Durante a reunião, foi relatado que, com base na implementação das transformações econômicas e sociais analisadas pelo Bureau Político, pela reunião plenária extraordinária do Comitê Central do Partido, pela Assembleia Nacional do Poder Popular e pelo Conselho de Ministros, é necessário atualizar o marco regulatório que rege o sistema de empresas estatais cubanas.
O primeiro dos decretos-lei aprovados busca regulamentar os princípios gerais de organização e funcionamento do sistema de empresas estatais para sua transformação e desenvolvimento, sob a liderança do Instituto Nacional de Ativos de Empresas Estatais.
«Aborda 16 das 17 transformações correspondentes ao Eixo Temático 1: Transformações no modelo de gestão dos agentes econômicos, relacionadas à empresa estatal socialista; além de favorecer a implementação de 12 transformações de outros eixos», afirmou Roberto Ricardo Marrero, presidente do Instituto Nacional de Ativos Empresariais do Estado.
Entretanto, Yovana Vega Mato, diretora do ministério da Economia e Planejamento, acrescentou que essa regulamentação constitui a plataforma que permite ao sistema empresarial estatal, sob a liderança do Instituto Nacional de Ativos Empresariais Estatais, exercer todas as competências e realizar todas as transformações que foram determinadas, as quais estão articuladas com um conjunto de normas legais em processo de desenvolvimento.
No debate, Esteban Lazo destacou a relevância do decreto-lei «Sobre o Sistema Empresarial do Estado Cubano», que ratifica a empresa estatal socialista como principal agente da economia nacional, além de contribuir para ampliar os poderes que compõem a autonomia da empresa estatal, liberar suas forças produtivas e definir a responsabilidade social corporativa.
Por sua vez, o decreto-lei «Alteração ao Decreto-Lei nº 76º das Cooperativas Agrícolas», regulamenta a constituição, organização, integração e funcionamento dessas cooperativas, com base na necessária atualização dessa disposição normativa em consonância com as transformações econômicas e sociais.
Ambos os decretos-lei serão publicados na Gaceta Oficial da República para conhecimento geral da população.
A sessão extraordinária do Conselho de Estado também abordou como este órgão contribuirá, a partir de suas competências constitucionais, especialmente em matéria legislativa e de controle, para o processo de implementação das transformações econômicas e sociais, que buscam continuar aprimorando nosso processo de construção socialista, contribuindo para o crescimento econômico e o desenvolvimento social da nação.
