foi significativa para o progresso do cronograma legislativo do país.
Entre as novidades dessa proposta, Elba Rosa Pérez Montoya, ministra da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, destacou que «pela primeira vez se estabelece que as áreas protegidas declaradas constituem parte do Patrimônio Natural da Nação», enquanto outras medidas de conservação para áreas não declaradas como protegidas, como corredores biológicos, o Plano Turquino, entre outros, também são reconhecidas.
Nesse sentido, o primeiro-ministro destacou o papel do administrador das áreas protegidas, uma nova figura que favorece a atenção a esses lugares. Marrero também chamou a atenção para o fato de que algumas das «áreas protegidas são palco de atividades ilegais, especialmente a extração de madeira e a caça ilegal, e se tornaram palco de vários tipos de indisciplina».
Daí sua ênfase em «aumentar o rigor com todas as instituições envolvidas no controle e na proteção dessas áreas».
RURALIDADE E POLÍTICA HABITACIONAL EM CUBA
Outro dos temas aprovados foi a proposta de ações para mitigar os problemas atuais da zona rural de Cuba. O que foi analisado nessa ocasião é uma continuação do diagnóstico abrangente aprovado pelo Bureau Político, em fevereiro de 2023 e, posteriormente, pelo Conselho de Ministros, que levou à criação de um grupo de trabalho temporário para avaliar e propor ações destinadas a melhorar as condições de vida nas áreas rurais do país, onde existe um componente fundamental de nossa identidade cultural e onde está baseado o setor primário da economia.
Em sua apresentação, o vice-primeiro-ministro Jorge Luis Tapia Fonseca enfatizou que, com a implementação dessas ações, espera-se a criação de um ambiente mais favorável para a permanência dos habitantes nas áreas rurais; o aumento da produção endógena de alimentos para a autossuficiência local, bem como o aumento da renda e a melhoria das condições de vida das pessoas.
Entre outras ações planejadas para serem realizadas pelos diferentes órgãos da Administração Central do Estado, Tapia Fonseca falou em garantir investimentos setoriais a serem realizados nas áreas rurais, com exploração adequada; facilitar a aquisição de moradia, materiais de construção, equipamentos e outros incentivos para os profissionais que vivem e trabalham nas áreas rurais; recuperar as comunidades agrícolas fundadas pela Revolução; bem como criar unidades de ensino que aproximem os estudantes do Ensino Técnico-Profissional e Universitário em especialidades agrícolas das formas produtivas das áreas rurais.
A esse respeito, o presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, enfatizou a necessidade de levar em conta a prioridade dada às áreas rurais do país, por se tratar de um assunto de «importância econômica, produtiva e também social», intimamente associado à dinâmica demográfica, ao apoio à mão de obra qualificada no campo, à produção de alimentos e a muitas outras questões.
Portanto, disse, «a ruralidade se torna um cenário fundamental, e o que estamos considerando atualmente é uma transformação importante em relação à ruralidade».
Durante a sessão, os membros do Conselho de Ministros também aprovaram o relatório sobre o cumprimento da Política Habitacional, no qual foram apresentadas informações detalhadas e críticas sobre os atrasos na implementação desse programa.
De acordo com a explicação oferecida por Vivian Rodríguez Salazar, diretora geral de Habitação do ministério da Construção, desde 2019, data em que a referida Política começou a ser implementada, 127.345 casas foram concluídas em Cuba, e ações de reabilitação foram realizadas em 106.332. O déficit habitacional atual é de mais de 800.000 moradias, sendo Havana, Holguín, Santiago de Cuba e Camagüey as que se encontram em situação mais complexa.
Entre os principais problemas que impedem um maior progresso na implementação da política, Viviam Rodriguez disse que as maiores falhas estão concentradas nos subsídios, enquanto os investimentos planejados para aumentar a produção de materiais de construção não se concretizaram, nem os equipamentos necessários para expandir a capacidade de construção e sua sustentabilidade.
Em termos gerais, Rodríguez Salazar considerou que a política habitacional no período é avaliada como um retrocesso, porque, apesar do cumprimento em 2019 e 2020, os dois anos seguintes não alcançaram os mesmos resultados, e o cumprimento do plano do ano atual está atualmente em risco.
