Como primeiro item da pauta da reunião, presidida pelo presidente do Conselho de Defesa Nacional, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, primeiro-secretário do Comitê Central do Partido Comunista e presidente da República, e liderada pelo membro do Bureau Político e primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz, os membros do mais alto órgão de governo aprovaram o relatório de execução do Orçamento do Estado no final de outubro.
Segundo informações prestadas na sessão por Maritza Cruz García, primeira vice-ministra das Finanças e Preços, no final do décimo mês do ano houve um impacto positivo na arrecadação de receitas, relacionado às medidas fiscais aplicadas para reforçar os recursos financeiros, incluindo as associadas ao controle fiscal.
Embora a execução do Orçamento do Estado não tenha apresentado superávit em outubro, a vice-ministra observou que vários meses do ano registraram crescimento. Nesse sentido, afirmou que a meta de encerrar 2025 com um déficit inferior ao valor aprovado e de cumprir os objetivos do Programa de Governo para corrigir distorções e revitalizar a economia permanece inalterada.
No caso das províncias, afirmou que o resultado geral é positivo, com um superávit de 5 bilhões de pesos, enquanto em todas elas o plano de transferência de renda foi superado, e Villa Clara, Havana e Las Tunas atingiram a meta correspondente para o ano.
Nessa receita, destacou, «há um impacto significativo, principalmente devido às ações de controle fiscal que vêm sendo realizadas em relação às violações de preços, as quais, embora ainda insuficientes, tiveram um efeito positivo».
Em relação às despesas totais, explicou que há uma subexecução, que corresponde ao descumprimento dos níveis de atividade, influenciados por diversos fatores.
O ministro da Economia e Planejamento, Joaquín Alonso Vázquez, descreveu o resultado do orçamento como positivo, em termos de estrutura de receitas, despesas, déficit e outros fatores. No entanto, não pode ser considerado suficiente, uma vez que a contribuição dos lucros não está sendo atendida, pois algumas empresas ainda operam com prejuízo.
Por outro lado, reconheceu que existe um nível de descumprimento dos gastos com subsídios, relacionado ao descumprimento das metas de produção e à satisfação das necessidades, em diversos produtos.
Daí a sua opinião de que é necessário redirecionar as despesas orçamentais, e especialmente as despesas de capital, para as atividades que precisamos revitalizar produtivamente, para que em períodos futuros possam apresentar melhores resultados.
Insistiu que a ênfase fundamental deveria ser na eficiência do sistema empresarial e, caso as metas de receita não fossem atingidas, as empresas deveriam reduzir suas despesas e, simultaneamente, aumentar a produção.
A este respeito, o primeiro-ministro chamou a atenção para a manifestação da não-execução de algumas atividades que têm impacto social e que, por razões objetivas, por vezes não puderam ser realizadas, embora noutros casos dependam da gestão das administrações municipais, o que permitiria a resolução dos problemas nos territórios.
Marrero também mencionou a importância de continuar aumentando a receita e buscando maneiras alternativas de fazê-lo, o que é a principal fonte para reduzir o déficit e alcançar resultados superiores.
DESCENTRALIZAR OS PODERES
Os membros do Conselho de Ministros também aprovaram a política e o projeto de Decreto sobre a descentralização de poderes e a transferência de recursos para os territórios, que tem entre seus objetivos o fortalecimento das instituições municipais; a garantia dos compromissos do município com a economia nacional; e a consolidação de um sistema de gestão local voltado para uma visão geral de desenvolvimento, promovendo a participação e o controle popular.
Ao explicar detalhadamente os objetivos, bem como as particularidades e o alcance do projeto, o ministro da Economia e do Planejamento enfatizou que a meta não é apenas desenvolver a capacitação, mas também impulsionar a renda local, com base na iniciativa econômica local.
Como regras para a condução do processo, observou-se que os poderes concedidos diretamente aos órgãos e agências da Administração Central do Estado pela Constituição da República de Cuba não são descentralizados, enquanto todos os poderes que podem ser exercidos em nível municipal e, excepcionalmente, em nível provincial, são descentralizados.
