Começa hoje, 17 de julho, o 3º período ordinário de sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) em sua 10ª Legislatura, que prevê, em sua agenda, a apresentação de seis leis para aprovação.
Oscar Manuel Silvera Martínez, ministro da Justiça, explicou ao Granma Internacional que se trata da Lei de Procedimento Administrativo; de Transparência e Acesso à Informação Pública; do Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações da República de Cuba; de Migração; de Estrangeiros e de Cidadania.
Desde 10 de abril de 2019, data em que foi proclamada a Constituição da República, foram aprovadas 41 leis e 108 decretos-lei, incluindo os seis recentemente aprovados pelo Conselho de Estado.
«Para explicar melhor o impacto dessas questões, podemos classificá-las em quatro grandes grupos: no funcionamento e na organização do Estado e do Governo; no desenvolvimento regulatório de direitos, garantias e deveres; na reforma judicial e processual; e na atualização do modelo econômico, embora a maioria das normas legais tenha efeitos transversais em todas as áreas», enfatizou.
Ressaltou que ainda há muito a ser feito nessa área, porque o cronograma da atual legislatura está programado para ir até dezembro de 2027 e, até agora, inclui cerca de 46 leis e 19 decretos-lei.
«Estamos trabalhando em um bom ritmo no planejamento de algumas propostas e outras requerem mais análise, devido à complexidade das questões a serem conciliadas, o que nos impõe desafios no exercício legislativo, mas com o compromisso de cumprir com o povo na implementação da Constituição e na atualização do sistema jurídico do país», disse.
Na sessão plenária da ANPP, esta quarta-feira, 17 de julho, o membro do Bureau Político e primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz, apresentará informação sobre o progresso do plano de ação do Governo para implementar medidas para corrigir distorções e impulsionar a economia no ano de 2024; o progresso da economia no final do primeiro semestre; e atualizará a execução do Orçamento do Estado para este ano, e a liquidação do Orçamento para 2023.
