A primeira dessas disposições regulamentares, o decreto-lei altera os decretos-lei 88 «Sobre micro, pequenas e médias empresas», o 89º «Sobre cooperativas não agrícolas» e o 90º «Sobre o exercício do trabalho por conta própria» – apresentado por Lázara Mercedes López-Acea, presidente do Instituto Nacional de Agentes Econômicos Não-Estatais – e tem como fim eliminar restrições, promover o desenvolvimento e a diversificação do sistema empresarial do país, em consonância com as transformações econômicas e sociais relacionadas ao modelo de gestão dos agentes econômicos em termos de homologação, classificação, organização, operação e autonomia.
O decreto-lei «Sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil para Veículos Motorizados de Transporte Terrestre», apresentado por Vladimir Regueiro Ale, ministro das Finanças e Preços, leva em consideração a necessidade de unificar os regimes de responsabilidade civil pelos riscos gerados pela condução de veículos motorizados, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de um seguro para todo proprietário de veículo motorizado de transporte terrestre que circule em vias públicas e ferrovias do território nacional, sejam pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em consonância com as transformações econômicas e sociais.
Entretanto, o decreto-lei «Sobre Licitações», apresentado por Joaquín Alonso Vázquez, ministro da Economia e Planejamento, pretende regulamentar as licitações como método geral de seleção de contrapartes para a contratação de bens, serviços, obras, gestão de espaços, capacidades produtivas ou qualquer outra forma de utilização de recursos estatais por agentes econômicos, tanto estatais quanto não-estatais, no âmbito da economia socialista e do aprimoramento do modelo econômico e social cubano.
Por sua vez, o decreto-lei «Alteração ao decreto-lei 22º «Tarifa Aduaneira da República de Cuba para Importações sem Caráter Comercial», comentado pelo ministro das Finanças e Preços, também está em consonância com as transformações econômicas e sociais aprovadas com o objetivo de autorizar a importação comercial de mercadorias por pessoas físicas na condição de passageiros e por meio de remessas, por vias não-comerciais, sem que isso configure uma atividade de comércio exterior.
O Conselho de Estado realizou, posteriormente, um debate aprofundado com o objetivo de continuar fortalecendo o movimento popular-participativo «Meu Bairro pela Pátria» em cada território, a fim de aumentar a participação popular, contribuir para a solução coletiva de problemas e contribuir de forma unida para as prioridades do país e as necessidades da área local a partir de seus três principais fronts de trabalho: Bairro Seguro, Bairro Produtivo e Bairro Participativo.
Após a apresentação da vice-presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, Ana María Mari Machado, sobre o andamento da implementação e o impacto do referido movimento, enriquecida com informações prestadas por governadores, presidentes de assembleias municipais, representantes de organizações políticas, de massa e sociais, e pela população, Esteban Lazo destacou a relevância desta iniciativa no bairro e na comunidade, que promove a participação popular e o movimento de massas como essência da Revolução, especialmente na circunscrição e no conselho popular.
Durante a sessão, José Luis Toledo Santander, secretário do legislativo cubano, apresentou as ações propostas a serem tomadas pelas assembleias municipais do Poder Popular para a implementação e concretização das transformações econômicas e sociais.
Entre outras iniciativas, o papel do Conselho Popular é reforçado na avaliação das questões de maior impacto na comunidade, na promoção do movimento popular-participativo «Meu Bairro pela Pátria» e no controle popular como complemento ao controle administrativo na demarcação, aspecto também abordado na sessão, especialmente nos resultados dos acordos para aperfeiçoar e ampliar o exercício do controle e da participação popular.
Na sessão ordinária do Conselho de Estado – que contou também com a participação dos diretores das comissões parlamentares – foram verificados os acordos adotados por este órgão em suas reuniões anteriores.
