O cronograma legislativo que vem sendo implementado no país, há vários anos, é diversificado. Como parte das ações nele contidas, a agenda da mais recente reunião extraordinária do Conselho de Ministros – liderada pelo membro do Bureau Político e Primeiro-Ministro, Manuel Marrero Cruz – incluiu o exame e a posterior aprovação de quatro projetos de lei relacionados, fundamentalmente, a questões da esfera social da nação.
Nesse sentido, o mais alto órgão de governo de Cuba concordou em exercer a iniciativa legislativa e apresentar ao presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular os projetos de lei sobre o Sistema Esportivo Cubano; o Regime Geral de Contravenções e Sanções Administrativas; o Registro Civil, bem como o Código da Infância, Adolescência e Juventude.
De particular importância foi a aprovação, por parte dos membros do Conselho de Ministros, do referido Código que, de acordo com a explicação oferecida pela ministra da Educação, Naima Ariatne Trujillo Barreto, foi submetido a um amplo processo de consulta para garantir a criação de um texto final inclusivo, abrangente e representativo, que reflita os direitos e as perspectivas das crianças, adolescentes e jovens, bem como o envolvimento de todos os atores correspondentes.
«O Código tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, o respeito e o pleno exercício de seus direitos e estabelecer a estrutura institucional para orientar, promover e implementar políticas, planos e programas que garantam sua proteção, participação, inclusão e contribuição para o desenvolvimento social», explicou a ministra.
A legislação regulará, entre outros elementos, o conteúdo desses direitos, tendo como pilares essenciais o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, à participação, à não discriminação e à aceitação da heterogeneidade de crianças, adolescentes e jovens.
Por outro lado, de acordo com as informações fornecidas pelo ministro da Justiça, Oscar Silvera Martínez, o projeto de lei da Lei do Registro Civil responde à necessidade de aprimorá-lo e informatizá-lo, fortalecer sua estrutura institucional, adaptar a função do registro civil ao contexto atual e estabelecer um regime disciplinar diferenciado para o registrador civil.
«A função do registro é extremamente ampla e complexa», disse, «pois está relacionada a várias áreas da sociedade e, como forma de contribuir para a formação de estatísticas, é de vital importância para o planejamento de políticas públicas relacionadas à população».
A aprovação da Política para a Melhoria do Sistema Contravencional e o projeto de lei sobre o Sistema Geral de Contravenções e Sanções Administrativas, também apresentados ao Conselho de Ministros pelo ministro da Justiça, também foram importantes para o avanço da agenda legislativa em Cuba.
Silvera Martínez considerou que se tratava de um projeto complexo, o que significa que o processo de elaboração levou vários anos. A título de exemplo, disse que o diagnóstico revelou, entre outros elementos, a dispersão legislativa existente, o que dificulta a compreensão do que está regulamentado.
Disse que «o projeto de lei tem como objetivo regulamentar o regime geral das infrações ou delitos administrativos, bem como as sanções administrativas aplicáveis à sua prática».
O projeto de lei do Sistema Esportivo Cubano, apresentado por Osvaldo Vento Montiller, presidente do Instituto Nacional de Esportes, Educação Física e Recreação de Cuba (Inder), também foi analisado e aprovado durante a reunião, que ele descreveu como «a primeira do gênero no país».
O documento visa estabelecer o marco jurídico geral do Sistema Esportivo Cubano, definindo seus fundamentos, âmbitos material e pessoal, objetivos, princípios gerais, componentes, organização e funcionamento.
«É uma lei moderna, inclusiva, robusta e transparente, que resgata e confirma as melhores experiências do sistema esportivo cubano e, no futuro, sem dúvida, se tornará um importante instrumento pedagógico, pois se baseia no pensamento do maior atleta, nosso Comandante-em-chefe Fidel Castro Ruz», disse Vento Montiller.
