A Gaceta Oficial da República, em sua 78ª edição ordinária, publicou na segunda-feira, 19 de agosto, seis decretos-lei, dois decretos e 11 resoluções de diferentes órgãos relacionados à atividade de agentes econômicos não-estatais.
Lázara Mercedes López Acea, presidente do Instituto Nacional de Atores Econômicos Não-Estatais – instituição criada a partir do Decreto 108º – disse que essas disposições regulamentares são o resultado de um amplo processo que começou em 2023 e prevê a atualização de várias leis em vigor desde 2021, relacionadas a atores econômicos não-estatais.
Acrescentou que essa atualização faz parte das projeções do governo para corrigir distorções e impulsionar a economia, e foi consultada com todos os órgãos da Administração Central do Estado, governos territoriais, Conselhos de Administração Municipal e uma representação de agentes econômicos.
Com base em todas as opiniões expressas, Acea disse que as disposições normativas foram atualizadas para manter a possibilidade de atividades de trabalho autônomo, a criação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), bem como de Cooperativas Não-Agrícolas (CNAs).
As normas contemplam modificações tributárias e contábeis para atores não-estatais, e às disposições normativas sobre o exercício do trabalho autônomo, bem como suas contravenções; atividades não autorizadas para Trabalhadores Autônomos ou Independentes (TCPs), MPMEs e CNAs; a criação do Instituto Nacional de Atores Econômicos Não-Estatais; e atualiza o procedimento de licitação, entre outros.
