ÓRGÃO OFICIAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA

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Quais leis serão submetidas à aprovação nas sessões parlamentares que começam hoje?

A Assembleia Nacional do Poder Popular prevê em sua agenda submeter à aprovação seis leis no total: a Lei de Procedimento Administrativo; de Transparência e Acesso à Informação Pública; do Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações da República de Cuba; de Migração; de Estrangeiros e de Cidadania

Estabelecidas novas regras para a regulamentação do limite de lucro de compra e isenção de tarifas

A Gaceta Oficial nº 57 publicou em sua versão ordinária, na quinta-feira, 27 de junho, um conjunto de resoluções dos ministérios das Finanças e Preços (MFP), o da Saúde Pública (Minsap) e da Alfândega Geral da República (AGR) que estabelecem a regulamentação do limite de lucro nas compras do setor estatal para o setor não-estatal e estendem a isenção tarifária para alimentos, produtos de higiene pessoal, suprimentos médicos e medicamentos.

Cuba inaugura o ano judicial de 2026

A cerimônia solene de posse do presidente do Supremo Tribunal Popular, Oscar Manuel Silvera Martínez, ocorreu durante o evento