Além disso, está previsto que, quando o setor ou a matéria o justificarem, a descentralização poderá ser partilhada entre o município, a província e a nação; em todos os casos, o objetivo é que a estrutura descentralizada disponha dos recursos e das capacidades para cumprir as suas funções e competências, com base nos recursos recebidos, bem como em quaisquer outros que garantam o cumprimento do Decreto.
REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE GESTÃO NÃO-ESTATAL
Ainda no esforço para revitalizar a economia e alcançar a eficiência que este setor necessita no país, o Conselho de Ministros aprovou o relatório sobre a regulamentação da comercialização por formas de gestão não-estatal, apresentado pela ministra do Comércio Interno, Betsy Díaz Velázquez.
Segundo a explicação, a regulamentação da comercialização por entidades de gestão não-estatais define, entre outras coisas, que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) de comercialização por atacado e as Cooperativas Não Agrícolas (CNAs) também devem estabelecer relações contratuais com empresas estatais, unidades orçamentárias, empresas comerciais com capital 100% cubano; entidades associativas sem fins lucrativos; instituições religiosas e associações fraternas; missões diplomáticas; repartições consulares; representações de organizações internacionais; representações comerciais estrangeiras; modalidades de investimento estrangeiro; usuários ou concessionários da Zona Especial de Desenvolvimento de Mariel (ZED) e outros agentes econômicos não-estatais.
Da mesma forma, confirma que os trabalhadores autônomos, as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e as empresas de serviços nacionais (ESNs), que atualmente têm a produção aprovada como atividade principal ou secundária em seu objeto social, comercializam seus produtos no atacado e no varejo.
Ao mesmo tempo, as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e as empresas nacionais de comércio exterior (ENCEs) cujo objetivo corporativo seja a produção estão autorizadas a comercializar por atacado as matérias-primas e os produtos associados à sua atividade.
Entre outros elementos, estabelece-se também que a aprovação de novas empresas para exercerem atividade de comércio por grosso deve ser realizada pela plataforma de agentes económicos, aprovada centralmente e condicionada à sua relação com a estratégia de desenvolvimento territorial e nacional, bem como constar da sua atividade principal na sua área de atuação.
O ministro do Comércio Interno considerou que «tudo o que foi aprovado torna as coisas mais flexíveis, organiza-as e permite uma relação favorável entre os diferentes intervenientes, pelo que a sua implementação deverá também contribuir para o aumento da produção e do fornecimento de bens e serviços e, consequentemente, para a redução dos preços dos produtos para a população».
Ao abordar este tema, a presidente do Instituto Nacional de Atores Econômicos Não-Estatais, Mercedes López Acea, comentou que, ao longo do processo de caracterização e estudo dos atores envolvidos no comércio atacadista, foram levadas em consideração as preocupações, sugestões e divergências surgidas nas trocas de informações com seus representantes e também com os diferentes conselhos de administração municipal, com base em suas próprias experiências e na realidade existente nos territórios.
Na avaliação realizada sobre o nível de alcance das MPMEs envolvidas no comércio por atacado, tanto em suas atividades principais quanto secundárias, acrescentou, «também foi incluído o efeito delas no abastecimento de diferentes territórios ou localidades e, ao mesmo tempo, o impacto no fornecimento de matérias-primas e na produção industrial de alimentos e outros produtos».
Enfatizou que o que foi aprovado responde à necessidade de regulamentação do comércio, para suprir lacunas ou reivindicações que permaneceram pendentes da regulamentação atual e, por outro lado, que isso é consistente com a não geração de qualquer impacto nos níveis de oferta, mas sim com a manutenção dos níveis atuais e a obtenção de um aumento, bem como estabilidade no fornecimento à produção industrial.
Marrero Cruz enfatizou que o que foi aprovado pelo Conselho de Ministros «é resultado de um processo de consulta em todo o país». Ressaltou que «a regulamentação não é proibitiva e acreditamos que será positiva e nos permitirá impulsionar o comércio varejista, visto que a base é a comercialização por atacado, para abastecer as demais instituições responsáveis pelo atendimento direto aos clientes e ao público».
