As transformações econômicas e sociais aprovadas em junho passado pela Assembleia Nacional do Poder Popular exigem suporte jurídico para viabilizar sua implementação e garantir sua coerência dentro do sistema jurídico cubano.
Para tanto, um cronograma legislativo foi estabelecido desde o início, e grupos de trabalho foram organizados para coordenar a elaboração, revisão e aprovação das normas. O semanário Granma Internacional conversou com Rosabel Gamón Verde, ministra da Justiça, sobre o andamento atual desse processo.
Como foi organizado o quadro jurídico para as transformações econômicas e sociais?
«O planejamento preliminar incluiu 138 disposições legais de diferentes níveis: quatro leis, 34 decretos-lei, um decreto presidencial, 17 decretos, três acordos do Conselho de Ministros, 78 resoluções e uma instrução. Destas, 104 deveriam ser aprovadas em julho, 31 em agosto e três em setembro».
«Até o momento, 105 provisões foram recebidas conforme planejado. No entanto, durante o processo regulatório, outras foram identificadas e recebemos 87 que não estavam inicialmente previstas».
«Isso eleva para 192 o total de normas legais de diferentes níveis que já foram aprovadas e revisadas e que apoiam as transformações».
Como é possível combinar velocidade e qualidade nesse processo?
«Temos trabalhado intensamente. Os membros da equipe jurídica estão trabalhando em tempo integral. Um processo ágil, rápido e de alta qualidade foi planejado para a revisão, conciliação com os autores das normas e sua aprovação».
«Ao mesmo tempo, a coerência do sistema jurídico, o respeito pelas normas superiores e a supremacia da Constituição devem ser mantidos. Leis que necessitem de modificação podem ser alteradas por decreto-lei, desde que não violem direitos estabelecidos pela própria Constituição».
Qual é a situação em relação à publicação do regulamento na Gaceta Oficial?
«Até o momento, 93 regulamentos legais foram publicados na Gaceta Oficial. Dos 177 regulamentos concluídos, identificamos 31 que não necessitam de publicação. Aproximadamente 50 permanecem pendentes de publicação».
«Isto responde, entre outros elementos, à organização das edições da Gaceta, nas quais são publicadas normas de maior hierarquia e complementares, bem como à definição dos horários de publicação no âmbito da garantia político-comunicacional».
Qual foi a contribuição de um arcabouço legal mais atualizado para o processo?
«Após a Constituição, isso representou um passo adiante. Agora temos uma cultura jurídica mais avançada. O fato de termos aprovado uma nova Constituição, na qual todo o nosso povo participou, elevou nossa cultura jurídica».
«Também foi importante ter um calendário legislativo aprovado pela Assembleia Nacional, sobre o qual o ministério da Justiça apresenta um relatório todos os anos em dezembro, e que é aprovado pelos deputados».
«Isso envolveu os órgãos proponentes no exercício legislativo e nos permitiu chegar a um grande número de disposições legais aprovadas que atendem ao cronograma e dão efeito aos preceitos da Constituição».
Quem participa no desenvolvimento dessas normas?
«Cada lei tem um relator, que é o órgão que a apresenta, e esse relator cria um grupo de trabalho que inclui especialistas na área e profissionais do direito do sistema. Acadêmicos de universidades e faculdades de direito também são convidados, assim como especialistas com conhecimento do assunto».
«As agências também envolvem especialistas de todo o país. Até mesmo os estudantes contribuem para esse processo. Essa participação permite que diferentes perspectivas sejam ouvidas e ajuda a tornar os padrões mais rigorosos e de maior qualidade».
Uma vez aprovadas, como garantir que as regras não fiquem apenas no papel?
«O mais importante é a implementação adequada das transformações, que seja feita de forma rápida e eficiente. A maior parte delas é implementada em nível local, nos municípios».
«Um processo foi concebido para divulgar as regras, promover uma ampla comunicação, realizar seminários de treinamento e monitorar como elas são implementadas».
«Os porta-vozes das normas planejaram visitas a setores como agricultura, sistema empresarial e novas formas de gestão, para explicar seu conteúdo, esclarecer dúvidas e observar como elas são implementadas na prática».
«A implementação não é responsabilidade exclusiva dos municípios ou dos governos municipais ou provinciais. Todos nós temos que apoiar o processo e garantir, dentro do âmbito de cada organização, a sua conclusão».
Rosabel Gamón Verde destacou que, por exemplo, o ministério da Justiça (Minjus) é responsável por aspectos como assessoria jurídica e a atividade de notários e registros civis, comerciais e imobiliários.
Ela comentou sobre a instrução do presidente e do primeiro-ministro: «Não se trata de ir aos municípios para os examinar, mas sim de os acompanhar e ajudá-los a implementar corretamente as regras», afirmou.
O respaldo legal dessas transformações não termina com a aprovação e publicação das normas. Seu verdadeiro impacto será verificado na prática, nos municípios, onde uma implementação rápida e coerente, apoiada por todos os órgãos competentes, deve ser garantida.