Nesse sentido, os membros do Conselho de Ministros aprovaram, entre outras medidas, o redesign em cada território da estratégia de produção local de materiais, com um aumento das matérias-primas locais que garantam autonomia na produção de materiais e respondam às necessidades do Programa.
ORÇAMENTO, PREÇOS E OUTRAS ANÁLISES
Da mesma forma, o relatório de controle sobre o processo de execução do Orçamento do Estado em 2023 e a prestação de contas do ministro das Finanças e Preços foram aprovados perante o mais alto órgão de governo.
Com relação a este último ponto, ao dar lugar à apresentação do chefe do órgão, Vladimir Regueiro Ale, o primeiro-ministro lembrou que se trata de um exercício que cumpre com o disposto na Constituição da República e em outras leis, referentes às funções do órgão máximo do governo cubano.
Nesse sentido, a prestação de contas do ministro de Finanças e Preços abrangeu questões relacionadas ao sistema de gestão do governo baseado em ciência e inovação; a atenção às demandas da população; o sistema de preços; a gestão das receitas orçamentárias; o sistema orçamentário; a contabilidade do governo; o fortalecimento da contabilidade, cobranças e pagamentos; o controle e a cobrança de multas; o desempenho da Organização de Gestão de Negócios Caudais, ligada ao órgão; bem como o capital humano e a política de quadros.
«As projeções de trabalho do organismo dão canal para a implementação de várias diretrizes da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução, bem como outras atividades intimamente ligadas ao desenvolvimento do país», disse.
Entre outros projetos que marcam as prioridades de trabalho, o chefe de Finanças e Preços destacou os relacionados com a melhoria do planejamento, a execução orçamentária, a articulação do Orçamento do Estado com o Plano da Economia, a eficiência e a eficácia dos gastos públicos, o sistema tarifário, a modernização do sistema tributário, as políticas de preços, os mecanismos regulatórios e outras questões relacionadas com as funções do órgão.
Com relação à questão dos preços, uma das principais questões com as quais o ministério lida, Regueiro Ale enfatizou que «os resultados nesse sentido são insuficientes e exigem uma transformação que permita verificar a eficácia dos preços acordados e que a população perceba a eficácia das medidas».
Especificamente sobre a gestão da receita orçamentária, considerou que «as medidas que estão sendo implementadas ainda não estão surtindo o efeito desejado, pois nem todas as reservas de receita estão sendo capturadas, nem as dívidas tributárias estão sendo administradas ao máximo».
«A tendência acentuada de subdeclaração e evasão de receita, que é uma das principais indisciplinas que afetam os orçamentos municipais, não está sendo revertida», disse.
O relatório apresentado pelo governo sobre esse exercício aponta, entre outros aspectos, que a questão «associada aos preços, que deve ser abordada com maior profundidade, já que a população não valoriza o papel regulador do Estado nesse sentido, e que é necessário definir indicadores concretos que permitam medir o que foi alcançado em termos de redução de preços».
Entre outras recomendações, o documento refere-se à necessidade de «aumentar as exigências e o controle sobre a Lei do Orçamento do Estado e trabalhar para a redução gradual do déficit, garantir métodos mais eficazes de regulação e controle de preços, melhorar a gestão da arrecadação de impostos e aumentar o combate ao descumprimento e à evasão, bem como fortalecer o papel do conselho técnico consultivo».
No final da reunião, o primeiro-ministro pediu para continuar a luta contra as dificuldades existentes na ordem econômica e social, com a certeza de que os obstáculos podem ser superados.
«Faltam-nos muitas coisas, não podemos estar satisfeitos com o que temos feito», refletiu, «mas em todo o país a luta está sendo travada, o trabalho está sendo feito, as iniciativas estão sendo buscadas e o desafio está em como explorar todo o potencial territorial, rever métodos e estilos de trabalho e, junto com os trabalhadores, produtores e o povo, encontrar soluções para todas essas dificuldades que enfrentamos», reafirmou.
A análise do Conselho de Ministros também incluiu o contexto que o país enfrenta atualmente, associado à situação energética, ao fornecimento de combustível e à cesta básica familiar, questões sobre as quais foi oferecida uma explicação detalhada ao nosso povo, no programa de televisão Mesa Redonda, na última quarta-feira.