DESAFIOS QUE PERSISTEM NAS COMUNIDADES
A pauta do mais alto órgão governamental incluiu também a aprovação do relatório de conformidade da Lei 145ª sobre ordenamento territorial e urbano e gestão fundiária, que, segundo o presidente do Instituto de Ordenamento Territorial e Urbano (Inotu), general-de-divisão Raúl Omar Acosta Gregorich, possibilitou a organização de planos de ordenamento para o desenvolvimento do país e uma maior articulação entre todos os instrumentos de ordenamento e os territórios.
No entanto, Acosta reconheceu a insatisfação com o fato de os planos territoriais nem sempre serem usados como ferramentas de trabalho pelos governos locais e, mesmo quando são elaborados, às vezes são violados. «Esta é uma área em que devemos continuar avançando para fortalecer essa lei», afirmou.
Referiu-se especificamente ao fato de que o crescimento do desenvolvimento urbano ilegal não foi interrompido, apesar da atenção que todas as autoridades estão dando a essa questão.
Dentre os muitos fatores que contribuem para a impossibilidade de coibir esses atos, destacam-se o trabalho dos fiscais; a permissividade das pessoas jurídicas, que permitem a ocupação de imóveis e terrenos onde são realizadas construções ilegais, bem como o fraco funcionamento dos grupos de prevenção nos territórios.
Além disso, em estreita ligação com as atividades que ocorrem nas comunidades do país, o coronel José Sáez Torres, chefe de Segurança Pública do ministério do Interior, apresentou um relatório sobre as ações que estão sendo realizadas para auxiliar os cidadãos que não estão estudando nem trabalhando e que moram em bairros em processo de transformação social.
Outro tema de grande complexidade para o país, segundo o primeiro-ministro, é a situação demográfica. A este respeito, a diretora do Gabinete Nacional de Estatísticas e Informação, Juana María Pantoja Hernández, apresentou um relatório sobre as projeções para a população cubana e seu impacto na sociedade, com uma perspectiva em longo prazo que se estende até 2050, analisando variáveis-chave como fertilidade e mortalidade.
Nesse sentido, Marrero Cruz enfatizou a necessidade de trabalhar intensamente para mitigar os efeitos da atual tendência de queda na população de Cuba, especialmente na população economicamente ativa, e para fortalecer as iniciativas de assistência aos idosos. Argumentou que «diante da realidade atual, é essencial reformular estruturas, ampliar funções e buscar maior eficiência em todas as áreas».
APERFEIÇOAR E AVANÇAR NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE
Entre os temas de análise, a reunião incluiu ainda a apresentação, pelo ministro do Ensino Superior, Walter Baluja García, dos resultados da melhoria do processo de ensino e aprendizagem das disciplinas de História e Marxismo-Leninismo no Ensino Superior, uma questão central para a formação dos jovens no cenário atual.
Os membros do Conselho de Ministros também aprovaram a proposta de concessão do Prêmio Nacional de Qualidade da República de Cuba e da Menção Honrosa de Reconhecimento pela Excelência, concedida a organizações empresariais que demonstram maior comprometimento com as boas práticas.
Após a avaliação, o órgão máximo de governança aprovou a atribuição do Prêmio Nacional de Qualidade 2024 à Joint Venture Alficsa Plus SA, patrocinada pelo Grupo AzCuba, resultante da união entre as empresas espanholas Zerus SA e Alfideme SA, cujo objetivo corporativo é produzir bebidas alcoólicas finas e de qualidade para comercializá-las nos mercados externo e interno.
Da mesma forma, a Menção Honrosa de Reconhecimento pela Excelência 2023 foi concedida ao Centro Nacional de Cirurgia Minimamente Invasiva (CNCMA), inaugurado em 27 de julho de 1994. Trata-se de uma instituição de saúde que alia assistência, ensino, pesquisa, inovação e um estilo de gestão participativa, baseado na liderança de seus diretores em todos os níveis e no comprometimento de seus colaboradores com o alcance dos objetivos propostos.
Como parte do sistema de trabalho do Governo, durante a reunião do Conselho de Ministros, foram aprovadas as contas dos ministros da Justiça, Oscar Silvera Martínez, e o da Cultura, Alpidio Alonso Grau, bem como os respectivos pareceres.
