Pela primeira vez, Cuba conta com uma lei que regula a transparência e o acesso à informação pública, aprovada pelos deputados no 3º período ordinário de sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) na 10ª Legislatura.
Eduardo Martínez Díaz, titular do ministério da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, explicou, ao apresentar a lei, que ela regula, controla e promove a cultura da transparência na gestão pública, contribui para o controle popular sobre os atos da gestão pública e é consistente com outras normas legais.
Também contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e suas metas (instituições eficientes, responsáveis e transparentes), além de estabelecer o equilíbrio necessário entre as informações que são tornadas transparentes ou acessadas e a proteção daquelas que precisam ser salvaguardadas para garantir a defesa e a segurança nacionais.
Acrescentou que, de acordo com os procedimentos de intercâmbio, foram recebidas 307 opiniões de membros do Parlamento, do público, do grupo de capacidade legislativa e de órgãos e governos da administração central do Estado, das quais 111 foram aceitas total ou parcialmente.
Em nível nacional, foram estudados 11 decretos-lei e foi realizado um estudo comparativo de 123 leis de transparência e acesso à informação no mundo. Dos 33 países da América Latina e do Caribe, 28 deles têm esse tipo de legislação.
O estudo também levou em conta as disposições da Constituição, o Decreto-Lei associado à segurança e à proteção das informações oficiais, e também consultou as políticas e regulamentações relacionadas ao sistema de registros públicos, gestão de documentos e arquivos, sistema de informações governamentais, informatização da sociedade, proteção de dados pessoais, simplificação e integração de serviços e procedimentos, bem como a comunicação social do Estado e do governo.
«Essa lei é baseada, essencialmente, na observância dos preceitos constitucionais que estabelecem os princípios fundamentais do Estado Socialista de Direito e contribui para o cumprimento efetivo das obrigações dos órgãos estatais e de outros sujeitos responsáveis por fornecer informações públicas, bem como para a garantia dos direitos dos cidadãos previstos na Constituição», disse Martínez Díaz.
De acordo com o regulamento, as entidades reguladas estabelecem programas de disseminação e treinamento para o pessoal que faz parte das estruturas de gerenciamento de informações, documentações e arquivos, e para qualquer outra pessoa que o requeira na área de transparência e acesso à informação pública, dentro do escopo do regulamento.
«É fundamental explicar, fundamentar e convencer as pessoas da justeza, da necessidade e da urgência de uma medida, por mais dura que ela possa parecer», ressaltou o ministro.
