Em resposta a essas perguntas, e dada a crescente incidência do uso dessas substâncias na capital do país, o Conselho de Administração do Supremo Tribunal Popular (TSP) aprovou a Decisão 476ª.
Entre seus artigos, estabelece que, para decidir sobre a forma agravada do crime, considerando quantidades relativamente grandes, a análise dos canabinoides sintéticos será realizada levando em consideração o alto efeito nocivo da substância, sua potência qualitativa, sua pureza, as doses estimadas que poderiam ser geradas com a quantidade utilizada, o nível de dependência que pode gerar e os efeitos que causa na saúde dos consumidores; isso é comprovado pelos exames periciais realizados nos laboratórios de Criminalística e Toxicologia do ministério da Saúde Pública (Minsap).
Da mesma forma, quando o delito envolver a posse de drogas ilícitas ou substâncias com efeitos semelhantes, serão impostas penas de prisão de um a três anos ou multas de 300.000 pesos, ou ambas, pela posse de tais drogas ilícitas com efeitos semelhantes ou superiores aos da cocaína.
O QUE SÃO CANABINOIDES SINTÉTICOS?
Comumente conhecidos como canabinoides químicos ou «químico», os canabinoides sintéticos são compostos fabricados em laboratórios que simulam ações psicoativas equivalentes às da planta da maconha.
No entanto, é uma droga mais potente, tóxica e prejudicial à saúde das pessoas, afetando o funcionamento do sistema nervoso central e dos órgãos periféricos e até causando a morte.
«Portanto, a sentença qualifica e nivela os procedimentos para a condução de processos judiciais, em resposta às dúvidas que surgiram entre os juízes do Tribunal Provincial Popular de Havana», afirmou Ileana Julia Gómez Guerra, presidente da Câmara de Crimes contra a Segurança do Estado do Tribunal Supremo (TSP).
Ileana Julia explicou que cerca de 45 tipos de canabinoides circulam em Cuba e, mesmo que a quantidade ingerida por um indivíduo seja pequena, pode ter consequências graves.
«Esse medicamento é diluído em qualquer precursor (como etanol ou acetona) e depois pulverizado em folhas de papel ou outros produtos».
«Dessa forma, obtém-se um grande número de doses a partir de uma pequena quantidade, gerando uma renda significativa para os envolvidos na sua venda ilegal», acrescentou.
«Porque os efeitos psicoativos no corpo costumam durar de 20 a 25 minutos, levando o usuário a procurá-lo com mais frequência».
Ileana destacou que, devido ao seu alto nível de dependência e toxicidade, é considerada uma droga mais potente do que outras substâncias listadas em convenções internacionais ou controladas pela Resolução 25ª de 2022 do ministério da Saúde Pública de Cuba.
«Além disso, a facilidade de uso e a baixa percepção de risco que a população ainda tem em relação ao seu uso fazem com que seja um comportamento muito prejudicial», observou.
SOBRE O PROCESSO JUDICIAL
Como a forma agravada de tráfico envolvendo grandes quantidades se encaixa no caso «químico»?
«Há vários anos, a Câmara Criminal do Supremo Tribunal Popular, que julga recursos de cassação em crimes relacionados a drogas, com base na prática judicial, estabeleceu que o tráfico de grandes quantidades de substâncias ilícitas ocorre quando o acusado é encontrado na posse de uma libra, o que equivale a 460 gramas», esclareceu.
«No entanto, no caso do "químico"», afirmou Gómez Guerra, «submetê-lo a essa fórmula não seria adequado. Portanto, o Parecer 476º estipula que a classificação da forma agravada de tráfico de quantidades relativamente grandes será feita independentemente da quantidade apreendida, levando em consideração as características específicas da substância».
«Para os demais tipos de drogas, são mantidas as decisões proferidas pelo Juizado Criminal da época, além de estabelecer uma análise do caso concreto e do contexto em que ocorreu».
Sobre as penas para esse tipo de crime, especificou que o delito prevê pena de 10 a 30 anos de prisão, prisão perpétua e morte.
Enquanto isso, para demonstrar essas características dos canabinoides, especialistas dos laboratórios de Medicina Legal e Toxicologia podem, com base em sua experiência, explicar no julgamento os efeitos nocivos, as doses estimadas que podem ser obtidas com aquela quantidade de droga, as pessoas que podem ser afetadas por seu consumo, a pureza da substância, bem como as consequências que ela pode ter na saúde do usuário.
Além disso, com as demais provas apresentadas, deve-se apurar os lucros obtidos ou potenciais com a venda de drogas ilícitas, bem como as características dos territórios e locais onde esses atos ocorreram (incidência de atos ilícitos associados às drogas, preços de venda). As razões para a classificação do crime como agravado por «quantidades relativamente grandes» devem ser argumentadas e justificadas com base em um exame lógico e multilateral das provas apresentadas em audiência de julgamento sobre os aspectos definidos neste parecer.
Gómez Guerra afirmou que quando o delito envolver a posse de canabinoides sintéticos, a classificação será baseada nas características da droga, o que regula a cocaína e outras substâncias com efeitos semelhantes ou superiores.
Nesse sentido, o quadro sancionatório estabelece pena de reclusão de um a três anos ou multa de 300 mil quotas.
O Parecer também especifica que o acima exposto se aplica a todas as substâncias psicoativas com características ou efeitos superiores aos das drogas naturais, semissintéticas ou sintéticas sob controle internacional ou nacional e sujeitas ao tráfico ilícito.
«O público deve estar ciente de que, no primeiro semestre do ano, 98% dos julgados por crimes relacionados a drogas foram condenados, e 84% receberam penas de prisão, 92% delas prisão efetiva».
Da mesma forma, 5,9% eram sanções alternativas à prisão, baseadas na individualização de cada caso.
A presidente do Tribunal de Justiça dos Crimes contra a Segurança do Estado acrescentou ainda que a política de concessão de benefícios de liberdade a pessoas que cumprem pena por esses crimes é baixa, assim como a política penal e penitenciária é rigorosa, pois «este é um crime que afeta a saúde das pessoas, a tranquilidade das famílias, a ordem e a disciplina social, e põe em risco a segurança e a estabilidade do país».