PROTEGENDO E ORGANIZANDO O PATRIMÔNIO NACIONAL
Durante a sessão extraordinária do Conselho de Ministros, que também contou com a presença do presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular e do Conselho de Estado, Esteban Lazo Hernández, e do vice-presidente da República, Salvador Valdés Mesa, ambos membros do Bureau Político do Partido, foi aprovada a proposta de candidatura do Geoparque Viñales como Geoparque Mundial da Unesco.
Ao apresentar a questão, o ministro de Energia e Mineração, Vicente de la O Levy, explicou as razões por trás da candidatura do Geoparque Viñales, que poderia se tornar o primeiro do gênero na região do Caribe a alcançar essa categoria da Unesco. Explicou que «o Geoparque Viñales é uma área geográfica única e unificada, onde locais e paisagens de importância geológica nacional são administrados com um conceito integrado de proteção, educação e desenvolvimento sustentável, utilizando o patrimônio geológico em conexão com todos os outros aspectos do patrimônio natural e cultural existente. Essas e outras características apoiam a apresentação de nossa indicação», explicou.
Acrescentou que existem 229 geoparques da Unesco no mundo em 50 países, 13 dos quais estão localizados na América Latina, mas nenhum no Caribe.
«Sua aprovação contribuiria para a conservação dos valores geológicos e naturais da área, com a consequente atração de visitantes interessados em geologia, paisagem e cultura local, ao mesmo tempo em que geraria renda para as comunidades ali localizadas», afirmou.
Falando sobre esse ponto, o primeiro-ministro enfatizou a importância que um Geoparque de classe mundial teria para o turismo em Viñales, o que daria relevância, valor agregado e força à comercialização. Enfatizou que deve ser dada atenção especial às questões associadas ao planejamento urbano e territorial desse município.
Em relação ao tema do planejamento urbano e territorial, nesta sessão extraordinária do Conselho de Ministros também foi aprovado o Plano de Planejamento Urbano da cidade de Santiago de Cuba, apresentado pelo presidente do Instituto Nacional de Planejamento Territorial e Urbanismo (Inotu), general-brigadeiro Raúl Omar Acosta Gregorich.
Lembrou que «o Plano anterior foi elaborado em 2014, após a passagem do furacão Sandy por essa província do leste do país, e se baseava, fundamentalmente, na solução dos problemas de estrutura físico-espacial, habitação e imagem urbana».
De acordo com a explicação dada aos membros do Conselho de Ministros, o cumprimento das ações projetadas permitirá alcançar o modelo de planejamento urbano desejado, que favorecerá o desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável do meio ambiente, além de alcançar o funcionamento do sistema urbano, o uso racional dos recursos, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população da cidade de Santiago de Cuba, garantindo seu desenvolvimento econômico e social a curto e longo prazo.
Nesse sentido, o presidente do Inotu chamou a atenção para a necessidade de que os planos de gestão se tornem ferramentas de trabalho para todos os governos em cada um dos territórios.
A esse respeito, o primeiro-ministro enfatizou que, sempre que áreas de desenvolvimento habitacional forem definidas para a construção de moradias, deve haver uma conciliação com a infraestrutura, porque em todas as áreas, antes de qualquer ação ser planejada, a urbanização e tudo o que isso implica devem ser levados em consideração.
Sobre esse tema, o membro do Bureau Político e secretário do Conselho de Ministros, José Amado Ricardo Guerra, mencionou conceitos importantes do líder da Revolução Cubana, general-de-exército Raúl Castro Ruz, associados ao cumprimento desse tema no território nacional. Dessa forma, lembrou que o objetivo não é proibir a construção, mas ordenar como e onde construir.
Como parte da agenda da reunião, a controladora-geral da República, Miriam Marbán González, apresentou um conjunto de ações que foram aprovadas pelos membros do Conselho de Ministros, com o objetivo de prevenir e enfrentar a situação e as tendências da corrupção na esfera administrativa.
