Diversos temas que serão examinados pelos deputados no 2º período ordinário de sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular, em sua 10ª Legislatura, convocada a partir de 20 de dezembro, foram examinados pelo Conselho de Estado em sua sessão ordinária, em 12 de dezembro, encabeçada por seu presidente, Esteban Lazo Hernández, membro do Bureau Político, e com a participação do primeiro-secretário do Comitê Central do Partido e presidente da República de Cuba, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, e do primeiro-ministro Manuel Marrero Cruz, detalhou o site do Parlamento.
Os membros do Conselho de Estado avaliaram os projetos de lei sobre a Promotoria Militar, a Saúde Pública, o Sistema de Atenção às Queixas e Petições da População e o Orçamento do Estado para o ano 2024; propostas de disposições normativas que, após o desenvolvimento do processo legislativo correspondente, serão submetidas à consideração do Parlamento.
Aprovaram também o Decreto-Lei que altera a Lei n.º 157 sobre o Orçamento do Estado para o ano de 2023, de 12 de dezembro de 2022, que apresenta uma proposta de ajustamento ao Orçamento do Estado para o ano em curso e, consequentemente, estima-se um aumento do défice orçamental aprovado, o que tem impacto no montante da dívida pública.
Vladimir Regueiro Ale, ministro das Finanças e Preços (MFP), explicou que a proposta foi apresentada pelo Comitê Executivo do Conselho de Ministros, a pedido do MFP, levando em consideração os recursos financeiros limitados do Orçamento do Estado para suportar as demandas de despesas nos setores orçamentário e empresarial, bem como o impacto na arrecadação de receitas.
Oscar Manuel Silvera Martínez, ministro da Justiça – em conjunto com o Comitê de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional – informou sobre o cumprimento do Cronograma Legislativo e suas atualizações propostas.
Entre os principais desafios do processo legislativo, Silvera mencionou a garantia da qualidade das propostas, a coerência do sistema jurídico, o alto rigor científico e o consenso social, e o cumprimento das indicações do presidente da República que permitem a participação popular na atividade legislativa.
